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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-60.2019.8.24.0000 Anita Garibaldi XXXXX-60.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Plantão Judiciário

Julgamento

Relator

Selso de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40045896020198240000_5d174.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-60.2019.8.24.0000, Anita Garibaldi

Impetrante : BENEDITA PINHEIRO DE SOUSA
Impetrante : ZÁRCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA
Paciente : E. G. C.

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pelos advogados Zárcov Khristopher Melo Pereira, Hélio de Jesus Muniz Leite, Benedita Pinheiro de Souza e Cornélio de Jesus Pereira em favor da paciente ELIANE GONÇALVES COSTA.

A prisão preventiva foi decretada após representação da autoridade policial responsável pela Divisão de Repressão aos Crimes de Informática, envolvendo também outros cinco investigados, por suposta prática dos crimes tipificados no art. 154-A (invasão de dispositivo informático), art. 171 (estelionato) e art. 288 (associação criminosa), todos do Código Penal.

Argumenta-se na petição inicial deste writ:

O estado de pobreza da PACIENTE que reside em bairro pobre da Cidade de São José de Ribamar-MA, conforme fotos em anexo é uma realidade que credencia o conhecimento e julgamento do presente Remédio Constitucional haja vista que a PACIENTE foi presa na Capital do Estado do Maranhão em final de semana onde inviabiliza qualquer pedido de REVOGAÇÃO em primeiro grau, considerando ainda que é oriunda de outra Comarca do País diverso do local da prisão, principalmente quando a possibilidade de PRISÃO DOMICILIAR POR TER FILHO MENOR DE 12 ANOS QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE SEUS CUIDADOS CONFORME FOTOS EM ANEXO.

Desse modo, foram deixadas de serem aplicadas as MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA ante o desconhecimento da AUTORIDADE COATORA conforme demonstraremos a seguir.

Assim não há que se falar em Supressão de Instância diante da Urgência da Liberdade da PACIENTE em favor de seus filhos menores.

Assim, suplica a impetrante pelo conhecimento e julgamento com a CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR nas quais será justificada e fundamentada a seguir, tendo em vista que a PACIENTE é mãe de filho de 10 (DEZ) anos que depende exclusivamente de seus cuidados.

[...]

1. Como demonstra a documentação acostada, a PACIENTE é mãe de uma criança na faixa etária de 10 (dez) anos de idade, fotos da criança menor de 12 anos, doc. nº 01 e a certidão de nascimento da criança, DOC. Nº 02, assim como fotos de sua residência que demonstra o seu estado de miséria DOC. Nº 03 e 04.

Tal circunstância é de extrema importância para os desdobramentos da presente ação penal e deve ser levada em consideração na busca de alternativas ao encarceramento da mulher com filho menor de idade, vez que tal condição traz consequências diretas na vida da criança enquanto pessoa em desenvolvimento ( ECA, art. ), sendo certo que a Constituição da Republica estabelece sua proteção "com absoluta prioridade" na forma do art. 227.

3. Presa preventivamente desde 15.02.2019, Mandado de Prisão doc. Nº 05 em anexo e a cópia da Decisão que decretou a preventiva, doc. nº 06, a PACIENTE ainda não teve PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, analisado pelo JUÍZO DE PISO por ocasião de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos seguintes motivos:

A prisão se deu no ESTADO DO MARANHÃO precisamente na Cidade de SÃO JOSÉ DE RIBAMAR e foi decretada por investigação oriunda de AUTORIDADE POLICIAL da COMARCA DE ANITA GARIBALDI, cumprida EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

A PACIENTE ainda não teve acesso aos AUTOS DA INVESTIGAÇÃO que corre em SEGREDO DE JUSTIÇA, tendo somente acesso ao respeitável DECRETO PREVENTIVO, doc. em anexo, assim por ser final de semana e dado a URGÊNCIA da LIBERDADE da PACIENTE busca a defesa ponto central deste writ que é CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, pois pensar de outro modo é causar profundos prejuízos de ordem moral e material aos menores que necessitam dos cuidados diários da mãe, posto que no seio familiar de sua humilde residência reside apenas a PACIENTE o esposo que é o provedor da família e os filhos menores.

Cumprida na data de ontem dia 15.02.2019 a respeitável decisão de prisão preventiva, doc. nº 06 indefere de plano no seu bojo às fls. 371 da decisão (fls. 10) do doc. nº 06 (decisão de prisão preventiva) a possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, IV do Código de Processo Penal), nos seguintes termos senão vejamos o que diz o referido parágrafo:

(...) Por fim, não há prova idônea dando conta da presença de alguma das circunstâncias autorizadoras da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quais sejam: agente maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado, por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de menor de 06 (seis) ano ou com deficiência; gestante. Mulher com filho menor de 12 (doze) anos de idade incompletos; homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ( CPP. art. 318).

Ora com a NÃO APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR outro não poderia ser o tema central do CONSTRANGIMENTO ILEGAL contra a PACIENTE tendo em vista NOBRE DESEMBARGADOR que a AUTORIDADE COATORA desconhecia que a PACIENTE tinha filho menor de 12 anos de idade conforme CERTIDÃO DE NASCIMENTO doc. nº 02.

Por isso não se pode aqui alegar supressão de instância tendo em vista que aqui o motivo é GARANTIA CONSTITUCIONAL tendo em vista a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA quando está em cena o DIREITO DOS FILHOS MENORES.

Outro motivo NOBRE DESEMBARGADOR RELATOR que justifica a impetração do REMÉDIO HERÓICO é o fato de que a PACIENTE é comprovadamente pessoa Humilde e sem querer adentrar no mérito da causa, senão vejamos as fotos de sua humilde residência, conforme docs. em anexo, o que demonstra ser o que popularmente se diz "LARANJA" do suposto esquema criminoso, vítima do sobrinho conforme se vê da decisão preventiva.

3. Destaque-se, de plano, o evidente DESCONHECIMENTO da AUTORIDADE COATORA no que diz respeito aos interesses em jogo, ou seja, O DESCONHECIMENTO da verdadeira SITUAÇÃO FÁTICA que deixou a AUTORIDADE COATORA de reconhecer o evidente enquadramento da situação da paciente na fattispecie do art. 318, III 1 (e, embora menos especificamente, também do novel inciso V do art. 318 do codex 2) do Código de Processo Penal, fundamenta o indeferimento do beneficio alegando PROVA IDONÊA em ponderações que dizem respeito apenas à chamada "AUSÊNCIA DE PROVA". Distancia-se, assim, de todo, da inspiração que enseja a previsão legal e aplicação da prisão domiciliar

[...]

11. A preponderância do interesse da criança, especialmente da recém-nascida - vulnerável em grau máximo -, indica a necessidade de relativização da prisão processual (até mesmo da prisão decorrente de sentença penal condenatória), eis que há valor social maior a ser respeitado: o direito ao desenvolvimento físico e afetivo da criança.

12. Ademais, o princípio constitucional da intranscendência das penas (art. , inciso XLV, CRFB/88) também resta indiscutivelmente vulnerado com a prática rotineira de aprisionamento da lactante e do recém-nascido OU DE UMA MÃE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, uma vez que se impõe, por via reflexa, ofensa à integridade física e à vida do infante, a qual como visto, tem tutela absolutamente prioritária e preponderante no sistema jurídico vigente.

[...]

14. No tocante às presas lactantes E AS MÃES DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, mais do que nunca, exige-se do Poder Judiciário que deixe o lugar contemplativo e asséptico que sugere a dogmática processual penal tradicional, para assumir definitivamente o nobre papel de guardião dos direitos fundamentais da pessoa humana.

15. Para tanto, prescinde-se de esforço interpretativo, uma vez que o próprio legislador, na reforma processual promovida pela Lei n.º 12.403/11, aumentou o rol de medidas cautelares substitutivas da prisão e previu, inclusive, hipótese expressa destinada à presa que tem sob os seus cuidados criança menor de seis anos de idade.

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

(...)

III * imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV * gestante (redação dada pela Lei 13.257/16);

V * mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (redação dada pela Lei 13.257/16).

(...)

Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (redação dada pela Lei 13.257/16

[...]

18. Somando-se aos fundamentos até aqui lançados o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, CRFB/88)- que impede a imposição da prisão provisória como pena antecipada, vinculando-a necessariamente aos estritos requisitos cautelares previstos no art. 312 do codex -, deve estar presente no juízo de ponderação a ser levado a efeito por Vossa Excelência o fato de que a prisão de UMA MÃE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS nas atuais condições da Prisão Feminina do Estado do Maranhão.

19. Nesse sentido, à luz das normas constitucionais e de Direito Internacional de Direitos Humanos acima elencadas, deve ser afastada a imposição de prisão preventiva à Defendente, garantindo-lhe o DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE, senão em liberdade, ao menos em PRISÃO DOMICILIAR. Tudo como forma de preservar a convivência familiar digna ( ECA, art. 19) junto à criança, na medida em que esta é pessoa em desenvolvimento ( ECA, art. ) e deve ter assegurada, com absoluta prioridade, proteção à vida, à saúde e à convivência familiar ( CR, art. 227), sob pena de total banalização da indignidade no sistema penal fluminense (sic).

20. Cumpre, portanto, ante a conduta ilegal da autoridade coatora em manter a custódia cautelar em desajuste com o feixe normativo e principiológico aqui explicitado, pugna-se pela concessão da ORDEM DO PRESENTE HABEAS CORPUS em caráter LIMINAR, para, desde logo, se restabelecer a liberdade da PACIENTE, o que ora se requer.

21. À conta de tais fundamentos, REQUER os impetrantes seja concedida a ordem no presente habeas corpus, inicialmente sob a forma de LIMINAR independente do pedido de informações, confirmando-a ao final para:

a) autorizar que a paciente RESPONDA EM LIBERDADE, concedendo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, ainda que acompanhada de cautelares diversas da pena corporal, como por exemplo a de monitoração eletrônica ( CPP, art. 319, IX), determinando-se a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA;

Que seja ainda considerado a PRIMARIEDADE e os BONS ANTECEDENTES da PACIENTE conforme certidão juntada neste Remédio Heroico, ora expedida pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão e do Estado de Santa Catarina.

b) na eventualidade remota de não concessão do pleito supra, que se garanta à paciente a PRISÃO DOMICILIAR na forma do art. 318, III e V do Código de Processo Penal, sob pena de responsabilização pessoal, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.

DECIDO.

I - Dispõe a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. (Org.), a ação de habeas corpus é de natureza autônoma e mandamental, sendo remédio de Direito Processual Constitucional direcionado à tutela da liberdade de locomoção, E que "A existência de recurso legal para a impugnação do ato constritivo não obsta a utilização do habeas corpus, tendo em mira que este é, induvidosamente, o mais célere dos meios para alcançar a remoção da ilegalidade ou abuso de poder" (in Ações Constitucionais. 6ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 31 e 37).

II - A prisão preventiva da paciente foi decretada em 14/2/2019, pelo juízo da Vara Única da comarca de Anita Garibaldi, nos autos XXXXX-52.2018.8.24.0003, aos seguintes fundamentos (p. 35-44):

Trata-se de Representação de autoridade policial pela decretação de prisão preventiva de Anderson Sombra Azevedo, Eliane Gonçalves Costa, José dos Santos Ferreira Sobrinho, Leonel Silva Pires Júnior e Sérgio Farias de Araújo Júnior, investigados pela prática dos crimes tipificados pelos arts. 154-A, 171 e 288, todos do Código Penal.

Além disso, representou pela busca e apreensão de "objetos obtidos com o proveito da prática criminosa, bem como toda a documentação ilícita produzida para a abertura de contas, empresas, etc." nos endereços de Eliane Gonçalves Costa, José dos Santos Ferreira Sobrinho, Leonel Silva Pires Júnior, Sérgio Farias de Araújo Júnior e da Lan House JLTec, de propriedade de Leonel.

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável aos pleitos, acrescentando, ainda, requerimento para que seja decretada a prisão preventiva de Klauss Tasso Sousa de Lira (fls. 348-364).

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

1. Da decretação da prisão preventiva

Em primeiro lugar, deixo de determinar a intimação da parte contrária sobre o pedido de medidas cautelares, em razão da urgência e perigo de ineficácia da medida ( CPP, art. 282 § 3º).

Estão presentes as circunstâncias e pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva do indiciado, nos termos do art. 312 do CPP, que preconiza: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras cautelares (art. 282, § 4º)".

No caso, a materialidade delitiva encontra sustentação em todos os documentos extraídos da ação penal n. XXXXX-53.2018.8.10.0005, em trâmite na 5ª Vara Criminal de são Luís/MA, cujo compartilhamento com a Polícia deste Estado de Santa Catarina foi autorizado pela Juíza titular da unidade judiciária referida.

Do mesmo modo, os indícios de autoria decorrem da prova citada acima, senão vejamos.

Inicialmente, destaca-se que já havia sido decretada a prisão temporária do investigado Anderson Sombra Azevedo (fls. 268-173), cujo cumprimento ainda não se tem notícia.

Na decisão referida explicou-se minuciosamente a participação do representado em questão no cometimento dos delitos investigados, o que será transcrito adiante, a fim de facilitar a compreensão do contexto fático:

Segundo consta do caderno investigativo, no dia 20/06/2018, houve a clonagem do sim card (chip) do Prefeito Municipal de Anita Garibaldi, Sr. João Cidinei da Silva, oportunidade na qual alguém solicitou, utilizando o chip clonado do Prefeito Municipal e passando-se por este, a transferência do montante de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para uma conta bancária de titularidade de Diego Roberth Sousa Mendes, tudo por meio do aplicativo de celular WhatsApp.

A conta bancária de destino foi aberta no Banco NU Pagamentos S/A, o qual informou os dados cadastrais do titular da conta referida às pgs. 134/136, reposta que veio acompanhada de vários documentos, dentre os quais o documento de identificação do titular Diego Roberth Sousa Mendes (pg. 153), sua assinatura (pg. 154) e extrato da conta bancária referente ao período de 01/06/2018 a 30/06/2018.

Assim, compulsando-se os dados cadastrais indicados pelo Banco NU Pagamentos S/A (pg. 135), verifica-se que os e-mails cadastrados são: a.sombra200@gmail.com e reginaldoalves20132017@gmail.com.

De posse de tais informações, a Autoridade Policial oficiou ao Diretor empresa Google Brasil Internet Ltda. requerendo informações relativas aos dados cadastrais dos titulares dos e-mails acima.

Em resposta à solicitação policial, a Google informou, às pgs. 206/209, os dados dos titulares dos e-mails a.sombra200@gmail.com e reginaldoalves20132017@gmail.com.

Nas pags. 208/209, extrai-se que o telefone celular cadastrado para ambos os e-mails relacionados acimada é o (98) 99149-6170.

Em vista disso, a Autoridade Policial oficiou à operadora de celular VIVO, requerendo os dados cadastrais do titular da linha telefônica (98) 99149-6170. Em resposta, a VIVO informou que o titular trata-se do ora representado, Anderson Sombra Azevedo (pgs. 236/237).

Dando sequência às investigações, a Autoridade Policial procedeu à consulta do nome Anderson Sombra Azevedo na Rede SINESP/INFOSEG, ocasião em que verificou-se, pela imagem constante do seu cadastrado na Rede SINESP/INFOSEG (pgs. 261-262), que Anderson Sombra Azevedo é a mesma pessoa da fotografia da CNH de pg. 153, de titularidade de Diego Roberth Souza Mendes, utilizada para abrir a conta corrente no Banco NU Pagamentos S/A.

Além disso, a Autoridade Policial acostou à pg. 264 o e-título de Diego Roberth Souza Mendes, onde consta sua fotografia, a qual é diversa daquela aposta na CNH de pg. 153.

Portanto, diante dos elementos até então angariados, percebe-se que quem abriu a conta bancária utilizada para receber o dinheiro proveniente da fraude cometida em face do Prefeito de Anita Garibaldi foi o representado Anderson Sombra Azevedo, utilizando-se de documentos, possivelmente falso, em nome de Diego Roberth Souza Mendes.

Tal fato demonstra a provável participação do representado no cometimento do delito de estelionato que foi praticado neste município.

Outrossim, deve-se ressaltar que, dos elementos até então colhidos, permite-se inferir que o representado não agiu isoladamente, na medida em que teve o auxílio, pelo menos, de um funcionário da empresa de telefonia TIM S/A, a qual informou que a alteração (clonagem) do telefone do Prefeito Municipal ocorreu em um ponto de venda localizado em Brasília/DF.

No trecho citado acima há acurada análise acerca das investigações que desvendaram a participação do representado Anderson Sombra Azevedo na prática dos delitos investigados.

Além disso, na investigação levada a efeito no Estado do Maranhão o representado foi interrogado pela Autoridade Policial, em cuja oportunidade declarou que efetivamente fez a abertura da conta bancária no Banco NU Pagamentos, com CNH falsificada, a qual continha os dados da pessoa de DIEGO ROBERTH SOUZA MENDES. Ademais, asseverou que o fez a pedido do representado Leonel Silva Pires Júnior (fls. 298-301).

Conforme relatado por Anderson Sombra Azevedo, sua profissão era a de taxista e, em razão dela, conheceu o representado Leonel Silva Pires Júnior. Assevera que, em dada oportunidade, seu veículo precisou ser consertado e que Leonel Silva Pires Júnior lhe ofereceu, então, um de seus veículos, para que continuasse trabalhando. Afirma que aceitou a oferta de Leonel Silva Pires Júnior, motivo pelo qual firmou com ele um contrato, cujo objeto era o aluguel do veículo Peugeot, cor branca.

Sustentou, por fim, que após o encerramento do contrato de aluguel, uma vez que seu veículo já havia sido consertado e, por isso, não precisaria mais alugar o carro de Leonel Silva Pires Júnior, este lhe procurou pedindo uma "força ao interrogado para poder agilizar a empresa dele, e para tal pediu uma foto da carteira de habilitação e o endereço completo".

Tal pedido, conforme conclui-se do interrogatório do investigado Anderson Sombra Azevedo, bem como dos documentos que acompanham a investigação, culminou na abertura da conta bancária utilizada para receber o dinheiro obtido ilicitamente em razão da clonagem feita no telefone do Prefeito deste Município de Anita Garibaldi.

As provas carreadas ao caderno investigativo dão conta de que o representado Leonel Silva Pires Júnior, por seu turno, possui intensa participação no esquema criminoso.

Todavia, por não constituir objeto da presente investigação, todos os fatos extraídos do Relatório de Análise de Material Apreendido de fls. 325-341, este juízo limitar-se-á à análise da compra do apartamento de propriedade de Luis Fernando Costa de Aragão, pelo investigado Leonel Silva Pires Júnior, o qual possivelmente foi adquirido com os valores provenientes do estelionato praticado neste Município de Anita Garibaldi.

Assim, reitera-se, de forma resumida, do termo de declaração de Luis Fernando Costa Aragão (fls. 315-316), o que investigado Leonel Silva Pires Júnior, acompanhado de sua esposa e de seu advogado (José dos Santos Ferreira Sobrinho, também investigado), visitaram a propriedade do declarante na data de 27/06/2018, oportunidade na qual acertaram a compra do imóvel pelo valor de R$ 330.000,00.

Em razão da negociação em questão, o declarante recebeu uma transferência bancária, em 02/07/2018, cuja depositante era a ora investigada Eliane Gonçalves Costa, tia de Leonel Silva Pires Júnior, no valor de R$ 230.000,00. A conta bancária utilizada por Eliane Gonçalves Costa é a de n. 1937-0, agência 1576-8, Caixa Econômica Federal.

Nesse tocante, destaca-se que a conta bancária de titularidade de Eliane Gonçalves Costa, citada acima, foi uma das beneficiárias de duas transferências efetivadas pela conta n. XXXXX-4, agência 0001, do Banco NU Pagamentos, esta que foi aberta de forma fraudulenta pelo representado Anderson Sombra Azevedo, em nome de DIEGO ROBERTH SOUZA MENDES, e que recebeu valores provenientes do estelionato cometido nesta cidade.

Do extrato bancário de fl. 163 verifica-se que, após a transferência do valor de R$ 245.000,00 pela Prefeitura de Anita Garibaldi, na data de 18/06/2018, para a conta bancária do NU Pagamentos, a representada Eliane Gonçalves Costa recebeu desta conta uma transferência no montante de R$ 25.000,00, no dia 20/06/2018.

Dando sequência à análise do fato que envolve a compra do apartamento, Luis Fernando Costa de Aragão relatou que, dias depois, especificamente na data de 10/07/2018, recebeu uma nova transferência bancária desta feita no montante de R$ 100.000,00, a qual foi feita por uma conta bancária de titularidade de Sérgio Farias de Araújo.

Importante mencionar que Leonel Silva Pires Júnior possuía o comprovante de TED referente à transferência do valor acima, feita por Sérgio Farias de Araújo, conforme se verifica às fls. 339-340.

Ressalto que Sérgio Farias de Araújo é o responsável pela conta bancária da empresa SF de Araújo Júnior Construções, a qual recebeu o valor de R$ 200.000,00 do montante transferido pelo Município de Anita Garibaldi, conforme também de retira do extrato bancário de fl. 163.

Considerando o pagamento da totalidade do imóvel, Luis Fernando Costa de Aragão o entregou a Leonel Silva Pires Júnior na data de 16/07/2018.

Por derradeiro, com relação ao representado José dos Santos Ferreira Sobrinho, verifica-se ser o advogado de Leonel Silva Pires Júnior, que o acompanhou durante as tratativas referentes à compra do apartamento referida acima.

Além disso, José dos Santos Ferreira Sobrinho foi o último beneficiário do valor proveniente da fraude cometida em desfavor do Município de Garibaldi, já que, na data de R$ 30/06/2018 recebeu transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 da conta bancária para qual foram transferidos os R$ 245.000,00 pelo município de Anita Garibaldi.

Diante da análise dos fatos e das provas feita acima, conclui-se pela imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar dos investigados para assegurar a ordem pública.

A medida segregatória é necessária para acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça local em face da gravidade concreta e da repercussão social do ato em tese perpetrado pelos investigados. Como bem coloca Júlio Fabbrini Mirabete: "o conceito de ordem pública se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão".

Pontua, ainda, que "embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional". (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Código de processo penal comentado, 6ª ed., Atlas. p. 414).

Diante de todos os elementos que estão expostos alhures, forçoso concluir que a gravidade delitiva na hipótese não é meramente abstrata e ligada unicamente ao tipo penal, sendo que a forma de execução do crime, a conduta dos investigados e as demais circunstâncias que cercam o delito efetivamente causaram abalo concreto à ordem pública.

Ademais, importante destacar que há risco de continuidade delitiva evidente, na medida em que alguns dos investigados, mesmo já tendo sido presos em outras oportunidades, por crimes análogos, nos meses de fevereiro e maio, após serem postos em liberdade no ato da audiência de custódia, voltaram a cometer atos semelhantes.

Também está presente o requisito exigido pelo art. 313 do CPP, porquanto a investigação diz respeito a crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.

Por fim, não há prova idônea dando conta da presença de alguma das circunstâncias autorizadoras da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quais sejam: agente maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de menores de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ( CPP, art. 318).

Por outro lado, verifico que não merece deferimento o pleito de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de Klauss Tasso Sousa de Lira.

Isso porque do Relatório de Análise de Material Apreendido de fls. 325-341, que é onde se percebe a relação entre o investigado Leonel Silva Pires Júnior e Klauss Tasso Sousa de Lira, não se verifica qualquer elemento que ligue a conduta de Klauss Tasso Sousa de Lira com os fatos investigados neste procedimento.

Não se olvida que há fortes indícios de que Klauss Tasso Sousa de Lira seja um dos "laranjas" de Leonel Silva Pires Júnior. Entretanto, os fatos que podem ser extraídos do documento mencionado acima não o ligam aos fatos ora investigados e, por este motivo, não há como este juízo decretar a sua prisão preventiva, diante da incompetência deste juízo.

III - No interrogatório, realizado em 15/2/2019 perante a autoridade policial da cidade de São Luis/MA, a ora paciente declarou (p. 46-48):

[...] QUE a interrogada é tia de LEONEL SILVA PIRES JÚNIOR; QUE em maio de 2018 a interrogada foi procurada por LEONEL, o qual lhe informou que estava fazendo a transferência do seu estabelecimento comercial, um Lava Jato, para uma Lan House e que não teria uma conta bancária para realizar as transações necessárias para esta mudança; QUE a interrogada ofereceu a LEONEL a conta poupança nº 1937-0, Agência 1576 da Caixa Econômica Federal, haja vista que não a utilizava; QUE ainda no mês de maio de 2018, um funcionário de LEONEL chamado "CIPRIANO" esteve na residência da interrogada para apanhar o cartão bancário da conta supracitada, oportunidade em que entregou a quantia de DUZENTOS REAIS referente ao saldo que existia naquela conta; QUE em julho de 2018 LEONEL foi preso, momento em que a interrogada entrou em contato com a esposa de LEONEL, LUCYANA, solicitando o contato do Advogado dele, Dr. SANTOS (JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO); QUE em conversa telefônica com o Dr. SANTOS, a interrogada lhe questionou acerca do empréstimo do cartão da conta bancária de sua titularidade, tendo o Advogado respondido para a interrogada não se preocupar em virtude do dinheiro de LEONEL ser lícito; QUE a mesma justificativa lhe foi fornecida por LEONEL, quando este foi posto em liberdade; QUE a interrogada não forneceu a LEONEL nenhuma procuração lhe outorgando poderes para ele movimentar sua conta, simplesmente lhe entregou o cartão e a referida senha; QUE em julho de 2018 a interrogada recebeu a segunda via do cartão da conta mencionada, em virtude da mudança do seu nome de solteira para casada, oportunidade em que percebeu a existência da quantia de VINTE E CINCO MIL REAIS, que desconhece a proveniência; QUE A interrogada não efetuou qualquer transação relacionada a quantia supracitada; QUE a interrogada acredita que com a segunda via em suas mãos, LEONEL não teve mais acesso a sua conta poupança, razão pela qual desconhece a transferência de DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS efetuada de sua conta para GUIDA MENDONÇA FIGUEIREDO FERREIRA ARAGÃO; QUE a interrogada afirma receber determinados valores de serviços autônomos em sua conta poupança, informando que ainda existe VINTE E CINCO MIL REAIS provenientes de depósitos não declarados; QUE a interrogada não tinha conhecimento das atividades ilícitas de LEONEL, embora desconfiasse do alto padrão de vida que ele levava; QUE aberto para os procuradores formularem perguntas, estes consignaram: QUE a interrogada se compromete a depositar judicialmente todo o valor existente da conta poupança de sua titularidade que foi utilizada por LEONEL, salvo se existir qualquer outro valor bloqueado judicialmente; QUE o comprometimento na devolução dos valores existentes na conta poupança decorrem do fato da interrogada desconhecer sua origem, embora tenha fornecido de boa-fé a conta para uso de seu sobrinho, LEONEL.

IV - Dispõe o Código de Processo Penal:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

A teor da jurisprudência deste Tribunal de Justiça "a legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência de indícios do crime e da autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93, IX da CF/88" (HC n. 2009.002920-3, Desª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10/2/2009).

Outrossim, tem-se que "a concessão da ordem de habeas corpus - como se dá no mandado de segurança, de cujo regramento legal, como se viu, foi extraída por analogia - pressupõe a verificação dos dois requisitos comuns a toda medida cautelar: o fumus boni iuris (juízo de probabilidade ou de verossimilhança quanto à decisão favorável do processo em relação a quem é beneficiário da medida de cautela) e o periculum in mora (risco de dano grave), que em tema de constrição da liberdade física revela-se sempre evidente, imediato e irreparável" (DIDIER JR., Fredie (Org.). Ações Constitucionais. 6ª ed. rev., amp., atual., Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 56).

V - A impetração está ancorada aos seguintes argumentos: a) a paciente é mãe de uma criança de dez anos e uma adolescente de quinze anos, que necessitam de cuidados diários "posto que no seio familiar de sua humilde residência reside apenas a paciente o esposo que é o provedor da família e os filhos menores"; b) a decisão que decretou a prisão preventiva continha em seu bojo a possibilidade de conversão em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV do CPP; c) é comprovadamente pessoa humilde e foi "'laranja' do suposto esquema criminoso, vítima do sobrinho conforme se vê da decisão preventiva"; d) é primária e com bons antecedentes.

VI - No tocante à materialidade, segundo o relato constante da decisão que decretou a segregação (o magistrado extrai informações contidas na ação penal n. XXXXX-53.2018.8.10.0005 em trâmite perante a 5ª Vara Criminal de São Luis, Estado do Maranhão), houve clonagem do sim card (chip) de celular do prefeito municipal de Anita Garibaldi-SC, sr. João Cidinei da Silva, de modo que alguém, utilizando o chip clonado, passou-se pela vítima e logrou transferir R$ 245.000,00 do erário do município, para conta bancária de Anderson Sombra de Azevedo, que abriu essa conta no Banco NU Pagamentos, com CNH falsificada, e ao ser interrogado, relatou ter assim procedido a pedido do também investigado Leonel Silva Pires Júnior, este que, segundo o magistrado, guarda intensa atuação no esquema criminoso.

Leonel, por seu turno, teria adquirido um apartamento de Luis Fernando Costa Aragão por R$ 330.000,00, com recursos provenientes do delito. Cujo alienante, ao ser ouvido pela autoridade policial do Maranhão, declarou que recebeu em 2/7/2018 R$ 230.000,00 via transferência bancária proveniente de conta em nome da aqui paciente Eliane Gonçalves Costa (tia de Leonel), em cuja conta foi depositado em 20/6/2018 o valor de R$ 25.000,00 proveniente daquela conta aberta em nome de Diego Roberth Souza Mendes (onde depositados originalmente os R$ 245.000,00 surrupiados do erário do município de Anita Garibaldi). [esse relato consta da decisão que decretou a prisão]

Em seu interrogatório à autoridade policial do Maranhão (p. 46-48), ELIANE diz que em maio/2018 emprestou a Leonel, seu sobrinho, o cartão da conta poupança que mantém junto à Caixa Econômica Federal, "o qual lhe informou que estava fazendo a transferência do seu estabelecimento comercial, um Lava Jato, para uma Lan House e que não teria uma conta bancária para realizar as transações necessárias para esta mudança [...] não forneceu a Leonel nenhuma procuração lhe outorgando poderes para ele movimentar sua conta, simplesmente lhe entregou o cartão e a referida senha". Afirma desconhecer como a referida conta foi usada pelo sobrinho Leonel. E que em julho/2018, após receber a segunda via do cartão em julho/2018 (em razão da mudança do seu nome de solteira para casada), foi "que percebeu a existência da quantia de vinte e cinco mil reais, que desconhece a proveniência". Disse que não promoveu qualquer transação relacionada ao valor que estava na conta. E que a partir de então, Leonel não teve mais acesso à sua conta. Que desconhece a transferência do valor de R$ 230.000,00 para a conta da senhora Guida Mendonça Figueiredo Ferreira Aragão (supostamente a esposa do sr. Aragão, aquele que teria vendido um apartamento para Leonel). Informou que os R$ 25.000,00 permanecem em sua conta, comprometendo-se depositar judicialmente tal valor.

Enfim, sustenta tratar-se de pessoa "comprovadamente humilde [...] o que demonstra ser o que popularmente se diz 'LARANJA' do suposto esquema criminoso, vítima do sobrinho conforme se vê da decisão preventiva".

Sopesado o contexto, tenho que a versão apresentada pela ora paciente guarda verossimilhança. Ainda que não permita afastar totalmente a possibilidade de que agiu em conluio com o sobrinho Leonel, tenho como bastante crível o conteúdo de seu depoimento, a indicar, aparentemente, que, pessoa humilde e com pouca instrução, foi usada e ludibriada pelo sobrinho, que se aproveitou de sua boa-fé.

Confiro, portanto, credibilidade às suas afirmações.

Ainda que admita não ser, em sede de análise de liminar em habeas corpus, o momento adequado para formação de juízo seguro, no particular, entendi necessário deixar consignado essa impressão, a respeito dos elementos de prova que envolvem a paciente.

Contudo, não havendo condições, neste momento, de formar juízo mais amplo, concreto e seguro a respeito (tinha a paciente ciência dos ilícitos praticados e que resultaram em lesão ao erário do município de Anita Garibaldi?), não é caso de relaxamento da sua prisão.

VII - Todavia, as ponderações que lancei no tópico anterior, servem para conferir maior relevância ao pedido sucessivo, qual seja, de substituição da preventiva para prisão domiciliar.

Aliás, a possibilidade de prisão domiciliar ficou ressalvada pela autoridade judiciária de primeiro grau no próprio decreto prisional, verbis (p. 41):

Por fim, não há prova idônea dando conta da presença de alguma das circunstâncias autorizadoras da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, quais sejam: agente maior de 80 (oitenta) anos; extremamente debilitado por motivo de doença grave; imprescindível aos cuidados especiais de menores de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; gestante; mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318).

Juntou-se, à p. 28, cópia da certidão de nascimento do menor L. R. G. C., nascido em 18/7/2008, filho de José Augusto Ramos Costa e Eliane Torres Gonçalves, portanto contando 10 anos de idade. [o sobrenome de Eliane atualmente é "Gonçalves Costa", por conta do casamento].

Não bastasse o que já dispunha o artigo 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.257/2016 ("Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos"), a Lei nº 13.769, de 19 de dezembro de 2018 veio estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. De modo que ao CPP resultaram acrescentados os arts. 318-A e 318-B, dispondo:

Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.

A paciente preenche esses requisitos objetivos, fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar.

Em 24/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça deferiu pedido de prisão domiciliar à paciente que respondia por delito previsto no art. 33 c/c o art. 40, VI da Lei 11.343/2006, em cujo HC 486.979-SC, registrou o Ministro João Otávio Noronha:

[...]

Na hipótese dos autos, mesmo sendo inconteste ter a paciente uma filha de 11 anos, o pleito de substituição da preventiva pela prisão domiciliar foi indeferido com base exclusivamente no fato de o crime imputado à paciente ter sido supostamente cometido em sua residência e em companhia de um dos filhos maiores

Uma vez que a paciente é tecnicamente primária e o crime não implicou violência ou grave ameaça a terceiros, os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias não são suficientes para afastar a aplicação dos arts. 318, V, e 318-A do CPP.

Em casos como o presente, impõe-se garantir o direito das crianças, ainda que, para tanto, seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicáveis os arts 318, V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar.

De igual forma, assim já decidiu o Tribunal de Justiça catarinense:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. [...]

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, V, DO CPP - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS). CABIMENTO. PACIENTE MÃE DE UMA CRIANÇA DE 2 ANOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE ATESTA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DA PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM PARA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DOS ARTS. 318, V, E 318-A, AMBOS DO CPP. LIMINAR CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-85.2019.8.24.0000, Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 31/1/2019).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ART. 318-A DO CPP. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE PLANTÃO. (Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-31.2018.8.24.0000, Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24/1/2019).

VIII - Feitas estas considerações, defiro o pedido de liminar, assegurando à paciente ELIANE GONÇALVES COSTA o direito de substituição da prisão domiciliar, independentemente de monitoramento eletrônico (aqui, considero suas condições pessoais favoráveis, sendo primária e com bons antecedentes), até julgamento final do presente writ, a ser cumprida no seu endereço residencial informado à p. 2, qual seja, rua 18 de Novembro, casa nº 6-A, bairro Parque Araçagy, São José de Ribamar/MA.

IX - Comunique-se ao juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi, solicitando informações em 5 dias.

X - Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

XI - Com a reabertura normal do expediente forense, promova-se regular distribuição.

INTIME-SE.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2019.

Selso de Oliveira

Desembargador Plantonista


1 Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (incluído pela Lei 12.403/11)


2 V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (incluído pela Lei 13.257/16).



Gabinete Desembargador Selso de Oliveira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676682838/habeas-corpus-criminal-hc-40045896020198240000-anita-garibaldi-4004589-6020198240000/inteiro-teor-676682912

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