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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000153-52.2018.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0000153-52.2018.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001535220188240036_6b892.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001535220188240036_7f2e2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR LINDOMAR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE ESCONDEU O ENTORPECENTE EM SUAS VESTES MAS NÃO TINHA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACOTE. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DO CORRÉU QUE COMPROVAM QUE O RECORRENTE RECEBEU O ENTORPECENTE DURANTE O PERÍODO DE VISITAS NO PRESÍDIO. RÉU FLAGRADO PELO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E QUE ESTAVA COM 47 BUCHAS DE MACONHA DENTRO DA BERMUDA. CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA. REQUERIDA MIGRAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO E, CONSEQUENTEMENTE, FIXAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO CORRETAMENTE CONSIDERADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3. DISCRICIONARIEDADE QUE É CONFERIDA AO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA.

"Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante" ( HC 474.728/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 19/11/2018) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676504409/apelacao-criminal-apr-1535220188240036-jaragua-do-sul-0000153-5220188240036

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