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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0041739-21.2012.8.24.0023 Capital 0041739-21.2012.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Vilson Fontana
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA ARBITRADA PELO PROCON. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO PARA A COMINAÇÃO DA PENALIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO AO ÂMBITO DA LEGALIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. PRÁTICA INFRATIVA CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE DA SANÇÃO APLICADA. QUANTUM DA MULTA, TODAVIA, EXCESSIVO (R$ 50.000,00). REDUÇÃO PARA VALOR QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.