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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001535220188240036_6b892.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001535220188240036_7f2e2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000153-52.2018.8.24.0036

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR LINDOMAR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESCONDEU O ENTORPECENTE EM SUAS VESTES MAS NÃO TINHA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACOTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DO CORRÉU QUE COMPROVAM QUE O RECORRENTE RECEBEU O ENTORPECENTE DURANTE O PERÍODO DE VISITAS NO PRESÍDIO. RÉU FLAGRADO PELO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E QUE ESTAVA COM 47 BUCHAS DE MACONHA DENTRO DA BERMUDA. CONDENAÇÃO MANTIDA

DOSIMETRIA. REQUERIDA MIGRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO E, CONSEQUENTEMENTE, FIXAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO CORRETAMENTE CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. DISCRICIONARIEDADE QUE É CONFERIDA AO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.

"Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante" ( HC 474.728/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 19/11/2018)

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000153-52.2018.8.24.0036, da comarca de Jaraguá do Sul 2ª Vara Criminal em que são Apelantes Lindomar Samuel Starosky e Geziel Barbosa dos Santos Gonçalves da Luz e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de fevereiro de 2019, teve a participação dos Exmos. Srs. Des. José Everaldo Silva e Des. Carlos Roberto da Silva . Funcionou, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2019.

Alexandre d'Ivanenko

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Na comarca de Jaraguá do Sul (2.ª Vara), o Ministério Público denunciou Geziel Barbosa dos Santos Gonçalves da Luz e Lindomar Samuel Starosky como incursos nas sanções dos art. 33, caput, e art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/06, porque, conforme narra a exordial acusatória (fls. 1-3):

[...] No dia 11 de janeiro de 2018, por volta das 8h30min, Geziel Barbosa dos Santos Gonçalves da Luz foi ao Presídio de Jaraguá do Sul/SC para realizar visita ao detento Gabriel Barbosa dos Santos Gonçalves da Luz (seu irmão), sendo que após passar pela revista de rotina e quando já se encontrava no interior do Bloco C daquela unidade prisional, constatou-se, por intermédio das câmeras de videomonitoramento, que o denunciado Geziel trazia consigo, com a finalidade de entregar ao interno Lindomar Samuel Starosky, 47 (quarenta e sete) porções da substância vulgarmente conhecida como "maconha", pesando aproximadamente 130g (cento e trinta gramas), conforme Laudo de Constatação Provisória de fl. 17, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (Portaria n. 344/98/ANVISA).

Ato contínuo, os Agentes Penitenciários ainda verificaram, também por intermédio das câmeras de videomonitoramento, o momento em que o denunciado Geziel efetivamente entregou a Lindomar a quantidade da substância (maconha) anteriormente descrita.

Realizada revista pessoal no denunciado Lindomar, os agentes públicos localizaram a substância entorpecente ora referida, a qual ele trazia consigo, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar (Portaria n. 344/98/ANVISA).

Diante das circunstâncias, os denunciados foram conduzidos à Delegacia de Polícia desta Comarca para a formalização da prisão em flagrante.

Concluída a instrução, a denúncia foi julgada procedente para condenar os réus à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo substituída a pena privativa de liberdade, por prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigente na data da sentença e prestação de serviço à comunidade, à razão de 1 (um) hora por dia de condenação. No mais, concedido aos réus o direito de recorrerem em liberdade (fls. 113-122).

Inconformados os réus apelaram conjuntamente. Nas razões, apresentadas pela Defensoria Pública, Geziel pleiteia a migração das circunstâncias desfavoráveis para primeira fase da dosimetria para que na terceira fase do cálculo dosimétrico, a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, seja aplicada em seu grau máximo. Lindomar, por sua vez, pugna pela absolvição sob a justificativa de que recebeu a sacola de Geziel sem ter conhecimento de seu conteúdo e que a escondeu em suas vestes de forma instintiva (fls. 152-157).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 163-168), os autos ascenderam a esta Corte, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 175-182).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso há de ser conhecido, e inexistindo preliminares a serem apreciadas, nem mesmo de ofício, passo à análise do mérito.

Trata-se de apelação criminal interposta, em conjunto, pelos réus Lindomar Samuel Starosky e Geziel Barbosa dos Santos Gonçalves da Luz, conta sentença que os condenou à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/06, sendo-lhes substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

1. Pleito absolutório formulado por Lindomar.

Aduz a defesa que a sentença deve ser reformada, pois o recorrente recebeu a sacola de Geziel sem saber do seu conteúdo e somente a escondeu em suas vestes por instinto. Sustenta ainda, que não restou comprovado o dolo na conduta de Lindomar e que o depoimento dos agentes não serve para sustentar o édito condenatório, pois limita-se a narrar a apreensão do entorpecente.

Em que pesem os argumentos elencados, antecipo, razão não assiste ao réu.

A materialidade está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 5), do boletim de ocorrência (fls. 6-8), do termo de exibição e apreensão (fl. 18), das imagens das 47 (quarenta e sete) buchas de entorpecente, do laudo de constatação provisória (fl. 20) e do laudo pericial atestando que a substância apreendida é maconha (fls. 82-84).

A autoria, da mesma forma, restou comprovada pela prova oral produzida.

Perante autoridade policial, o agente penitenciário Ricardo de Souza Ortiz disse que estava acompanhando a entrada dos visitantes e dos presos pelas câmeras de monitoramento, então notou que o visitante Geziel foi para o banheiro que tinha no pátio e demorou muito, aproximadamente uns 15 minutos. Relatou que quando ele saiu do banheiro seu comportamento estava estranho, aparentava estar escondendo algo em suas vestes, e na sequência, sentou-se ao lado de seu primo Lindomar e seu irmão Gabriel que também está preso. Disse que voltou para as câmeras de monitoramento e visualizou o momento em que Geziel repassou algo ao para Lindomar. Relatou que diante da situação retirou o preso Lindomar do pátio e iniciou-se o procedimento de revista, e quando ele retirou a camiseta já foi possível visualizar uma sacola escondida em sua bermuda, então Lindomar entregou o pacote aos agentes e dentro haviam 47 buchas de maconha. Asseverou que Lindomar não falou nada, mas que viu o momento que Geziel entregou a sacola para ele. Afirmou, que pela lógica, a droga seria repassada para Gabriel, já que era irmão de Geziel, e também pela quantidade (130g) Lindomar não repassaria só para Gabriel, provavelmente seria feita a distribuição dentro do presídio. Por fim, disse que se Lindomar não tivesse sido flagrado, provavelmente engoliria a droga de novo e vomitaria dentro da cela (fl. 26 - mídia audiovisual).

O agente prisional Evanildo Eugênio Rossio, na delegacia, relatou que o agente Ortiz estava monitorando as câmeras e viu que a visita Geziel foi ao banheiro, demorou uns 15 minutos, retornou para o pátio junto com os familiares, sentou ao lado do preso Lindomar e do preso Gabriel, e repassou a droga para Lindomar. Afirmou que então, o agente Ortiz chamou o preso Lindomar, retirou ele do pátio, e realizaram a revista, momento em que encontraram as 47 buchas de maconha escondidas em sua bermuda. Disse que na sequência o visitante Geziel foi retirado do pátio e confessou que entregou a droga para Lindomar. Afirmou ainda, que o preso Gabriel é parente dos presos e estava junto na mesa, provavelmente estava participando da entrega da droga e sabia de tudo o que estava acontecendo (fl. 26 - mídia audiovisual).

O informante Gabriel, irmão de Geziel e primo de Lindomar, na delegacia disse que não viu nada e que não sabia que Geziel estava com droga (fl. 26 - mídia audiovisual).

O réu Geziel, perante autoridade policial, disse que engoliu e levou a maconha para dentro do presídio, não quis dizer para quem entregou, disse que comprou o entorpecente em um posto na BR. Relatou que fracionou, embalou e engoliu a droga às 6h15min da manhã e assim que entrou no presídio, foi ao banheiro, vomitou o entorpecente e repassou a droga. Ao ser questionado se repassou para Lindomar, disse que não iria falar sobre isso. Por fim, disse que já foi apreendido por homicídio quando era menor de idade (fl. 26 - mídia audiovisual).

O réu Lindomar, na fase policial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Em juízo, o agente prisional Ricardo Ortiz ratificou as informações prestadas e disse que viu o momento em que o visitante Geziel entrou no banheiro, e o que chamou sua atenção foi o fato de que ele permaneceu lá por muito tempo. Afirmou que quando ele saiu notou que seu comportamento estava estranho, então ficou acompanhando pelas câmeras e viu o exato momento em que Geziel passa uma sacola para Lindomar. Afirmou que diante da situação retirou o preso Lindomar do pátio e foram fazer a revista nele, e na hora já viram a sacola escondida dentro da bermuda. Relatou que o Lindomar disse que pegou a sacola e que a droga era do grupo. Asseverou que na sequência, o visitante Geziel foi retirado do pátio e recebeu voz de prisão. Disse que ele confessou que conseguiu entrar com a droga no presídio pois estava dentro do seu estômago. Relatou que Geziel informou que comprou a droga, fracionou, embalou e a engoliu horas antes de ir para o presídio. Afirmou ainda, que "Lindomar, em outra apreensão de entorpecentes do grupo também já tinha pego droga". Por fim, disse que Geziel não falou a pedido de quem levou a droga (fl. 96 - mídia audiovisual).

O agente penitenciário Evanildo Rossio, sob o crivo do contraditório, confirmou seu depoimento prestado na fase policial. Relatou que através do videomonitoramento constataram que uma visita foi ao banheiro e demorou muito tempo para sair, aproximadamente 15 minutos, e após sair do banheiro, sentou-se ao lado dos presos Lindomar e Gabriel, momento em que perceberam que algo foi repassado. Asseverou que o detento Lindomar foi retirado do pátio e ao ser submetido a revista pessoal foi encontrada uma sacola com 47 (quarenta e sete) buchas de maconha dentro de sua bermuda. Afirmou ainda, que quando achou a droga com Lindomar, ele disse que pegou com Geziel, que havia ido ao presídio para visitar o irmão Gabriel. No mais, disse que, ao que parece, a destinação do entorpecente seria para Gabriel mas quem recebeu foi o Lindomar. Por fim, disse que Geziel confirmou que levou a droga para dentro do presídio no estômago (fl. 96 - mídia audiovisual).

O informante Gabriel, irmão do réu Geziel e primo do réu Lindomar, em juízo, disse que não percebeu que Geziel foi ao banheiro e também não viu droga nenhuma. Ao ser alertado pelo magistrado de que o próprio Geziel já tinha confessado que levou a droga até o presídio dentro de seu estômago, disse "mas eu não vou falar nada" (fl. 96 - mídia audiovisual).

O recorrente Geziel, sob o crivo do contraditório, disse que a acusação é verdadeira e que levou a droga para dentro do presídio em seu estômago porque queria dar de presente para Lindomar, pois sabia que ele gostava de fumar. Relatou que comprou a droga, fracionou, engoliu, foi no banheiro, vomitou e entregou para Lindomar. Asseverou que ninguém sabia de nada, era um presente. Ao lhe ser indagado o que Lindomar faria com 47 (quarenta e sete) buchas de maconha, disse que ele não sabia, que foi um presente, e "que ele até ficou admirado quando recebeu, perguntou o que era, daí eu falei, mas logo depois chamaram ele, e ele entregou na mão do agente". Meu irmão estava junto mas não tinha visto nada, era para o Lindomar. No mais, relatou que assim que Lindomar recebeu o entorpecente, pegou a sacola e colocou dentro da calça, mas logo depois o agente o retirou do pátio. Por fim, afirmou que já tinha ido no presídio outras vezes, e que sabia qual era a forma correta de levar "presentes lícitos" para dentro do estabelecimento prisional (fl. 96 - mídia audiovisual).

O réu Lindomar, em juízo, disse que viu a sacola, pegou, mas não sabia o que era e logo em seguida "os agentes viram que eu me assustei e me retiraram do pátio, daí eu entreguei a sacola na mão deles". Afirmou que não tinha conhecimento de que o conteúdo da sacola era maconha, pois Geziel não lhe falou o que era. Afirmou que colocou dentro de sua bermuda porque se assustou. Afirmou que Geziel e Gabriel são seus primos. Ao ser questionado se Geziel não falou que era maconha quando lhe entregou, disse que não. Ao ser indagado o motivo pelo qual guardou a sacola, uma vez que não sabia seu conteúdo, o apelante não soube explicar, afirmando apenas que "os agentes já estavam em cima, já tinham percebido que eu peguei alguma coisa". No mais, afirmou que nunca recebeu nada de ninguém desde que está preso, e que tem conhecimento de que a entrega de qualquer conteúdo aos detentos precisa passar por uma vistoria antes. Por fim, disse que nunca pediu nada para Geziel (fl. 96 - mídia audiovisual).

Como se vê, a materialidade e a autoria delitiva está devidamente comprovada, e a versão do réu, de que guardou o entorpecente por instinto, está totalmente isolada nos autos, dissociada, inclusive, da versão apresentada por Geziel, que foi enfático ao confirmar em juízo, que quando entregou a sacola para Lindomar lhe disse o que era.

E, como bem consignado pela sentenciante (fl. 116):

[...] No que tange à situação do réu Lindomar, denota-se que a versão apresentada por ele, de que sequer sabia o conteúdo da sacola recebida pelo seu primo Geziel, é pouco crível. Além disso, a versão sustentada pelo acusado Geziel de que a droga seria um presente para o seu primo e que ele nada sabia a respeito não merece qualquer credibilidade, porquanto não faz o menor sentido que uma visita intentaria adentrar em local com rígidos procedimentos de segurança, como um presídio, para entregar um presente de origem ilícita a um preso. Além do que, o agente prisional Ortiz declarou em juízo que Geziel havia afirmado que os entorpecentes haviam sido previamente encomendados.

Deste modo, tendo sido o réu Lindomar flagrado na posse de 47 (quarenta e sete) buchas de maconha dentro de suas vestes, não há que se falar em absolvição. Até porque, sendo ele conhecedor dos procedimentos para receber qualquer produto dentro do presídio, poderia e deveria ter agido de modo diverso, caindo por terra sua tese de que guardou o entorpecente dentro de sua bermuda por não saber o conteúdo do pacote, motivo pelo qual, a condenação deve ser mantida.

2. Dosimetria. Migração das circunstâncias desfavoráveis ao delito para primeira fase e, consequentemente, fixação da benesse prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo requerida por Geziel.

Alega a defesa, que ao aplicar o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, na fração de 1/3 (um terço), o juízo a quo fundamentou que "a situação apresentava gravidade intermediária por se tratar de entorpecentes levados ao interior do presídio", o que evidencia um equívoco, pois as circunstâncias do delito devem ser consideradas na primeira fase do cálculo dosimétrico, razão pela qual devem ser migradas para primeira fase da dosimetria e a benesse prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, aplicada no seu grau máximo.

Em que pesem os argumentos elencados, antecipo, razão não assiste ao réu. Isso porque, conforme entendimento sedimentado, "Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante [...] ( HC 474.728/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 19/11/2018).

No caso em tela, ao efetuar o cálculo dosimétrico, o juízo a quo fixou a pena-base no mínimo legal, na segunda fase consignou que embora presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade, inviável sua aplicação, pois a pena ficaria aquém do mínimo e, na terceira etapa presente a causa de aumento prevista no art. 40, inc. III, da Lei n. 11.343/06, a pena restou fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, presente ainda, a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de drogas, a qual foi aplicada na fração de 1/3 (um terço), em razão do"réu ter adentrado ao presídio com 47 buchas de maconha dentro do seu estômago, tendo expelido os entorpecentes para repassar ao seu primo preso, o que agrava sobremaneira a sua situação"[...] restando a pena final imposta em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa (fl. 119).

O art. 42 da Lei n. 11.343/06 preceitua que"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente", porém, em momento algum determina em que fase dosimétrica tais circunstâncias devem incidir.

In casu, a sentenciante optou por utilizar as circunstâncias da apreensão do entorpecente na terceira etapa da dosimetria, para aplicar a causa especial de diminuição na fração de 1/3 (um terço), o que é perfeitamente possível e está de acordo com a discricionariedade que lhe é conferida.

Até porque,"nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (art. , XLVI, da CF) em cada caso concreto"[...] (STJ, AgRg no REsp 1740041/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 16/08/2018).

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (8,3 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42 DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE QUE A QUANTIDADE SÓ PODERIA SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

O argumento do recurso é nitidamente voltado à redução do grau de discricionariedade conferido ao magistrado na aplicação da pena; caso acolhido, o julgador estaria obrigado a ponderar a quantidade e natureza das drogas exclusivamente na primeira fase da dosimetria, a fim de propiciar a redução por circunstância atenuante na segunda fase e a fixação do redutor especial no patamar máximo na terceira. Ocorre que, considerados os parâmetros legais, o sistema brasileiro prevê certa elasticidade na fixação da pena, objetivando respostas mais precisas aos casos concretos, tendo em vista que o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação ( AgRg no AREsp n. 499.333/SP, Ministro Moura Ribeiro, DJe 14/8/2014).

Não se extrai do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 uma restrição ao momento em que as circunstâncias descritas devem prevalecer, se na primeira ou na terceira fase, mas um comando para que o julgador dispense maior atenção àquelas condições ( AgRg no AREsp n. 652.347/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/4/2015).

Tal entendimento guarda perfeita harmonia com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, que, no ARE n. 666.334/MG, julgado sob o regime de repercussão geral, considerou adequado o uso de tais elementos (quantidade e natureza) em fases distintas da dosimetria, desde que de forma exclusiva em uma delas.

A Corte a quo concluiu, ao analisar as circunstâncias da apreensão da droga, que seria razoável e proporcional a aplicação da causa de diminuição no patamar de 1/2 da pena, estando, portanto, dentro do seu critério de discricionariedade, notadamente por verificar as circunstâncias inerentes ao caso concreto. Dessa forma, é inviável a análise do tema na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

Agravo regimental impróvido ( AgRg no REsp 1563477/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2-8-2016, DJe 18/08/2016 - grifei).

E também desta Corte, em caso análogo:

[...] APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DO FATO E PROPRIEDADE DA DROGA EVIDENCIADAS - CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES (MACONHA E COCAÍNA) - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO - CONTRADIÇÕES NO DEPOIMENTO DO RÉU - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO. [...] CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECÍFICA - APLICABILIDADE - REDUTOR DE 1/5 - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - POSSIBILIDADE." Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade do agente no comércio ilícito de entorpecentes "(STJ, Min. Ribeiro Dantas). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001436-16.2017.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 08-05-2018).

Como se vê, preenchidos os requisitos para concessão da benesse prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, o réu tem direito subjetivo a sua aplicação, porém o magistrado possui discricionariedade para decidir o quantum a ser aplicado. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, entendo que a fração de 1/3 (um terço) aplicada pela sentenciante, mostra-se adequada, razão pela qual mantenho inalterada.

3. Conclusão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo dos réus.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


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