jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00336495320148240023_c21c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00336495320148240023_898a0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0033649-53.2014.8.24.0023

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM RAZÃO DE O REPRESENTADO TER IMPLEMENTADO A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS E ENCONTRAR-SE SEGREGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR À ÉPOCA DO FATO. DICÇÃO DO ART. 2.º DO ECA. MATÉRIA OBJETO DE ENUNCIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 605). PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ART. 46, INC. III, DA LEI N. 12.594/12. PEDIDO AFASTADO.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. APLICADA SEMILIBERDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O MENOR E A GRAVIDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO REPELIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0033649-53.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude) em que é Apte/Rcrte B. W. P. de O. e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 21 de fevereiro de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Zanini Fornerolli. Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca da Capital - Eduardo Luz (Vara da Infância e da Juventude), o Ministério Público representou B. W. P. de O. pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, pelos seguintes fatos assim narrados na exordial:

No dia 06 de março de 2014, por volta das 22h40min, no Restaurante da Nida, na Rodovia João Gualberto Soares, n. 9.454, Bairro Rio Vermelho, nesta cidade e comarca, o representado B. W. P. de O., juntamente com outros três indivíduos ainda não identificados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram para eles: 01 (um) aparelho celular e R$400,00 (quatrocentos reais) do referido estabelecimento; 01 (um) aparelho celular e 01 veículo VW/Gol, placa MEV 2185, de propriedade da vítima Nicanor João Bastos; 01 (um) aparelho celular, R$100,00 (cem reais) e 01 (uma) mochila, marca Adidas, cor azul marinho, de propriedade da vítima Gisele Bastos dos Santos; e 01 (um) relógio réplica da marca Quiksilver, cor prateada, avaliado em R$70,00 (setenta reais), de propriedade da vítima Rafael Jorge Correia Costa.

Na ocasião, o representado, acompanhado de três pessoas ainda não identificadas, tendo com elas previamente combinado a prática do delito, abordaram as vítimas no interior do restaurante, fazendo uso de arma de fogo, e exigiram, para eles, os objetos elencados acima. Ato contínuo, o representado e seus comparsas empreenderam fuga utilizando o veículo VW/Gol, de propriedade da vítima Nicanor João Bastos.

Concluída a instrução do feito, o pedido inicial foi julgado procedente para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, com fulcro no art. 112, inc. V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por infração ao art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, na forma do art. 103 da Lei n. 8.069/90 (fls. 97-102).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o menor apelou de próprio punho (fl. 116) e por meio do Advogado da Infância e Juventude (fl. 120). Nas razões, pugna pela extinção da medida, com fundamento no art. 46, inc. III, da Lei n. 12.594/12, em razão de o menor ter alcançado a maioridade e já se encontrar segregado. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da medida imposta para a de liberdade assistida, ao argumento de que se mostra mais adequada ao caso (fls. 12-125).

Mantida a decisão (fl. 127) e contra-arrazoado o recurso (fls. 130-135), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do o Exmo. Sr. Dr. Márcio Conti Junior, opinou pelo seu parcial conhecimento e, na extensão, pelo desprovimento (fls. 141-142).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso há de ser conhecido e, inexistindo preliminares a serem debatidas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Cuida-se de apelação interposta pelo menor - B. W. P. de O - contra sentença que lhe aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal.

Insurge-se a defesa para buscar a extinção da medida, com fulcro no art. 46, inc. III, da Lei n. 12.594/12, em razão de o representado ter alcançado a maioridade penal e já se encontrar segregado. Subsidiariamente, almeja a alteração da medida imposta para a de liberdade assistida, por entender que se mostra mais adequada ao caso.

1 Da pretendida extinção da medida socioeducativa aplicada

Ab initio, impende destacar que, conquanto a douta Procuradoria-Geral de Justiça, apesar de apreciar brevemente, opine pelo não conhecimento do apelo no ponto, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução da medida socioeducativa "e não ao mérito da sentença condenatória" (fls. 141-142), tal questão vem sendo apreciada e, inclusive, reconhecida quando preenchidos os requisitos para tanto por esta Corte em sede de apelação. Nesse sentido: Apelação Criminal n. 0001022-07.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 13-12-2018; Apelação Criminal n. 0001021-22.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 08-11-2018; Apelação Criminal n. 0007806-97.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 16-10-2018; Apelação Criminal n. 0004073-14.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 05-06-2018; e Apelação Criminal n. 0039764-90.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-07-2017).

No caso em análise, entretanto, não se faz presente nenhuma das causas extintivas da execução da medida socioeducativa.

Primeiramente, como é cediço, as medidas socioeducativas podem ser impostas e cumpridas até que o representado complete 21 (vinte e um) anos, consoante dispõe o art. 2.º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, in verbis: "Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade".

Consoante o harmonioso entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta Corte, não houve qualquer alteração na interpretação do art. 120, § 2 º, da Lei n. 8.069/90, frente à nova maioridade civil tratada no art. 5.º da Lei n. 10.406/02.

Desta forma, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente têm incidência, a princípio, sobre aqueles que ainda não atingiram a maioridade penal na data do cometimento do ato infracional, pois, de outra forma, estarão sujeitos às normas do Código Penal.

Aliás, tal matéria teve entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado n. 605, in verbis: "A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos".

Concluo, portanto, que a idade de 21 (vinte e um) anos deve permanecer como limite para que seja concedida a liberação compulsória ou a extinção do feito no curso da instrução processual, valendo destacar que tal situação somente ocorrerá em 1º.05.2021, data em que o apelante completará a idade acima.

De outra parte, a alegação de que o recorrente está privado de sua liberdade e portanto deve ter declarada extinta a medida, com fulcro no art. 46, inc. III, da Lei n. 12.594/12, igualmente, não merece acolhimento.

Isso porque, consoante prova dos autos e em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, o representado encontra-se preso, apenas de forma preventiva, no curso da Ação Penal n. 0012296-82.2018.8.24.0033. Ou seja, o adolescente não encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, ainda que provisoriamente, conforme exige o dispositivo legal invocado.

Desta feita, impossível acolher o pedido defensivo.

2 Da pretendida alteração da medida imposta

Pretende o apelante que seja alterada a medida socioeducativa imposta para a de liberdade assistida.

Extrai-se da peça inicial, em suma, que o menor com outros três indivíduos, portando arma de fogo e mediante grave ameaça, adentraram em um restaurante e subtraíram de três vítimas diversos pertences, dentre eles aparelhos de celular, relógio, dinheiro em espécie e veículo.

O decisum, certo da materialidade e autoria do ato infracional, aplicou a medida socioeducativa de semiliberdade, com os seguintes fundamentos:

Quanto às circunstâncias, não pode ser afastado que o agente ameaçou as vítimas, em concurso de pessoas, utilizando-se de arma de fogo unicamente para o sucesso de seu intento.

Em consulta ao sistema SAJ e a certidão de antecedentes (fls. 35), verifico que o adolescente já respondeu a outros processos nesta vara (autos n. 0012630-88.2014.8.24.0023, 0039785-66.2014.8.24.0023), ambos por condutas análogas aos crime de roubo (157, § 2º, incisos I e II do Código Penal). No primeiro, foi aplicado a medida socioeducativa de liberdade assistida, em execução (auto n. 0040440-04.2015.8.24.0023) e o segundo ainda está em andamento.

Ademais, o adolescente informou que parou de estudar na 4ª série (Mídia fl. 67, 68).

Assim, visando interromper a trajetória infracional do adolescente, necessária aplicação de medida mais gravosa em que pese serem estas dotadas de caráter excepcional.

Por isso, não encontra sustento o pleito defensivo, no sentido de não aplicar medidas restritivas, fundamentado no lapso temporal transcorrido entre os fatos e a presente decisão, até mesmo porque o ato praticado é dotado de grave ameaça a pessoa, com utilização de arma de fogo, circunstância que autoriza até mesmo a medida de internação (fl. 101 - grifei).

Inicialmente, é preciso destacar que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem no sistema jurídico pátrio a incidência do princípio da proteção integral, cabendo ao sentenciante, em cada caso e para cada adolescente, avaliar a medida socioeducativa que mais se ajusta à situação que lhe é trazida pelos autos, visando coibir, assim, todo tipo de violação de direitos dos seres humanos considerados em desenvolvimento.

A respeito das medidas socioeducativas, Veronese e Silveira, em sua obra, que comentam o Estatuto da Criança e do Adolescente, esclarecem que:

As medidas socioeducativas são destituídas do caráter punitivo, típico da doutrina penal-repressora. Na realidade, o grande escopo das medidas é proporcionar ao adolescente uma nova compreensão dos valores da vida em sociedade, substituindo as práticas assistencialistas e repressivas por uma proposta de intervenção socioeducativa baseada em noções de cidadania, resgatando seus direitos humanos fundamentais (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado - Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 205).

Primeiramente, importante destacar que no caso em análise, diante da grave ameaça exercida na pratica do ato infracional, autorizada estaria, inclusive, a aplicação da medida de internação, nos termos do art. 122 do ECA. Todavia, ante a ausência de recurso ministerial para tanto, passa-se a apreciação da imposição da medida de semiliberdade.

Como é cediço, para a escolha da medida a ser imposta devem ser observados, ainda, os ditames do § 1.º do art. 112 da Lei n. 8.069/90, in verbis: "A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração" (grifei).

Não se têm dúvidas da gravidade do ato infracional análogo ao delito de roubo duplamente circunstanciado praticado contra três vítimas.

Conforme consta da certidão de antecedentes, de fato, o menor encontra-se envolvido com a vida infracional, apresentando conduta em desacordo com as normas socialmente aceitas e que o insere na vulnerabilidade, haja vista que já recebeu inclusive medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional pretérito idêntico (fl. 35); assim como, após atingir a maioridade, responde a processo penal também pela prática de roubo circunstanciado e com o envolvimento de menor (0012296-82.2018.8.24.0033 - fl. 111).

A medida aplicada, conforme dicção do art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial e obriga a escolarização e a profissionalização do menor, o que, in casu, se mostra imperioso, haja vista a necessidade de intervenção na conduta do adolescente, que, conforme por ele mesmo apontado, largou os estudos na 4ª série (mídia de fl. 67).

Assim, levando em consideração a gravidade do fato e as circunstâncias pessoais do adolescente, entendo como recomendável a manutenção da medida de semiliberdade.

3 Da conclusão

Ante o exposto, sou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento.

Observa-se que a comarca de origem deverá promover a (s) devida (s) comunicação (ões), conforme dispõe o § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 11.690/2008.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679312017/apelacao-criminal-apr-336495320148240023-capital-0033649-5320148240023/inteiro-teor-679312067

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0033649-53.2014.8.24.0023 Capital 0033649-53.2014.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0021964-94.2020.3.00.0000 RJ 2020/0021964-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012296-82.2018.8.24.0033 Itajaí 0012296-82.2018.8.24.0033