jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111043620178240038_1b40c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111043620178240038_88bc9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0011104-36.2017.8.24.0038

Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ESPECIALIZANTES NÃO COMPROVADOS. OFERECIMENTO DE ENTORPECENTE DE MANEIRA NÃO EVENTUAL E COM OBJETIVO DE LUCRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PROVIMENTO. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE CONDUZEM AO RACIOCÍNIO DA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de n. 11.343/06, exige o implemento cumulativo dos requisitos previstos no preceito legal, a saber: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, muito embora o apelante seja primário, possui diversos atos infracionais pela prática de crimes análogos ao narcotráfico, demonstrando, assim, propensão a pratica criminosa, o que somada a natureza, quantidade e variedade de entorpecentes, afastam sobremaneira a hipótese de traficante de primeira viagem.

2. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas a pena inferior a oito anos, observados os critérios descritos no art. 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal, com preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/06, é cabível a fixação de regime inicial fechado, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, pois existem elementos concretos a indicar a necessidade de maior repressão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0011104-36.2017.8.24.0038, da comarca de Joinville 4ª Vara Criminal em que é Apelante Jonathan Luis Ribinski e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva B. Schaefer, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga.

Compareceu à sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 07 de fevereiro de 2019

Luiz Neri Oliveira de Souza

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Joinville, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Jonathan Luís Ribinski, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 40, inc. VI, ambos da Lei n. 11.343/06, conforme os seguintes fatos descritos na inicial acusatória, in verbis:

Na noite de 10 de julho de 2017 (segunda-feira), por volta das 21h, policiais militares procederam monitoramento da residência localizada na rua Esperança, 393, bairro Boa Vista, neste município de Joinville, local conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas.

Após breve campana e observação de grande movimentação de usuários de entorpecentes na citada residência e, ainda, diante da situação flagrancial, os milicianos deliberaram por realizar abordagem no local e flagraram JONATHAN LUÍS RIBINSKI, no interior daquele imóvel preparando para comercialização porções do entorpecente conhecido vulgarmente como 'maconha', que contém a substância 'cannabis sativa', que causa dependência física/psíquica e está proscrito em todo território nacional1, juntamente com o adolescente Lucas de Oliveira Gonçalves, que auxiliava o denunciado na comercialização do entorpecente, estando por isso envolvido no tráfico de drogas, e na ocasião se encontrava na posse da quantia de R$ 1.906,40 (mil novecentos e seis reais e quarenta centavos) em notas diversas e moedas proveniente do comércio espúrio praticado até aquele momento.

Dando continuidade nas buscas, no interior da residência e no terreno a esta pertencente, foram localizados mais entorpecentes: 1 (uma) porção de erva fragmentada contendo a substância 'cannabis sativa', acondicionada em um recipiente de plástico incolor, apresentando a massa líquida de 48,7 g (quarenta e oito gramas e sete decigramas); 5 (cinco) porções de pó branco contendo a substância cocaína, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico verde, apresentando a massa bruta total de 2,3 g (dois gramas e três decigramas) e 31 (trinta e uma) porções de erva compactada contendo a substância 'cannabis sativa', acondicionadas individualmente em embalagem de plástico incolor, apresentando a massa bruta total de 99,7g (noventa e nove gramas e sete decigramas), material tóxico que era pelo denunciado e pelo adolescente guardado/mantido em depósito com objetivo de venda e que causa dependência física/psíquica, estando proscrito em todo território nacional.

No local foram apreendidos, ainda, 2 (dois) rolos de plástico filme utilizados para embalagem da droga, 1 (uma) faca e 1 (uma) tesoura para fracionamento/preparo e aparelhos celulares utilizados para o comércio de Entorpecentes (fls. 74/75).

Encerrada a instrução e apresentadas as derradeiras alegações, o magistrado a quo proferiu sentença julgando procedente a inicial acusatória nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO o réu JONATHAN LUÍS RIBINSKI nas sanções dos art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, às penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até a data do efetivo pagamento (fls. 167/174).

Inconformado, o acusado interpôs recurso de apelação, na forma do art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, por intermédio de defensor constituído (fl. 186).

Em suas razões recursais, em resumo, requereu a reforma da sentença condenatória pretendendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso compartilhado e, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com fixação do regime intermediário para o início do resgate da reprimenda (fls. 195/202).

O Ministério Público, em contrarrazões, opinou pela manutenção integral da sentença (fls. 206/215).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo de Tarso Brandão, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena (fls. 222/226).

Este é o relatório.

VOTO

Não obstante os argumentos tecidos nas razões recursais, o recurso não merece provimento. Explico.

Imputa-se ao apelante a prática do crime de tráfico de entorpecentes com envolvimento de adolescente, porquanto, no dia 10 de junho de 2017, teria ele, em conluio com o adolescente L. De O. G., guardado, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 1 (uma) porção de erva fragmentada contendo a substância 'cannabis sativa', acondicionada em um recipiente de plástico incolor, apresentando a massa líquida de 48,7 g (quarenta e oito gramas e sete decigramas); 5 (cinco) porções de pó branco contendo a substância cocaína, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico verde, apresentando a massa bruta total de 2,3 g (dois gramas e três decigramas) e 31 (trinta e uma) porções de erva compactada contendo a substância 'cannabis sativa', acondicionadas individualmente em embalagem de plástico incolor, apresentando a massa bruta total de 99,7g (noventa e nove gramas e sete decigramas), conforme termo de apreensão de fl. 5, imagens de fls. 6 e 7, laudo pericial de fls. 66/69 e prontuário de fl. 117.

A temática ora em discussão, é de se dizer, restou profundamente analisada pela Juíza sentenciante, motivo pelo qual a fim de evitar indesejada tautologia e para prestigiar o empenho demonstrado, passo a transcrever parte dos argumentos expostos naquela peça, como integrantes da presente decisão:

Trata-se de ação penal pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra JONATHAN LUIS RIBINSKI, para o qual é atribuída a prática de fatos que constituem o crime previsto nos artigos 33, caput, e 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006.

A materialidade do crime encontra-se fundamentada no termo de exibição e apreensão de p. 5, imagens de p. 6 e 7, boletim de ocorrência de p. 28/30, laudo pericial de p. 66/69 e prontuário de identificação de p. 117.

A autoria também é inconteste.

Em seu interrogatório judicial, Jonathan Luis Ribinski negou a venda de drogas no local, alegando que apenas chamava seus amigos para juntos usarem. É usuário desde os 14 anos de idade, consumindo maconha e cocaína. A totalidade do material entorpecente nem era seu, apenas os 30 pedacinhos de maconha. Não se lembra quanto pagou pela droga. A outra porção esfarelada estava pronta para consumo de todos e já comprou assim. As embalagens serviriam para conservar a droga que sobrasse. O dinheiro apreendido era de Lucas. Não conhecia Bruno. Naquela rua tinha um ponto de drogas, mas não era na sua casa.

O adolescente envolvido, Lucas de Oliveira Gonçalves, declarou que estava no local para consumir drogas junto com seus amigos. A cocaína era sua, mas foi encontrada no chão pelos policiais. Não lembra exatamente a quantia apreendida consigo, apenas que R$1.400,00 havia recebido de sua mãe para pagar as contas de água e luz e o restante era seu. Não sabe se Jonathan vendia drogas, mas nunca comprou dele, faziam apenas o uso em conjunto. A maconha apreendida era de Jonathan.

Everson Luiz Borgmann sustentou que conhece o réu há bastante tempo e foi ao local para juntos consumirem entorpecentes. Não havia comércio nem preparo de drogas ali. Os policiais já vieram de longe na posse da droga.

Embora o álibi da defesa seja justamente que todos estavam na residência do réu apenas para juntos consumirem entorpecentes, pelo depoimento policial fica claro que era Jonathan quem fornecia o entorpecente e não gratuitamente, sendo o local conhecido ponto de tráfico.

O miliciano Erasmo Américo da Silva disse que ao realizarem a abordagem na residência, na garagem havia cerca de 5 ou 6 pessoas, à mesa da cozinha estava Jonathan e no quarto dos fundos um masculino estava se preparando para consumir cocaína. Não se recorda do menor Lucas. Jonathan estava com pequenas porções de maconha sobre a mesa e indicou a localização do restante do entorpecente. A casa já é conhecida da guarnição de várias denúncias, e inclusive uma semana depois encontrou um terceiro lá traficando. Jonathan confirmou a propriedade e destino comercial da maconha. Durante a abordagem, um masculino chegou com uma nota de R$10,00 pedindo por uma bucha.

Robson Temistocles dos Santos relatou que viram alguns usuários utilizando drogas no local e Jonathan estava dentro de casa. Em busca pessoal, foi localizado dinheiro no bolso do menor e não se recorda se algo foi encontrado em posse do réu, apenas que muita droga foi apreendida na casa. Durante a abordagem, vários usuários chegaram ao local para comprar droga. Como estavam a paisana, o usuário Bruno chegou pedindo uma bucha "de 10". Pelo que se recorda, havia um prato com cocaína pronta para o consumo. Antes da operação na residência, um usuário foi abordado, tendo observado o mesmo entrar no local e sair com a droga, todavia, ele preferiu não dizer a origem do entorpecente. O operação durou cerca de 40 minutos e nesse intervalo pelo menos 10 usuários chegaram lá para comprar droga.

A propósito, em circunstâncias similares, o e. TJSC já fixou que os "depoimentos de policiais, isentos de suspeita, aliados à apreensão da droga em circunstâncias que indicam comércio, são elementos mais que suficientes à condenação pelo tráfico de entorpecentes, não se exigindo seja o agente flagrado no momento da comercialização" (ACr nº 2007.043877-4, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho).

Nesse sentido:

[...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2006.018271-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 27-02-2007).

Verifica-se que o usuário Bruno chegou a ser ouvido extrajudicialmente e, embora tenha negado conhecer Jonathan, confirmou que se dirigiu ao local para adquirir maconha. Já havia adquirido anteriormente droga ali, mas não entrou na residência. Várias pessoas usavam drogas lá na frente e foi com estes que adquiriu na primeira vez, não podendo precisar se foi de Jonathan ou Lucas (p. 8 e 34).

Neste rumo, considerando que o réu declarou em juízo que não tinha fonte de renda, emprego lícito, nunca trabalhou, nem levou os estudos adiante, fica claro que sua ocupação era traficar drogas, tanto que de seus antecedentes criminais fica claro que desde a menoridade estava envolvido com a mercancia espúria (p. 36/37).

Seu álibi, de uso compartilhado, portanto, não se sustenta, pois além de não ter condições financeiras de manter a residência e financiar referida quantidade de drogas sem objetivo de lucro, visivelmente aquilo também não era ocasional, subsumindo-se a conduta do réu inarredavelmente ao tipo penal descrito na denúncia.

Logo, também não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33, eis que o presente crime não foi fato isolado na sua vida, pois desde 2011 responde por atos infracionais dessa espécie. Inclusive já lhe foram aplicadas medidas sócioeducativas de liberdade assistida e serviços comunitários, restando a última pena remida em 20/03/2017, ou seja, poucos meses antes de sua prisão neste feito, que se deu cerca de 45 dias depois de completar a maioridade penal.

A jurisprudência arremata: "Embora atos infracionais não possam ser considerados como maus antecedentes e nem se prestem para induzir a reincidência, inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 quando demonstrado que a paciente praticou, de forma reiterada, diversos atos infracionais, inclusive relacionados ao tráfico de entorpecentes, vez que tais elementos 'servem para demonstrar a propensão da agente ao cometimento de delitos dessa natureza' e a sua dedicação a atividades criminosas, deixando de preencher um dos requisitos legais para a incidência do benefício (STJ, HC n. 121.509/SP, Min. Jorge Mussi, j. em 18/2/2010)". (TJSC, Apelação Criminal n. 0010746-68.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-10-2017).

O envolvimento do adolescente Lucas de Oliveira também é inconteste, visto que a quantidade expressiva de dinheiro que trazia consigo em notas miúdas demonstra que era o responsável pelo recebimento dos pagamentos.

A alegação de que o dinheiro era da mãe do menor e destinava-se ao pagamento das contas de luz e água não procede, visto que além do agente sequer trazer consigo referidas faturas, segundo a busca realizada pelo Ministério Público junto à Celesc, o valor médio gasto pela família não ultrapassa R$50,00 mensais.

Aliás, não é fato inédito um menor de idade ficar na posse dos entorpecentes e valores arrecados com o tráfico, pois é dos penalmente inimputáveis que comumente os traficantes se valem para permanecerem no comando do comércio e longe da responsabilização criminal, o que claramente se verifica no presente caso. Vale destacar ainda que "a condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico de drogas." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.054368-5, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 03-12-2015).

Pelo exposto, mostra-se autorizada a condenação do réu nos termos da Denúncia.

A materialidade e autoria delitivas não foram objeto de insurgência, até porque devidamente comprovadas através do boletim de ocorrência (fls. 28/30), termo de exibição e apreensão (fl. 5), imagens (fls. 6 e 7), laudo pericial (fls. 66/69), prontuário de identificação (fl. 117), além da ampla prova oral produzida durante as fases investigativa (fls. 3/4, 8/9, 11/14) e judicial (fl. 121).

A irresignação cinge-se à tipicidade do crime, na medida em que sustenta a defesa inexistirem provas da narcotraficância, tratando-se de mera cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado.

A Lei de Drogas disciplina:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[...]

§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Segundo ensinamento de Roberto Delmanto, in verbis:

Pune este § 3º quem oferece (propo~e para que seja aceita) droga (objeto material), assim definida por lei ou regulamento (lei penal em branco), eventualmente (ocasionalmente, de forma na~o habitual) e sem objetivo de lucro (ganho ou vantagem econo^mica), a pessoa de seu relacionamento (convive^ncia) para juntos (conjuntamente) a consumirem. Tipo subjetivo: E´ o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta incriminada, sabendo o agente que se trata de droga, acrescido do fim especial de agir: para consumi-la junto com a pessoa de suas relac¸o~es a quem foi oferecida. (Leis penais especiais comentadas., 2ª Edição. Saraiva, Biblioteca digital do TJSC).

Como visto, verifica-se a existência de duas versões distintas aquela da defesa e a da acusação, entretanto há elementos que indicam que o apelante agiu com dolo, tendo consciência e vontade de guardar os entorpecentes localizados no momento da apreensão e, muito embora a conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, dispense a comprovação de qualquer outro elemento subjetivo, como a obtenção de lucro, por exemplo, in casu, não há como negar a intensão de mercancia das substâncias apreendidas.

É que as circunstâncias da apreensão (local já conhecido como ponto de venda drogas com intensa movimentação de pessoas) somada a quantidade, variedade e forma de armazenamento dos entorpecentes apreendidos demonstram a narcotraficância desenvolvida pelo réu. Não podendo-se olvidar, ainda, a localização de significativa quantia em dinheiro em notas de pequeno valor (R$ 1.906,40 - mil novecentos e seis reais e quarenta centavos).

Não obstante, para a tipificação da figura delituosa no art. 33, § 3º, da Legislação em comento faz-se necessário a comprovação de outros elementos especializantes, a saber: eventualidade (o oferecimento da droga não pode ocorrer habitualmente); ausência de objetivo de lucro (o oferecimento da droga não pode visar auferir lucro); e consumo conjunto com pessoa de seu relacionamento (consumo conjunto com pessoa de relacionamento do réu), sendo que existem elementos concretos de que o oferecimento da droga não era eventual, já que os próprios usuários encontrados no local alegaram que se dirigiam à residência do recorrente com frequência para consumirem entorpecentes, e mais ainda que a droga era ofertada com o objetivo de lucro.

Noutro norte, a negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 amolda-se ao entendimento já firmado por esta Colenda Câmara na medida em que muito embora o apelante seja primário desde o ano de 2011 responde por atos infracionais pela prática de crimes análogos ao narcotráfico. Inclusive com aplicação de medidas sócio-educativas de liberdade assistida e prestação de sérvios comunitários, com remição em 20/03/2017 (processo n. 0022805-28.2016.8.24.0038), ou seja, pouco antes da prisão em flagrante originária da presente ação penal (fls. 36/37), demonstrando, assim, propensão a pratica criminosa, o que somada a já mencionada natureza, quantidade e variedade de entorpecentes, afastam sobremaneira a hipótese de traficante de primeira viagem.

A esse respeito:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUICÃO DO ARTIGO 33, § 4ª, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE CONDUZEM AO RACIOCÍNIO DA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002737-29.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 09-11-2017 - grifado).

Portanto, havendo provas suficientes nos autos, deve ser mantida a condenação do apelante nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Por fim, tendo em vista da pena aplicada, observados os critérios descritos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal, com preponderância do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, bem como a existência de circunstâncias desfavoráveis (natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos) (fl. 172), o regime inicial fechado mostra-se adequado ao caso concreto.

A propósito, em caso assemelhado:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. [...] DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. RÉU QUE FORNECIA DROGA A PEQUENOS TRAFICANTES E MANTINHA CONTATO COM FORNECEDORES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. PENA INALTERADA. [...] REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. Mesmo que o réu seja primário e condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal - culpabilidade, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta, e a natureza da droga apreendida (cocaína), o regime fechado fixado na sentença deve ser mantido, pois existem elementos concretos a indicar a necessidade de maior repressão. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0010579-02.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-05-2017 - grifou-se).

À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676513917/apelacao-criminal-apr-111043620178240038-joinville-0011104-3620178240038/inteiro-teor-676513965