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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0007099-18.2015.8.24.0045 Palhoça 0007099-18.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00070991820158240045_d2664.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00070991820158240045_1f264.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO REGULAMENTADA. PRESCINDIBILIDADE DE DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE NEGOU OS FATOS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA RETIFICADA. CONCURSO DE CRIMES. REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL MANTIDO.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." ( HC 107.409, Rel. Min. Rosa Weber, j. 10.4.2012). No caso, a natureza, variedade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração em razão das circunstâncias autônomas e preponderantes previstas no artigo 42 da Lei Nº 11.343/06, não podendo-se rever pena fixada em consonância com os parâmetros legais, razoáveis e adequados, sob pena de substituir discricionariedade do juízo sentenciante - próximo da causa - pela do Tribunal.
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