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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300246-92.2017.8.24.0256 Modelo 0300246-92.2017.8.24.0256

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Jaime Machado Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002469220178240256_ce113.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002469220178240256_839bf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS OPERADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXIGIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS NESTE TOCANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS CRITÉRIOS DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11º DA NORMA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO.
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