jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Cível : HC 40045523320198240000 Capital 4004552-33.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_HC_40045523320198240000_e0082.pdf
DOWNLOAD



Habeas Corpus Cível n. 4004552-33.2019.8.24.0000, Capital - Eduardo Luz

Impetrante : D. P. do E. de S. C.
Def. Público : Marcelo Scherer da Silva (Defensor Público)
Paciente : A. V. K.

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor da infante A. V. K. (nascida em 6/2/2019), argumentando, litteris:

A paciente foi acolhida institucionalmente em caráter emergencial no dia 08 de fevereiro de 2019 após dois dias do seu nascimento porque, segundo a Conselheira Tutelar Olga Jung, muitos russos estariam vindo ao Brasil e tendo filhos. Nesse sentido, afirmou que como perde o contato com os pais russos, entendeu que a criança estava em risco, procedendo ao acolhimento institucional e dando ciência ao Ministério Público em seguida.

O Ministério Público colheu o depoimento dos genitores e, em seguida, ajuizou ação de representação para acolhimento institucional, autuada sob o número 0001416-17.2019.8.24.0091, que vai em anexo, requerendo, em liminar, a manutenção do acolhimento institucional (fls. 56-66).

Sustentou o Parquet que "os genitores foram negligentes com a filha, pois vieram ao Brasil para ter sua filha quando a genitora contava com 7 (sete) meses, sem nenhuma rede de apoio nesta Capital". Disse, ainda, que o Conselho Tutelar teria identificado sete casos desde 2014 em que casais russos deram à luz a crianças em Florianópolis e que após o parto, o Conselho perdeu o contato com os pais. Diante disso, afirmou que "todos os casos detalhados pelo Conselho Tutelar dão a entender que mulheres russas estão vindo para Florianópolis ganhar o bebê e depois 'somem', já que não retornam ao Posto de Saúde para acompanhamento das crianças" e que "nas verificações nos endereços repassados pelas famílias russas, ninguém é encontrado no local". Por fim, sustentou:

Não se sabe o motivo e nem o porquê desses partos aqui nesta Capital, mas é de se estranhar o motivo de tantas mulheres grávidas virem dar à luz aqui em Florianópolis, com supostos gastos elevados (inclusive com a tradutora) e depois voltar para Rússia, já que a maioria, aqui não permanece residindo.

É de se esclarecer, urgentemente, o motivo da vinda dessas famílias para Florianópolis, já que logo após o parto vão embora e não se sabe o destino desses recém-nascidos.

A notícia de site estimulando a vinda de mulheres para terem filhos em Florianópolis, se verdadeira, também pode caracterizar crime de natureza federal, com o estímulo ilegal à migração.

Ressalta-se, ainda, que há uma série de incongruências, como a vinda do Requerido para o Brasil para vender uma tecnologia, sem especificar do que se trata, referindo, inclusive, que não tinha sequer um contato para buscar possível comprador. Apresentou ainda um recibo que seria de um suposto aluguel no Rio Vermelho, em valor que, a princípio, está muito acima da realidade de mercado daquele bairro. Não bastasse isso, a justificativa para ter um filho no Brasil apresenta fundamento pífio, principalmente, em se considerando os valores dispendidos com a "Tradutora, Aluguel, etc".

Dessa forma, há indicativos de perigo aos direitos de A. V. K., sendo importante que este Juízo se cerque de medidas que garantam o futuro da criança.

Não há família extensa em Florianópolis. Os pais não tem qualquer pessoa de contato no Brasil, quer para assuntos pessoais, quer para assuntos profissionais, exceto a própria Olga (tradutora).

Inclusive, por todas essas razões, procedeu-se ao acolhimento institucional em regime emergencial, realizado pelo Conselho Tutelar com o fim de garantir proteção imediata.

Assim, não se vislumbra melhor medida, no momento, do que a manutenção da medida de acolhimento institucional.

Ao deferir a tutela de urgência, a Autoridade impetrada assim motivou sua decisão:

No caso dos autos, o contexto geral da família, registrado neste feito, demonstra a necessidade de intervenção judicial no sentido de garantir à infante um desenvolvimento físico e mental adequado.

Isto porque, conforme relatado pelo Conselho Tutelar, foram informados ao órgão de proteção nos últimos anos 7 casos de crianças de genitores Russos que nasceram nesta Capital, 2 deles em 2018 e 1 em 2019, sendo que posteriormente ao nascimento das crianças, as famílias não foram mais encontradas, levantando suspeitas sobre qual seria o encaminhamento dessas crianças.

Especificamente sobre a criança em tela, conforme colocado pelo Ministério Público (fl. 62), não há congruência nos relatos do genitor sobre os motivos de terem vindo ao Brasil para terem a filha. Segundo colocou o Promotor de Justiça: "Ressalta-se, com a vinda do Requerido para o Brasil para vender uma tecnologia, sem especificar do que se trata, referindo, inclusive, que não tinha sequer um contato para buscar possível comprador. Apresentou ainda um recibo que seria de um suposto aluguel no Rio Vermelho, em valor que, a princípio, está muito acima da realidade de mercado daquele bairro. Não bastasse isso, a justificativa para ter um filho no Brasil apresenta fundamento pífio, principalmente, em se considerando os valores dispendidos com a" Tradutora, Aluguel, etc ".

Dessa forma, há indicativos de perigo aos direitos de Anna Vladislavovna Kaidalova, sendo importante que este Juízo se cerque de medidas que garantam o futuro da criança". Em função dessa situação e do histórico de mães Russas que, sem explicação plausível, vieram a esta Comarca para dar à luz e depois transferiram-se a outro lugar sem dar pistas de seu paradeiro, decidiu o Conselho Tutelar promover o acolhimento da infante em tela.

Soma-se a esse fato a informação do Ministério Público acerca da existência de site incentivando mulheres terem seus filhos nesta Capital.

Diante de tudo que foi relatado, existem fortes indícios de uma possível situação irregular em relação à infante em tela, no sentido inclusive de intenção de entrega indevida a terceiros e até comercialização de crianças, o que deve ser devidamente apurado em audiência a ser realizada junto dos genitores, antes de se avaliar a possibilidade da criança retornar aos seus cuidados.

Assim, por, ora, mister a manutenção do acolhimento promovido pelo Conselho Tutelar.

Diante disso, os pais procuraram a Defensoria Pública para receberem assistência jurídica integral e gratuita e, no dia de ontem, foram atendidos pelo Defensor Público signatário (documentos em anexo).

[...]

Do mérito

A Impetrada fundamentou o acolhimento, em suma, no risco que a Paciente poderia sofrer caso ficasse sob a guarda dos pais. Afirma que o risco encontrar-se-ia no fato de que outros seis casais russos vieram para Florianópolis, tiveram um filho e em seguida não se utilizaram de postos de saúde ou compareceram ao Conselho Tutelar.

Para se determinar o acolhimento institucional de uma criança e o afastamento de sua família é necessário não só mínimos indícios de que seus direitos possam estar em risco, mas um fato concreto que torne esse risco concreto. Nesse sentido, a fundamentação é insuficiente para determinar o acolhimento institucional e reveste-se de clara ilegalidade.

No caso, não há qualquer fato que permita o acolhimento institucional da Paciente. A criança foi retirada abruptamente do seio da família, ainda na maternidade, pelo tão só fato de serem russos. Inexistente qualquer fato concreto que leve a crer que a Paciente estaria em situação de risco sob a guarda dos pais. Em anexo, juntam-se os exames pré-natais realizados pela mãe ainda no brasil, que demonstram ter adotado os cuidados necessários para a saúde da Paciente.

Com efeito, qualquer suspeita que penda sobre as circunstâncias que envolvem a vinda de famílias russas para o Brasil deve ser investigada pelos órgãos competentes, inclusive a família da Paciente e sua intérprete, se for o caso. Entretanto, a Paciente não pode ser tratada como objeto e ser alvo de uma verdadeira prisão para averiguação.

As suspeitas existentes sobre as outras famílias é a de que elas não voltaram a se utilizar os serviços da rede pública de saúde e que o Conselho Tutelar perdeu o contato com a família e que não foram encontrados nos seus endereços. Ora, as famílias são oriundas de países estrangeiros, e não só é crível que se considere que elas tenham voltado para seu país de origem, mas essa alternativa deveria ser a primeira a ser pensada e descoberta pela simples verificação junto aos órgãos imigratórios do Brasil. Com efeito, essa suspeita poderia estar solucionada desde o ano de 2014, quando o Conselho Tutelar (que possui poder de requisição, inclusive), teve o primeiro contato com uma família russa.

A par disso, a existência de uma tradutora em quatro dos sete casos apontados pelo Conselho T...