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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001725-40.2012.8.24.0008 Blumenau 0001725-40.2012.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017254020128240008_25193.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00017254020128240008_849bf.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTORA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER NO PULMÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE É DESTINADO A TRATAMENTO DOMICILIAR. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O CUSTEIO DE MEDICAMENTOS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZANDO A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização dos medicamentos que assegurem ao enfermo maior eficiência e esperança de dias melhores, pois, se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter de uso domiciliar.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678476847/apelacao-civel-ac-17254020128240008-blumenau-0001725-4020128240008

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