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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0002223-10.2017.8.24.0058 São Bento do Sul 0002223-10.2017.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00022231020178240058_53d30.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00022231020178240058_fac2f.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS PELA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO E, SIMULTANEAMENTE, EXTINGUIU A EXECUCIONAL, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO IRREGULAR. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE IMPUGNOU OS EMBARGOS E DEFENDEU A VALIDADE DO ENDOSSO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR UM DOS NOMINADOS NOS CHEQUES APENAS NESTA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PARTICULAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO POR ATUAÇÃO TAMBÉM EM FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

Em se tratando de cheques nominais a terceiros, o regular endosso exige a assinatura daqueles em favor de quem foram emitidos os títulos no verso das cártulas, de modo que de nenhum efeito, no particular, a mera assinatura do portador. Não há nulidade processual pela falta de oportunidade de emenda da petição inicial quando o exequente toma conhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa arguida em embargos e oferece impugnação, manifestando-se especificamente a respeito, todavia sem suprir a falha.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676316940/recurso-inominado-ri-22231020178240058-sao-bento-do-sul-0002223-1020178240058