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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0011104-36.2017.8.24.0038 Joinville 0011104-36.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111043620178240038_1b40c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00111043620178240038_88bc9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS ESPECIALIZANTES NÃO COMPROVADOS. OFERECIMENTO DE ENTORPECENTE DE MANEIRA NÃO EVENTUAL E COM OBJETIVO DE LUCRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PROVIMENTO. ENVOLVIMENTO PRETÉRITO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS POR CRIME EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE CONDUZEM AO RACIOCÍNIO DA NARCOTRAFICÂNCIA HABITUAL. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de n. 11.343/06, exige o implemento cumulativo dos requisitos previstos no preceito legal, a saber: agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, muito embora o apelante seja primário, possui diversos atos infracionais pela prática de crimes análogos ao narcotráfico, demonstrando, assim, propensão a pratica criminosa, o que somada a natureza, quantidade e variedade de entorpecentes, afastam sobremaneira a hipótese de traficante de primeira viagem.
2. Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas a pena inferior a oito anos, observados os critérios descritos no art. 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal, com preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/06, é cabível a fixação de regime inicial fechado, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais, pois existem elementos concretos a indicar a necessidade de maior repressão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676513917/apelacao-criminal-apr-111043620178240038-joinville-0011104-3620178240038

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