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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2011.8.24.0059 São Carlos XXXXX-17.2011.8.24.0059

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014471720118240059_7cbf4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014471720118240059_d7326.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO AMBIENTAL E DA FAUNA AQUÁTICA DO RIO URUGUAI. ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA PROFISSIONAL NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NAS CONCLUSÕES PERICIAIS. EXPERT DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A REPARAÇÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INVIABILIDADE DA ATIVIDADE PESQUEIRA NO RIO URUGUAI APÓS A INSTALAÇÃO DA USINA FOZ DO RIO CHAPECÓ. INSUBSISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO PREENCHIDOS. ARTIGOS 37, § 6º E 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA E A REDUÇÃO DE PEIXES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO QUE NÃO IMPEDIU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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