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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00417392120128240023_e3721.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00417392120128240023_77294.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0041739-21.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Vilson Fontana

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO AO ÂMBITO DA LEGALIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA INFRATIVA CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. QUANTUM DA MULTA, TODAVIA, EXCESSIVO (R$ 50.000,00). REDUÇÃO PARA VALOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0041739-21.2012.8.24.0023, da comarca da Capital 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Allianz Seguros S/A e Apelado Município de Florianópolis.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Artur Jenichen Filho (presidente com voto) e Desª. Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2019.

Desembargador Vilson Fontana

Relator

RELATÓRIO

Nos autos da "Ação Declaratória de Nulidade de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Antecipada para Retirada de Cadastros de Devedores e Suspensão de Inscrição em Dívida Ativa" n. 0041739-21.2012.8.24.0023 proposta por Allianz Seguros S/A em face do Município de Florianópolis, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital prolatou sentença de improcedência, reconhecendo a higidez da multa aplicada pelo Procon (R$ 50.000,00) e condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual alegou a nulidade da decisão administrativa, pois não considerou os argumentos da defesa e tem motivação inadequada; a inexistência de prática infrativa, por ter sido legítima a negativa da cobertura securitária; bem como a violação dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade quanto ao valor da multa aplicada; e requereu a reforma da sentença.

Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 177).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 182/187).

Este é o relatório.


VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CPC/1973, ainda vigente por ocasião da publicação da sentença, conhece-se do recurso.

Está pacificado nesta Corte de Justiça que "é legítima a atuação do órgão de proteção e defesa do consumidor que decide pela imposição de penalidade em virtude de descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes" (TJSC, Apelação Cível n. 0312567-68.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10/05/2018) 8)))))))) mmm, pois se trata de atribuição compreendida no âmbito do exercício regular do poder de polícia que lhe foi conferido como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

No caso, a imposição de multa pelo Procon decorreu da inobservância do dever de informação (art. , III e IV, do CDC) e do descumprimento da oferta do serviço (arts. 30, 31 e 35 do CDC), conforme se infere do auto de infração de fl. 71, e, ao contrário do que alega a recorrente, não se vislumbra que tenha havido cerceamento de defesa ou afronta à motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei n. 9.784/99).

A decisão de fls. 85/89 apontou de maneira clara e suficiente os fundamentos e os elementos de prova que formaram a convicção da autoridade administrativa, assim como os dispositivos legais em que se baseou, tendo analisado os argumentos da defesa apresentada pela seguradora.

As inconsistências apontadas pela apelante - menção equivocada a datas, revelia e descumprimento de suposto acordo firmado entre as partes - constituem mero erro material que não indicam por si sós que a decisão do Procon já estava pronta de antemão, sendo incapazes de invalidar o ato administrativo, porquanto devidamente observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Outrossim, como bem pontuou o juízo sentenciante, "[...] a discussão acerca da origem dos danos, se foram causados por ciclone ou ressaca do mar, trata-se de coisa julgada em decisão proferida pelo Juizado Especial Cível da Capital, que concluiu que os danos foram causados pelo ciclone, comprovando o descumprimento do contrato por parte da autora e confirmando a legalidade da aplicação da multa" (fl. 145).

Não fosse isso, cumpre frisar que o controle judicial dos atos administrativos está restrito ao âmbito da legalidade - a qual não foi violada no caso concreto, pois respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, como já se disse - e que não cabe ao Poder Judiciário rever o mérito administrativo, analisando a legitimidade da negativa de cobertura securitária e a ocorrência de infração às normas consumeristas, de modo a contrariar a conclusão do Procon pela imposição da penalidade.

A propósito:

[...] Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor r. (TJSC, Apelação Cível n. 0332072-30.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14/08/2018).

Quanto ao valor da sanção, deve ser fixado conforme os parâmetros estabelecidos no art. 57 do CDC e no Decreto n. 2.181/97, levando-se em conta a gravidade da conduta, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

Conforme a jurisprudência:

"'A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo' (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038877-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30/04/2013).

Nesse sentido, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado pela autoridade administrativa de fato revela-se excessivo, pois muito embora a seguradora apelante seja empresa de grande porte, não há notícias de que seja contumaz violadora das normas consumeristas e o valor da indenização securitária negada ao consumidor era de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assim, à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais, bem assim dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se como adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente para sancionar a infração administrativa cometida e inibir novas práticas abusivas do gênero.

Como decorrência lógica da reforma parcial da sentença, há necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973. Logo, arcará o ente público com 40% (quarenta por cento) dos honorários advocatícios, mantidos no valor fixado na primeira instância, pois guarda consonância com os critérios do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973. Em contrapartida, a seguradora suportará 60% (sessenta por cento) do total da verba honorária, além do mesmo percentual em relação às custas processuais, que, por sua vez, não são devidas pela municipalidade, haja vista a isenção prevista no art. 35, h, da Lei Complementar Estadual n. 155/97.

Registra-se, por fim, ser indevida a compensação da verba honorária, porquanto a vigência do art. 85, § 14, do CPC/2015 cancelou a Súmula 306 do STJ (TJSC, Apelação Cível n. 0000671-90.2013.8.24.0012, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20/03/2018).

Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa administrativa, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.


Gabinete Desembargador Vilson Fontana


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676311449/apelacao-civel-ac-417392120128240023-capital-0041739-2120128240023/inteiro-teor-676311573

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