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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 004XXXX-21.2012.8.24.0023 Capital 004XXXX-21.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00417392120128240023_e3721.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00417392120128240023_77294.rtf
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