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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0041739-21.2012.8.24.0023 Capital 0041739-21.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00417392120128240023_e3721.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00417392120128240023_77294.rtf
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