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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Cível : HC 40045523320198240000 Capital 4004552-33.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus Cível n. 4004552-33.2019.8.24.0000, Capital - Eduardo Luz

Impetrante : D. P. do E. de S. C.
Def. Público : Marcelo Scherer da Silva (Defensor Público)
Paciente : A. V. K.

Relator: Desembargador Selso de Oliveira

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor da infante A. V. K. (nascida em 6/2/2019), argumentando, litteris:

A paciente foi acolhida institucionalmente em caráter emergencial no dia 08 de fevereiro de 2019 após dois dias do seu nascimento porque, segundo a Conselheira Tutelar Olga Jung, muitos russos estariam vindo ao Brasil e tendo filhos. Nesse sentido, afirmou que como perde o contato com os pais russos, entendeu que a criança estava em risco, procedendo ao acolhimento institucional e dando ciência ao Ministério Público em seguida.

O Ministério Público colheu o depoimento dos genitores e, em seguida, ajuizou ação de representação para acolhimento institucional, autuada sob o número 0001416-17.2019.8.24.0091, que vai em anexo, requerendo, em liminar, a manutenção do acolhimento institucional (fls. 56-66).

Sustentou o Parquet que "os genitores foram negligentes com a filha, pois vieram ao Brasil para ter sua filha quando a genitora contava com 7 (sete) meses, sem nenhuma rede de apoio nesta Capital". Disse, ainda, que o Conselho Tutelar teria identificado sete casos desde 2014 em que casais russos deram à luz a crianças em Florianópolis e que após o parto, o Conselho perdeu o contato com os pais. Diante disso, afirmou que "todos os casos detalhados pelo Conselho Tutelar dão a entender que mulheres russas estão vindo para Florianópolis ganhar o bebê e depois 'somem', já que não retornam ao Posto de Saúde para acompanhamento das crianças" e que "nas verificações nos endereços repassados pelas famílias russas, ninguém é encontrado no local". Por fim, sustentou:

Não se sabe o motivo e nem o porquê desses partos aqui nesta Capital, mas é de se estranhar o motivo de tantas mulheres grávidas virem dar à luz aqui em Florianópolis, com supostos gastos elevados (inclusive com a tradutora) e depois voltar para Rússia, já que a maioria, aqui não permanece residindo.

É de se esclarecer, urgentemente, o motivo da vinda dessas famílias para Florianópolis, já que logo após o parto vão embora e não se sabe o destino desses recém-nascidos.

A notícia de site estimulando a vinda de mulheres para terem filhos em Florianópolis, se verdadeira, também pode caracterizar crime de natureza federal, com o estímulo ilegal à migração.

Ressalta-se, ainda, que há uma série de incongruências, como a vinda do Requerido para o Brasil para vender uma tecnologia, sem especificar do que se trata, referindo, inclusive, que não tinha sequer um contato para buscar possível comprador. Apresentou ainda um recibo que seria de um suposto aluguel no Rio Vermelho, em valor que, a princípio, está muito acima da realidade de mercado daquele bairro. Não bastasse isso, a justificativa para ter um filho no Brasil apresenta fundamento pífio, principalmente, em se considerando os valores dispendidos com a "Tradutora, Aluguel, etc".

Dessa forma, há indicativos de perigo aos direitos de A. V. K., sendo importante que este Juízo se cerque de medidas que garantam o futuro da criança.

Não há família extensa em Florianópolis. Os pais não tem qualquer pessoa de contato no Brasil, quer para assuntos pessoais, quer para assuntos profissionais, exceto a própria Olga (tradutora).

Inclusive, por todas essas razões, procedeu-se ao acolhimento institucional em regime emergencial, realizado pelo Conselho Tutelar com o fim de garantir proteção imediata.

Assim, não se vislumbra melhor medida, no momento, do que a manutenção da medida de acolhimento institucional.

Ao deferir a tutela de urgência, a Autoridade impetrada assim motivou sua decisão:

No caso dos autos, o contexto geral da família, registrado neste feito, demonstra a necessidade de intervenção judicial no sentido de garantir à infante um desenvolvimento físico e mental adequado.

Isto porque, conforme relatado pelo Conselho Tutelar, foram informados ao órgão de proteção nos últimos anos 7 casos de crianças de genitores Russos que nasceram nesta Capital, 2 deles em 2018 e 1 em 2019, sendo que posteriormente ao nascimento das crianças, as famílias não foram mais encontradas, levantando suspeitas sobre qual seria o encaminhamento dessas crianças.

Especificamente sobre a criança em tela, conforme colocado pelo Ministério Público (fl. 62), não há congruência nos relatos do genitor sobre os motivos de terem vindo ao Brasil para terem a filha. Segundo colocou o Promotor de Justiça: "Ressalta-se, com a vinda do Requerido para o Brasil para vender uma tecnologia, sem especificar do que se trata, referindo, inclusive, que não tinha sequer um contato para buscar possível comprador. Apresentou ainda um recibo que seria de um suposto aluguel no Rio Vermelho, em valor que, a princípio, está muito acima da realidade de mercado daquele bairro. Não bastasse isso, a justificativa para ter um filho no Brasil apresenta fundamento pífio, principalmente, em se considerando os valores dispendidos com a" Tradutora, Aluguel, etc ".

Dessa forma, há indicativos de perigo aos direitos de Anna Vladislavovna Kaidalova, sendo importante que este Juízo se cerque de medidas que garantam o futuro da criança". Em função dessa situação e do histórico de mães Russas que, sem explicação plausível, vieram a esta Comarca para dar à luz e depois transferiram-se a outro lugar sem dar pistas de seu paradeiro, decidiu o Conselho Tutelar promover o acolhimento da infante em tela.

Soma-se a esse fato a informação do Ministério Público acerca da existência de site incentivando mulheres terem seus filhos nesta Capital.

Diante de tudo que foi relatado, existem fortes indícios de uma possível situação irregular em relação à infante em tela, no sentido inclusive de intenção de entrega indevida a terceiros e até comercialização de crianças, o que deve ser devidamente apurado em audiência a ser realizada junto dos genitores, antes de se avaliar a possibilidade da criança retornar aos seus cuidados.

Assim, por, ora, mister a manutenção do acolhimento promovido pelo Conselho Tutelar.

Diante disso, os pais procuraram a Defensoria Pública para receberem assistência jurídica integral e gratuita e, no dia de ontem, foram atendidos pelo Defensor Público signatário (documentos em anexo).

[...]

Do mérito

A Impetrada fundamentou o acolhimento, em suma, no risco que a Paciente poderia sofrer caso ficasse sob a guarda dos pais. Afirma que o risco encontrar-se-ia no fato de que outros seis casais russos vieram para Florianópolis, tiveram um filho e em seguida não se utilizaram de postos de saúde ou compareceram ao Conselho Tutelar.

Para se determinar o acolhimento institucional de uma criança e o afastamento de sua família é necessário não só mínimos indícios de que seus direitos possam estar em risco, mas um fato concreto que torne esse risco concreto. Nesse sentido, a fundamentação é insuficiente para determinar o acolhimento institucional e reveste-se de clara ilegalidade.

No caso, não há qualquer fato que permita o acolhimento institucional da Paciente. A criança foi retirada abruptamente do seio da família, ainda na maternidade, pelo tão só fato de serem russos. Inexistente qualquer fato concreto que leve a crer que a Paciente estaria em situação de risco sob a guarda dos pais. Em anexo, juntam-se os exames pré-natais realizados pela mãe ainda no brasil, que demonstram ter adotado os cuidados necessários para a saúde da Paciente.

Com efeito, qualquer suspeita que penda sobre as circunstâncias que envolvem a vinda de famílias russas para o Brasil deve ser investigada pelos órgãos competentes, inclusive a família da Paciente e sua intérprete, se for o caso. Entretanto, a Paciente não pode ser tratada como objeto e ser alvo de uma verdadeira prisão para averiguação.

As suspeitas existentes sobre as outras famílias é a de que elas não voltaram a se utilizar os serviços da rede pública de saúde e que o Conselho Tutelar perdeu o contato com a família e que não foram encontrados nos seus endereços. Ora, as famílias são oriundas de países estrangeiros, e não só é crível que se considere que elas tenham voltado para seu país de origem, mas essa alternativa deveria ser a primeira a ser pensada e descoberta pela simples verificação junto aos órgãos imigratórios do Brasil. Com efeito, essa suspeita poderia estar solucionada desde o ano de 2014, quando o Conselho Tutelar (que possui poder de requisição, inclusive), teve o primeiro contato com uma família russa.

A par disso, a existência de uma tradutora em quatro dos sete casos apontados pelo Conselho Tutelar se justifica na medida e em que é a única profissional desse ramo em Florianópolis.

Mais que isso, aparentemente, é a única que oferece seus serviços em sites russos.

A inicial chega ao ponto de justificar o pedido de acolhimento com base no valor que a família pagou de aluguel e na desconfiança do Autor sobre sua capacidade intelectual, negocial e profissional. O faz, em primeiro, porque não tem qualquer conhecimento acerca das condições em que a família vivia em sua cidade natal e que não fez questão de saber quando tomou a declaração dos pais da Paciente.

Assim, não existe qualquer fato que subsidie a medida de acolhimento institucional.

A família é, por força do art. 226, da Constituição Federal, considerada a "base da sociedade" e, como tal, destinatária de especial proteção por parte do Estado (lato sensu) "na pessoa de cada um dos que a integram". É, ainda, a primeira das instituições voltadas à proteção da criança e do adolescente elencadas pelo art. 227, caput, da Constituição Federal. A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente elenca normas que voltadas à efetividade do comando constitucional, prevendo medidas específicas voltadas à orientação, apoio e, se necessário, tratamento aos pais.

O que ocorre no presente caso é que se está se utilizando o acolhimento institucional como método investigativo, figurando a Paciente como um mero objeto do poder estatal.

Antes da intervenção drástica do Estado, a lei determina como obrigatória a ação do poder público no sentido de inserir e encaminhar a família para programas de auxílio, proteção e/ou tratamentos, aplicando, quando for o caso, a advertência e alertando sobre as consequências da não adesão, conforme dispõe o art. 19 § 3º c/c art. 129, incisos I a IV e VII, do ECA, isto tudo como etapa prévia para priorizar a permanência da criança em sua família natural.

[...]

Da concessão da ordem

Como se observa dos documentos que acompanham o presente HC (cópia integral dos Autos em que se determinou o acolhimento institucional), a Paciente está acolhida institucionalmente pelo tão só fato de seus pais serem russos, sem qualquer indício de que estaria em risco sob a guarda de seus pais.

O acolhimento institucional não possui prazo e os pais somente conseguem visitar a criança durante uma hora na semana. Caso não seja deferida a liminar, a Paciente ficará acolhida, sem contato diário com os pais, sem aleitamento materno e sofrendo, diariamente, as consequências da falta do contato e do afeto familiar.

Todos esses fatores, demonstram ser imprescindível o direito à concessão liminar da ordem ante o perigo da demora na apreciação do presente remédio constitucional.

DECIDO.

I - Busca a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o deferimento de medida liminar voltada ao "desacolhimento imediato da paciente em favor de seus pais", argumentando, em síntese, inexistir indício de que a criança resultaria em risco se devolvida à guarda dos genitores.

II - Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90):

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

[...]

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

[...]

VII - acolhimento institucional.

III - Na espécie, o caso demanda especial atenção, em virtude dos relatos do Conselho Tutelar, contidos no Ofício nº 011/19/JL de 11/2/2019 (p. 21-24). Em síntese, correlacionam o nascimento de crianças, filhas de pais russos, que estariam vindo à cidade de Florianópolis para terem seus filhos e, logo após, "somem" sem que se tenha logrado obter informação quanto ao seu paradeiro.

Deixa o Conselho Tutelar entrever um suposto modus operandi: as mães procuram as unidades de saúde e hospitais para terem seus filhos; após o parto, não retornam para o devido acompanhamento; sempre se fazem acompanhar de uma tradutora, esta que muito embora use o mesmo nome, Olga, e número de telefone, sequer se trataria da mesma pessoa; quando diligenciado no endereço informado pelas mães, não são localizadas.

Relativamente à infante A. V. K., chamou a atenção do Conselho Tutelar ser o sétimo nascimento de criança filha de pais russos, desde 2014, por conta do que, no ofício 011/19/JL que dirige ao Ministério Público, assevera "a importância de uma averiguação em relação a todas situações citadas, visto que as histórias são contraditórias e envolvimento de diversas pessoas com o mesmo nome e telefone, e ressaltamos ainda que quando recebemos as notificações tentamos localizar as referidas famílias, nenhuma é encontrada eem verificação junto a UBS percebemos que as mesmas não retornam após o parto" (p. 24).

Sopesando com parcimônia os detalhes até o momento apurados, a teor do que amealhados com a inicial, tenho que a decisão aqui combatida deve ser mantida, haja vista o periculum in mora inverso que se pode vislumbrar.

De modo que o melhor interesse da criança, neste momento, impõe seja mantido o acolhimento.

Cabe agregar os fundamentos lançados na decisão da ilustre magistrada Cristina Lerch Lunardi:

Vistos, etc.

1 Inicialmente é importante frisar que a medida de acolhimento institucional é medida de exceção, de modo que só deve ser deferida em caso de os pais não guardarem condições psicológicas e/ou morais capazes de permitir o desenvolvimento sadio da sua prole. Porém, havendo motivo grave pode a autoridade judiciária determinar o abrigamento.

No caso dos autos, o contexto geral da família, registrado neste feito, demonstra a necessidade de intervenção judicial no sentido de garantir à infante um desenvolvimento físico e mental adequado.

Isto porque, conforme relatado pelo Conselho Tutelar, foram informados ao órgão de proteção nos últimos anos 7 casos de crianças de genitores Russos que nasceram nesta Capital, 2 deles em 2018 e 1 em 2019, sendo que posteriormente ao nascimento das crianças, as famílias não foram mais encontradas, levantando suspeitas sobre qual seria o encaminhamento dessas crianças.

Especificamente sobre a criança em tela, conforme colocado pelo Ministério Público (fl. 62), não há congruência nos relatos do genitor sobre os motivos de terem vindo ao Brasil para terem a filha. Segundo colocou o Promotor de Justiça: "Ressalta-se, como a vinda do Requerido para o Brasil para vender uma tecnologia, sem especificar do que se trata, referindo, inclusive, que não tinha sequer um contato para buscar possível comprador. Apresentou ainda um recibo que seria de um suposto aluguel no Rio Vermelho, em valor que, a princípio, está muito acima da realidade de mercado daquele bairro. Não bastasse isso, a justificativa para ter um filho no Brasil apresenta fundamento pífio, principalmente, em se considerando os valores dispendidos com a" Tradutora, Aluguel, etc ". Dessa forma, há indicativos de perigo aos direitos de Anna Vladislavovna Kaidalova, sendo importante que este Juízo se cerque de medidas que garantam o futuro da criança".

Em função dessa situação e do histórico de mães Russas que, sem explicação plausível, vieram a esta Comarca para dar à luz e depois transferiram-se a outro lugar sem dar pistas de seu paradeiro, decidiu o Conselho Tutelar promover o acolhimento da infante em tela.

Soma-se a esse fato a informação do Ministério Público acerca da existência de site incentivando mulheres terem seus filhos nesta Capital.

Diante de tudo que foi relatado, existem fortes indícios de uma possível situação irregular em relação à infante em tela, no sentido inclusive de intenção de entrega indevida a terceiros e até comercialização de crianças, o que deve ser devidamente apurado em audiência a ser realizada junto dos genitores, antes de se avaliar a possibilidade da criança retornar aos seus cuidados.

Assim, por, ora, mister a manutenção do acolhimento promovido pelo Conselho Tutelar.

IV - Importa destacar que a magistrada já designou data, bem próxima, aliás, dia 19/2/2019, para oitiva dos genitores, ocasião em que poderá municiar-se de maiores e mais seguras informações para, quiçá, rever a decisão.

V - Dito isto, INDEFIRO A LIMINAR.

VI - Comunique-se, com cópia, a juíza de primeiro grau, requisitando informações em 3 dias, a serem prestadas após colhidos os elementos na audiência lá já designada.

VII - Promova-se a distribuição, colhendo-se com urgência pronunciamento da Procuradoria-Geral de Justiça.

INTIME-SE.

Florianópolis, 16 de fevereiro de 2019.

Selso de Oliveira

Desembargador plantonista


Gabinete Desembargador Selso de Oliveira