APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO AO ÂMBITO DA LEGALIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA INFRATIVA CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. QUANTUM DA MULTA, TODAVIA, EXCESSIVO (R$ 50.000,00). REDUÇÃO PARA VALOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 004XXXX-21.2012.8.24.0023 Capital 004XXXX-21.2012.8.24.0023