jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0033649-53.2014.8.24.0023 Capital 0033649-53.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00336495320148240023_c21c6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00336495320148240023_898a0.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. IE II, DO CP, NA FORMA DO ART. 103DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, EM RAZÃO DE O REPRESENTADO TER IMPLEMENTADO A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS E ENCONTRAR-SE SEGREGADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR À ÉPOCA DO FATO. DICÇÃO DO ART. 2.ºDO ECA. MATÉRIA OBJETO DE ENUNCIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 605). PRISÃO PREVENTIVA DO REPRESENTADO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DO ART. 46, INC. III, DA LEI N. 12.594/12. PEDIDO AFASTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. APLICADA SEMILIBERDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O MENOR E A GRAVIDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. PLEITO REPELIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679312017/apelacao-criminal-apr-336495320148240023-capital-0033649-5320148240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0033649-53.2014.8.24.0023 Capital 0033649-53.2014.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0021964-94.2020.3.00.0000 RJ 2020/0021964-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0012296-82.2018.8.24.0033 Itajaí 0012296-82.2018.8.24.0033