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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

13 de Fevereiro de 2019

Relator

Luís Paulo Dal Pont Lodetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_00022231020178240058_53d30.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00022231020178240058_fac2f.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville


Recurso Inominado n. 0002223-10.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO E, SIMULTANEAMENTE, EXTINGUIU A EXECUCIONAL, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO IRREGULAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE IMPUGNOU OS EMBARGOS E DEFENDEU A VALIDADE DO ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR UM DOS NOMINADOS NOS CHEQUES APENAS NESTA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO POR ATUAÇÃO TAMBÉM EM FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

Em se tratando de cheques nominais a terceiros, o regular endosso exige a assinatura daqueles em favor de quem foram emitidos os títulos no verso das cártulas, de modo que de nenhum efeito, no particular, a mera assinatura do portador.

Não há nulidade processual pela falta de oportunidade de emenda da petição inicial quando o exequente toma conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida em embargos e oferece impugnação, manifestando-se especificamente a respeito, todavia sem suprir a falha.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0002223-10.2017.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul - 2ª Vara, em que é Apelante Christian Cley Fragosos, e Apelada Marlene Pilz Mueller:

A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e condenar o embargado recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 2º do NCPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e do NCPC), além de majorar a remuneração do advogado dativo do embargado recorrente para o valor de R$ 834,40 (oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Leandro Katscharowski Aguiar e Renato Luiz Carvalho Roberge.

Joinville (SC), 13 de fevereiro de 2019.

Luís Paulo Dal Pont Lodetti

Relator

VOTO

De largada, lembro, "é dispensável o relatório nos acórdãos das Turmas de Recursos" (art. 63, § 1º do RITRSC).

No que releva, não há decisão surpresa, tendo em vista que a ilegitimidade ativa por ausência de regular endosso foi arguida pela parte contrária já em preliminar nos embargos à execução (f. 29-33), manifestando-se o exequente/embargado em sua impugnação a respeito (f. 49-53), inclusive quando juntou cópia dos cheques com a sua assinatura no verso (f. 54-55), de modo que, ainda que rejeitados os embargos por ausência de garantia, não há nulidade no reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do exequente/embargado.

Aliás, como se sabe, a mera assinatura do portador da cártula - ou a escrita de seu nome - no verso dos cheques não configura endosso, certo que "para se conferir validade ao endosso, faz-se mister que o nominado aponha sua assinatura no verso do cheque ou em seu anverso" (TJSC, AC nº 2001.016546-5, da Capital, Rel. Des. Salete Silva Sommariva), já que a do beneficiário "não tem efeito de endosso" (TJRS, AC nº 70072534126, de Carazinho, Mylene Maria Michel).

Confira-se:

Ação monitória - Cheques prescritos - Títulos nominais a terceiros, sem endosso ao portador - Carência da ação - Ação extinta sem julgamento do mérito - Assinatura do portador no verso dos títulos que não configura endosso em branco - Recurso improvido. (TJSP, AC nº 0005673-48.2011.8.26.0079, de Botucatu, Rel. Des. Coutinho de Arruda).

Não passa despercebida a juntada, neste recurso, da declaração de uns dos nominados de um dos cheques no sentido de validar o endosso via "folha de alongamento" (art. 19, caput, da Lei nº 7357/85), mas que não pode ser conhecida, pois superada a fase de produção de prova documental e não se trata, ademais, de documento novo, afinal, poderia ter vindo já com a petição inicial da execução.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. (...). PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 434 E 435 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 0304069-20.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Denise Volpato).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso e condeno o embargante recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, do NCPC), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 2º do NCPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e do NCPC), além de majorar a remuneração do advogado dativo do embargado recorrente no valor hoje equivalente a 10 URHs, ou R$ 834,40 (oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos).

Este é o voto.


Gabinete Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti


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