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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-82.2018.8.24.0005 Balneário Camboriú 030XXXX-82.2018.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03060378220188240005_3ce8f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03060378220188240005_a0ec4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É INDEVIDA. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADA POR MEIO DE SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. ENUNCIADO N. 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O CONTRATO NÃO EXTERIORIZA A METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DOS JUROS, E QUE, NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE DEVE SER VEDADA. ARGUMENTAÇÃO, NESSE TOCANTE, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO EVIDENCIA A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA QUE, POR REPRESENTAR AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (ARTIGOS , INCISO III, 46 E 52 DO CDC), IMPÕE O AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. RECURSO, NO PONTO, PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676512340/apelacao-civel-ac-3060378220188240005-balneario-camboriu-0306037-8220188240005