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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 400XXXX-09.2019.8.24.0000 Capital 400XXXX-09.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Plantão Judiciário

Julgamento

17 de Fevereiro de 2019

Relator

Selso de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40045730920198240000_1fc7a.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4004573-09.2019.8.24.0000, Capital

Impetrante : Helio Barreto dos Santos Filho
Paciente : Jéferson Luciano da Silva

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Helio Barreto dos Santos Filho (OAB/SC nº 7.487) em favor de Jeferson Luciano da Silva, assim narrando na inicial:

1. Em trabalho árduo que merece o devido louvor pela forma com que agiu o setor da inteligência da briosa Policia Militar de Santa Catarina, se chegou à conclusão de que necessitou pedir a prisão provisória deferida de grupo de pessoas a serem investigadas na fase investigativa processual criminal;

2. Deste grupo, destaca-se, sem adentrar ao mérito da defesa propriamente, situação peculiar única e exclusiva de Jeferson Luciano da Silva, (da qual requer a juntada da procuração no prazo da Lei), que, sendo único filho (enteado de 3º Sargento da Policia Militar de Santa Catarina - Márcio de Souza Ignácio), passou a correr risco de vida consoante o próprio teor investigativo:

[...]

5. Dos autos investigativos advém o perigo da manutenção do decreto de prisão temporário em desfavor do ora impetrado, que, é decorrente do grau de periculosidade apontado ao grupo dito como delitivo nas provas juntadas pela briosa Policia Militar, qual seja, o grupo denominado: "PGC" de crimes organizados, que tem até "regimento interno", na forma do seguinte print de tela:

[...]

8. Como os crimes contra si apurados, apontam ao delito de vendas, reitere-se, sem adentrar ao mérito, sem que nem drogas nem armas tenham sido consigo alvo de prisão, demonstrando ausência de periculosidade, e, como Jeferson tem emprego garantido para trabalhar ao sair da prisão, não oferecendo risco à investigação, visto que comparecerá em todas as etapas do processo, segue, adiante a declaração de emprego que anexa está devidamente assinada: portanto tendo endereço fixo, emprego, residindo no local do distrito da culpa apontada, sem oferecer risco à investigação, e, sobretudo, com risco eminente de vida, por ser o único filho de policial militar, corre risco de ter a vida ceifada por conta desta proximidade filial e a investigação ainda recente:

[...]

Ante o exposto, REQUER:

A: O Recebimento e aceitação da presente impetração de habeas corpus, com a juntada da presente documento, se dignando admitir ao processamento válido, considerando válidas as provas e deferindo o pedido de liminar, para relaxamento de prisão temporária, por fundado temor e risco de vida, do impetrado, com pedido de ordem liminar ao MM Juízo da Criminal de plantão da Capital, com ou sem tornozeleira eletrônica;

[...]

d) a expedição do salvo conduto definitivo para aguardar em liberdade o trâmite processual penal, com a ordem definitiva de procedência do writ.

DECIDO.

I - Dispõe a Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. (Org.), a ação de habeas corpus é de natureza autônoma e mandamental, sendo remédio de Direito Processual Constitucional direcionado à tutela da liberdade de locomoção, e que "A existência de recurso legal para a impugnação do ato constritivo não obsta a utilização do habeas corpus, tendo em mira que este é, induvidosamente, o mais célere dos meios para alcançar a remoção da ilegalidade ou abuso de poder" (in Ações constitucionais. 6. ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 31 e 37).

II - Na hipótese, observo que na decisão combatida, a magistrada Cleni Serly Rauen Vieira, da Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, analisou representações advindas da Delegacia de Polícia de Combates às Drogas (DECOD) desta Capital, através das quais a autoridade policial requeria deferimento de medida de busca e apreensão em 47 imóveis, a decretação da prisão temporária de 24 indivíduos, e a prisão preventiva de 32 investigados, assim também representação do Ministério Público para quebra de sigilo de aparelhos celulares e eletrônicos apreendidos no curso do Inquérito Policial nº 0000213-30.2019.8.24.0023 (p. 380-404 dos autos principais). Medidas essas, frise-se, com o objetivo de obter subsídios à investigação dos crimes tipificados no art. da Lei nº 12.850/2013, e nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em princípio praticados na localidade Morro do Mocotó, em Florianópolis, supostamente em favor da organização criminosa PGC.

Especificamente, no que diz com o paciente Jeferson Luciano da Silva, parte a decisão do pressuposto de ser ele integrante do grupo que promove tráfico de drogas na referida localidade (liderado por Gustavo dos Santos da Silva), figurando como um dos responsáveis pela mercancia dos entorpecentes.

Segundo constou (p. 384), "Jeferson Luciano da Silva: aparece nos monitoramentos realizando a traficância; possui passagem policial por dano e posse de drogas".

Com isso, e à luz do art. , I e III da Lei nº 7.960/89, discorreu a magistrada de primeiro grau (p. 392-394):

[...] Verifico presentes as fundadas razões para decretação de prisão temporária, haja vista que além das informações de que seriam integrantes da organização criminosa PGC, tais indivíduos foram monitorados pela autoridade policial nos pontos de droga, realizando a traficância ou atuando como olheiro do morro, em situação que indica participarem ativamente do tráfico de drogas realizado no morro do Mocotó em favor da organização criminosa PGC.

[...]

Para melhor instruir o inquérito e eventual ação penal, afigura-se-me necessária a prisão temporária dos investigados acima mencionados, visando à obtenção de informações acerca da organização criminosa que se dedica ao tráfico de drogas e outros crimes graves.

Isso porque, ao que tudo indica, os Representados estão amplamente envolvidos em tal contexto criminoso, circunstância que só poderá ser mais bem esclarecida deferindo-se a medida pleiteada, justificando o expediente excepcional em viabilização direta da investigação criminal, a qual não tem outra função senão a tutela da ordem pública, já tão maculada pelas reiteradas e disseminadas práticas criminosas pelas organizações criminosas.

Acrescenta-se, ainda, que este não é o momento de se individualizar a participação de cada qual nos crimes investigados, bastando somente que sejam apontadas as fundadas razões de autoria, conforme acima delineado.

No caso vertente, evidenciam os elementos colhidos durante a investigação policial a existência de fundados indícios de autoria e participação dos investigados na organização criminosa Primeiro Grupo Catarinense (PGC), o qual se dedica à prática, entre outros, de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, roubos e homicídios, configurando, respectivamente, as alíneas l, n, c e a do inciso III do art. , da Lei nº 7.960/1989.

Quanto aos fatos, em tese delituosos, que fundamentam o pedido de decretação da segregação cautelar, verifico presente o fumus comissi delicti.

Destarte, entendo demonstradas as fundadas razões de autoria ou participação dos investigados acima indicados na organização criminosa PGC.

Além disso, diante da análise do contundente relatório circunstanciado produzido pela autoridade policial, não há dúvidas acerca da presença do periculum libertatis, retratado na necessidade da segregação cautelar dos investigados para assegurar o regular prosseguimento das investigações policiais e a conclusão do Inquérito Policial, diante da existência de fundadas razões que, neste momento, são suficientes a permitir a presunção de que os investigados seriam integrantes da organização criminosa PGC, a qual se dedica à prática de crimes graves e, como se sabe, vem ganhando espaço em todo o território do Estado de Santa Catarina.

De rigor, portanto, a decretação das prisões temporárias dos investigados, haja vista ser necessária para o êxito da investigação.

[...]

Acrescenta-se, ainda, que a prisão temporária também servirá para a realização de possíveis acareações, acaso os investigados apresentem versões contraditórias, bem como a realização dos próprios interrogatórios, livres de pressões dos demais investigados, caso fossem mantidos soltos. [...]

Ainda que sustentem o contrário (com base na literalidade e taxatividade da Lei 7.960/89), entendo que o crime de participação em organização criminosa permite a decretação da prisão temporária, porque toda organização criminosa configura uma associação criminosa, muito embora o inverso não ocorra, já que nem toda associação criminosa contém os elementos especializados do tipo penal previsto no art. da Lei nº 12.850/2013.

Com efeito, o objetivo da Lei é justamente reprimir a associação delitiva, a qual encontra sua forma mais exponencializada nas organizações criminosas, cuja definição e criminalização foram devidamente fixadas pela Lei nº 12.850/2013.

De todo modo, ainda que assim não se entenda, fato é que um dos crimes investigados (tráfico de drogas, que é o que sustenta o grupo odioso) está expressamente inserto no rol taxativo do art. , III da Lei nº 7.960/89, na alínea n, não havendo óbice à decretação de prisão temporária em desfavor dos investigados.

III - Dispõe o citado art. da Lei nº 7.960/89:

Art. 1º Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

[...]

n) tráfico de drogas.

Doutrina e a jurisprudência orientam no sentido de que cabível a prisão temporária quando presente o periculum libertatis, nas hipóteses dos incisos I e III do art. da Lei nº 7.960/89, e o crime investigado estiver previsto no rol taxativo do inciso III do citado artigo, fazendo-se necessária a indicação da situação apta a ensejar o encarceramento provisório.

Acerca da prisão temporária, cito Renato Brasileiro de Lima:

Cuida-se de espécie de prisão cautelar decretada pela autoridade judiciária competente durante a fase preliminar de investigações, com prazo preestabelecido de duração, quando a privação da liberdade de locomoção do indivíduo for indispensável para a obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais mencionadas no art. , inc. III, da Lei n. 7.960/1989, assim como em relação aos crimes hediondos e equiparados (Lei n. 8.072/1990, art. , § 4º), viabilizando a instauração da persecutio criminis in judicio (in Manual de Processo Penal. vol. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 1386).

Dos autos originários, infere-se que a prisão temporária - efetivada em 11/2/2019 pelo prazo inicial de 30 dias (p. 521) - decorre do que até o momento apurado no inquérito policial nº 0000213-30.2019.8.24.0023, onde o paciente figura como um dos investigados pela prática dos crimes descritos no art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa) e arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico de drogas).

Na decisão objeto deste writ salientou-se que o paciente "aparece nos monitoramentos realizando a traficância" (p. 384) e que existem indícios de que integra organização criminosa destinada à prática do tráfico de drogas no Morro do Mocotó, em Florianópolis/SC, daí a necessidade da prisão cautelar, a fim de resguardar as investigações e a conclusão do inquérito policial.

Há que se ter em conta que ainda pende de cumprimento o mandado de busca e apreensão expedido à p. 414 da origem, que havia de ser executado na residência do paciente, justamente com fins de localizar possíveis entorpecentes e armamentos a benefício da organização criminosa PGC (p. 398).

Os fundamentos sob os quais se baseou o decreto de prisão, sequer foram questionados pelo impetrante, este que se limita dizer não terem sido apreendidas armas e/ou drogas consigo no momento da prisão, e argumentar no sentido de que possui emprego fixo e que a manutenção da segregação representa "risco eminente de vida, por ser o único filho de policial militar, e corre risco de ter a vida ceifada por conta desta proximidade filial e a investigação ainda recente" (p. 18).

Cediço, entretanto, que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação. Nesse sentido: (STJ, RHC 103.853/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13/11/2018).

Tampouco o simples fato de o paciente ser enteado de policial militar constitui motivo suficiente à concessão da liminar, na medida em que não apresentados elementos consistentes a indicar efetivo risco decorrente dessa alegação.

Enfim, não visualizo ilegalidade na decisão, posto que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "Estando a ordem de temporária fundada na presença de indícios da autoria do delito e na indispensabilidade às investigações, a fim de se apurar e esclarecer devidamente a responsabilidade criminal que está sendo atribuída à paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal, pois adequadamente fundamentada a constrição" (STJ, AgRg no HC 432.177/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 13/12/2018).

III - Dito isto, indefiro a liminar.

Por cautela, comunique-se o juízo de origem apontado como coator, solicitando informações no prazo legal.

Distribua-se, tão logo reaberto o expediente, encaminhando os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2019.

Selso de Oliveira

Desembargador plantonista


Gabinete Desembargador Selso de Oliveira


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