jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX-84.2019.8.24.0000 Porto Belo XXXXX-84.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Alexandre d'Ivanenko

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40042778420198240000_1732f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. XXXXX-84.2019.8.24.0000, Porto Belo

Impetrante : Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues
Paciente : Thalyson da Silva e Silva
Advogado : Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues (OAB: XXXXX/MG)
Interessado : Jaderson Patrick Alves

Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues, em favor de Thalyson da Silva e Silva, contra ato proferido pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Porto Belo, aduzindo que o paciente sofre constrangimento ilegal com a manutenção de sua prisão em flagrante, convertida em preventiva, que se deu em razão da prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes.

O impetrante sustenta, em síntese, que as drogas encontradas eram para uso próprio; que a quantidade de entorpecentes apreendidos é inexpressiva; que a confissão perante à autoridade policial é viciada, pois colhida em meio a diversas irregularidades e sem o crivo do contraditório; que a prisão carece de fundamentação; que não há elementos concretos que indiquem a necessidade da medida excepcional; que a gravidade abstrata do delito, por si só, é insuficiente para a manutenção da segregação; que deve ser observado o princípio da presunção de inocência; e que o paciente é possuidor de predicados subjetivos positivos.

Inicialmente, há de se ressaltar que o provimento liminar não está previsto na lei processual penal (arts. 647 a 667 do CPP), tratando-se de construção jurisprudencial.

De qualquer maneira, a concessão de liminar em habeas corpus é providência excepcional e faculdade do magistrado, reservada às hipóteses de manifesta ilegalidade, quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que, ausente qualquer um destes, há de ser indeferida a medida.

No caso em tela, entendo que, prima facie, não salta aos olhos nenhuma ilegalidade, até mesmo porque a prisão, a priori, está devidamente fundamentada, em especial, na necessidade de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delituosa, tendo sido destacadas as circunstâncias dos fatos e a forma fracionamento da razoável quantidade de entorpecentes apreendidos (cerca de 40 buchas de cocaína), razão pela qual não está presente o requisito do fumus boni iuris e eventual análise mais apurada sobre a concessão da medida confundir-se-ia com questão de fundo do pedido, cabendo ao Colegiado a análise de tal pleito.

Neste sentido asseverou o Superior Tribunal de Justiça:

[...] Como cediço, o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano do alegado constrangimento ilegal, o que não se observa no caso em apreço. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Colegiado [...] (STJ - HC n. 430.887/SP, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 19-12-2017, DJU de 1º-2-2018).

Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar e DETERMINO que sejam solicitadas informações à autoridade dita coatora.

Com as informações nos autos, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 15 de fevereiro de 2019.

Desembargador Alexandre d'Ivanenko

Relator


Gabinete Desembargador Alexandre d'Ivanenko


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676493738/habeas-corpus-criminal-hc-40042778420198240000-porto-belo-4004277-8420198240000/inteiro-teor-676493787