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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017254020128240008_25193.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017254020128240008_849bf.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001725-40.2012.8.24.0008

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO PULMÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE É DESTINADO A TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O CUSTEIO DE MEDICAMENTOS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que assegurem ao enfermo maior eficiência e esperança de dias melhores, pois, se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter de uso domiciliar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001725-40.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1ª Vara Cível em que é Apelante Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Médico e Apelado Espólio de Carmen Pasold de Santana.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e arbitrar honorários recursais nos termos do voto. Custas legais.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, o Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni e a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 245/246, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

CARMEN PASOLD DE SANTANA, sucedida por seu espólio, propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Antecipada contra UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, igualmente qualificada, pedindo a edição de tutela jurisdicional no sentido de: a) compelir a requerida a fornecer o medicamento Tarceva 150mg, o qual consiste em tratamento quimioterápico via oral; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.618,05 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e cinco centavos); c) declarar a nulidade da cláusula nona, alínea f, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O pedido mandamental foi formulado sob a forma de tutela de urgência provisória e também definitiva.

Para tanto, narrou que é beneficiária de plano de saúde junto à requerida, firmado por meio de Termo de Adesão ao Plano Santa Catarina Saúde - Pensão Previdenciária. Disse que, em 14 de junho de 2011, foi diagnosticada com neoplasia maligna dos pulmões (CID 34), razão pela qual passou a ser submetida a tratamento quimioterápico com aplicação intravenosa do medicamento Tarceva (Erlotinibe) 150mg. Referiu que, durante o tratamento oncológico, submeteu-se a diversas avaliações médicas, as quais foram cobertas pela requerida, sendo que, em 14/12/2011, o médico assistente indicou o tratamento quimioterápico via oral, por meio do uso do medicamento Tarceva 150mg.

Contudo, a requerida negou a solicitação de custeio do referido medicamento, ao argumento de que não haveria cobertura para medicação oral, conduta que, segundo sustentou, viola o Código de Defesa do Consumidor e conduz à imposição do fornecimento do medicamento, ao reconhecimento da nulidade da cláusula limitativa de responsabilidade, bem como à condenação da requerida ao pagamento do valor arcado com a aquisição do medicamento.

Ao final, postulou a procedência dos pedidos com seus consectários legais, a citação da parte adversa, a inversão do ônus da prova, a produção de todos os meios de prova, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Valorou a causa e juntou documentos.

Por meio da decisão de fls. 89-92, restou deferido o pedido de tutela antecipada.

Regularmente citada, a requerida ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 99-116), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, haja vista que a demanda deveria ter sido intentada contra outra cooperativa que compõe o sistema UNIMED. À guisa de mérito, defendeu, em suma, que a negativa encontra amparo no contrato celebrado, na Lei nº 9.656/98 (art. 10, VI) e na Resolução Normativa nº 211/2010 da ANS, já que o medicamento descrito na inicial está vinculado a tratamento oral e domiciliar, o que não seria coberto. Rechaçou o pleito de ressarcimento do valor pago sob a forma particular e sustentou que a exclusão contratual não é abusiva ou contraditória, de sorte que não houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Ao arremate, pediu a revogação da tutela antecipada e a improcedência dos pedidos.

Houve réplica (fls. 211-225).

Aportou aos autos a informação de que a parte requerente falecera (fl. 227), razão pela qual o feito foi suspenso (fl. 234).

Vieram os autos conclusos.

A MM.ª Juíza de Direito, Dra. Quitéria Tamanini Vieira Peres, decidiu a lide nos seguintes termos (fls. 255/256):

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos deduzidos na presente demanda ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARMEN PASOLD DE SANTANA contra UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para o fim de:

a) reconhecer devida a cobertura, pelo plano de saúde em questão, do fornecimento do medicamento indicado à fl. 62 (TARCEVA®, na dose de 150mg ao dia). Assim fica confirmada a tutela antecipada deferida pela decisão de fls. 88-92;

b) declarar a nulidade da cláusula nona, alínea f, do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde celebrado com a requerida UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 30-50); e

c) condenar a requerida UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento, em favor do ESPÓLIO DE CARMEN PASOLD DE SANTANA, do valor de R$ 5.618,05 (cinco mil, seiscentos e dezoito reais e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde 15/12/2011 e adiado de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (13/02/2012).

Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.

Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 260/266), no qual alega que, embora não possa estabelecer no contrato quais patologias serão cobertas pelo plano de saúde, é-lhe permitido, segundo a Lei n. 9.656/98, limitar os procedimentos que serão por ele custeados. Diz que não há nenhuma ilegalidade na vedação do fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, já que somente no ano de 2013 - ou seja, após os fatos discutidos no processo - a ANS passou a obrigar a cobertura de medicamentos para tratamento de quimioterapia em caráter domiciliar. Com base nesses argumentos, postula a reforma da sentença.

Em contrarrazões (fls. 272/284), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso.


VOTO

Inicialmente, há que se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, estatuídos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Prescrevem mencionados dispositivos que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final" , e que "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Destarte, são considerados fornecedores todos aqueles que proporcionam a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo, com o propósito de atender as necessidades dos consumidores. Para o caso em específico, aliás, prescreve a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

Ada Pellegrini Grinover, citando Zelmo Denari, afirma que "a colocação de bens ou serviços no mercado de consumo a cargo dos fornecedores in genere suscita, em contrapartida, a relação de responsabilidade, decorrente do inadimplemento de obrigação contratual (responsabilidade contratual) ou da violação de direitos tutelados pela ordem jurídica de consumo (responsabilidade extracontratual) [...] Código pretende alcançar todos os partícipes do ciclo produtivo-distributivo, vale dizer, todos aqueles que desenvolvem as atividades descritas no art. 3º do CDC" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 1997, 5ª ed., p. 138)

Nelson Nery Júnior, por sua vez, é categórico ao afirmar que "a relação jurídica de consumo se verifica entre o fornecedor e o consumidor, que dela são sujeitos. As partes devem, portanto, suportar os ônus e obrigações decorrentes do contrato de consumo, incluído entre elas o dever de indenizar (op. cit., p. 410).

Na presente quaestio, infere-se dos documentos acostados à petição inicial (fls. 40/80) que a autora recebeu diagnóstico de câncer no pulmão (adenocarcinoma metastático - fl. 57) e lhe foi indicado por seu médico assistente, para tratamento da doença, o uso do medicamento" Tacerva "(fls. 62/63). A cooperativa ré sustenta que esse remédio é de uso domiciliar, encontrando-se, portanto, excluído do plano, a teor da cláusula 9ª, item f (fl. 39).

O argumento, contudo, não merece ser acolhido.

Na cláusula 8ª, item o, do contrato firmado entre as partes, consta expressamente que o plano inclui a realização de quimioterapia. Há, nos autos, relatório assinado pelo Dr. Sandro L. Reichow, especialista em oncologia (CRM 6.382), confirmando a indicação do medicamento Tacerva para o caso, enquanto parte do tratamento de câncer.

Aliás, a necessidade do remédio é incontroversa nos autos, pois a ré sequer rebate o ponto em contestação, insurgindo-se contra o pedido apenas porque, de acordo com o previsto no contrato, o plano não inclui o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar.

O ponto fundamental para decidir a lide, portanto, é saber o que prepondera nesta situação: o fato de o medicamento ser necessário ao tratamento do câncer, o que o incluiria no plano, ou a circunstância de ser de uso domiciliar, pelo que seria excluído.

É verdade que, como regra, exclui-se do contrato firmado entre as partes o fornecimento de medicamento, à exceção dos destinados a uso ambulatorial (fl. 39):

CLÁUSULA NONA - DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA

Não gozam de cobertura as despesas decorrente de:

[...]

f. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar;

A cláusula, por si só, é válida. Não se vê, em sua redação, situação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, na medida em que não fica excluída, de todo, a cobertura de medicamentos, mas somente dos utilizados fora do ambiente hospitalar. Além disso, a própria ANS, no artigo 13, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa n. 167, admite a possibilidade de excluir da cobertura do plano, em abstrato,"o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar". Deste modo, o pedido de invalidação da cláusula, enquanto regra geral, não procede, pois ausente qualquer das situações previstas no artigo 51, e especificamente no inciso IV, da Lei n. 8.078/1990.

Em compensação, porém, a negativa concreta de cobertura de medicamento comprovadamente indicado para tratamento de câncer com base na cláusula mencionada, ou seja, no argumento de que se destina a uso domiciliar, traduz-se, sem dúvida, em prática abusiva. A interpretação das cláusulas contratuais, em seu conjunto, deve ser favorável à situação do consumidor, pois, ainda que o contrato, de um lado, exclua a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, de outro, não se pode esquecer que sua finalidade última é garantir ao segurado o tratamento integral das doenças inclusas no plano, o que é o caso do câncer. Logo, a negativa do medicamento solicitado é abusiva, uma vez que, neste caso, torna vazia a promessa contratual de cobertura do tratamento de câncer.

O artigo 47 do CDC dá fundamento legal a este raciocínio, pois estipula que" as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor ". Certamente, não se deve torcer o sentido do contrato com base neste preceito. Trata-se, na verdade, de dar preponderância à finalidade última do pacto quando se está diante de cláusulas contratuais cuja interpretação conjunta possa ferir a legítima expectativa do consumidor em relação ao plano celebrado. A norma clama por um olhar finalístico, teleológico. E daí resulta a necessidade de preservar a integralidade do tratamento oncológico, incluso no plano, ainda que por meio de medicamento de uso domiciliar.

O caso não é o primeiro do gênero que vai a julgamento neste Tribunal, conforme se observa da jurisprudência a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO. MÉDICO ESPECIALISTA QUE PRESCREVEU TRATAMENTO COM MEDICAMENTO VEPESID. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NEGADO PELA RÉ, AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NO CONTRATO EXCLUSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA COMPELIR A REQUERIDA A FORNECER O TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. INSURGÊNCIA DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES DA ANS, DEVENDO SER RESPEITADO O PACTA SUNT SERVANDA E DE QUE HÁ CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. CLÁUSULA LIMITATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE (ART. 47 DO CDC)."A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar."(STJ, AgRg no AREsp n. 624402/RJ, relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.03.2015 - grifei). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030551-5, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 01-12-2015 - grifo adicionado).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÂNCER DE PULMÃO. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO QUIMIOTERÁPICO POR ESPECIALISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO AMPARADA UNICAMENTE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PREVISTO NO PACTO. DEVER DE PROVIMENTO RECONHECIDO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ÓBITO DA CONTRATANTE NO CURSO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, À VISTA DO CARÁTER PATRIMONIAL DO DIREITO PERSEGUIDO. MONTANTE COMPENSATÓRIO IRRETOCADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012756-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronei Danielli, j. 16-06-2015 - grifo adicionado).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. AUTOR ACOMETIDO DE CÂNCER GÁSTRICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DROGA INTEGRANTE DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO AMBULATORIAL (XELODA). ESCUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO, POR SER MINISTRADO VIA ORAL E DOMICILIAR, ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embora ministrado no âmbito domiciliar, não há como deixar de reconhecer que o medicamento receitado atua como verdadeiro substitutivo da quimioterapia sistêmica. Havendo previsão contratual para cobertura de tratamento quimioterápico, pouco importa onde ele é concebido, no hospital, no consultório médico ou na própria residência do enfermo. O que se mostra relevante é a cobertura para o medicamento antineoplásico, e não o local em que o paciente a recebe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007332-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-03-2013 - grifo adicionado).

E há casos julgados por esta mesma Câmara:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. [...] AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE. DOENÇA QUE ATINGIU O FÍGADO E PULMÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA PARA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ABUSIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COBERTURA DEVIDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. DECURSO DE 39 DIAS ENTRE A NEGATIVA DAS RÉS E A CONCESSÃO DA LIMINAR. ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO DOMICILIAR POR CULPA DAS RÉS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] Verificando-se que o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há justificativa para a negativa do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. A hipótese requer a mitigação do princípio pacta sunt servanda, para restabelecer o equilíbrio entre os contratantes. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008895-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, j. 26-03-2013 - grifo adicionado).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE CÓLON. MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE USO DOMICILIAR (XELODA). DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Existindo previsão contratual para cobertura do tratamento quimioterápico e fazendo parte deste a utilização do medicamento Xeloda, ainda que de uso domiciliar, impõe-se à agravante, indubitavelmente, o fornecimento deste à agravada. (AI n. 2005.007495-2, Des. Wilson Augusto do Nascimento). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.050454-0, de Blumenau, deste Relator, j. 02-02-2010 - grifo adicionado).

Com efeito, analisando-se detidamente os julgados acima transcritos, bem como em vista das particularidades do caso em apreço, verifica-se que agiu com acerto a decisão ao determinar o ressarcimento dos valores despendido pela autora com o aquisição do medicamento (R$ 5.618,05).

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso. Considerando a relativa complexidade da matéria discutida no processo, o grau de importância da causa e a boa articulação das questões de fato e de direito pelos advogados da parte autora nesta instância, tem-se por adequado majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678476847/apelacao-civel-ac-17254020128240008-blumenau-0001725-4020128240008/inteiro-teor-678476896

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