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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 03006664920198240023 Capital 0300666-49.2019.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Mandado de Segurança n. 0300666-49.2019.8.24.0023, Capital

Impetrante : Hudson David Souza da Silva
Advogado : Egon Brandao Quaresma (OAB: 019349/PA)
Lit. Pass. : Estado de Santa Catarina
Procuradores : Ezequiel Pires (OAB: 7526/SC) e outro
Impetrado : Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

Vistos etc.

1. Hudson David Souza da Silva impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que indeferiu sua condição de negro, após ter sido submetido à avaliação perante a Comissão de heteroidentificação do concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Edital n. 19/2018).

Sustentou, em linhas gerais, que o ato administrativo não observou "a garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre os candidatos submetidos ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo concurso público" (pág.3), porquanto sua irmã bilateral fora considerada parda no mesmo procedimento administrativo e pela mesma comissão.

Argumentou, também, ofensa ao "princípio da motivação [...] e , consequentemente, os princípios da ampla defesa e contraditório [..]" (pág. 3),haja vista que a motivação do indeferimento de sua condição de negro limitou-se à declaração de incompatibilidade do fenótipo à legislação correlata.

Após considerações acerca de seu direito, ultimou, pugnando pela concessão de liminar, a fim de que seja incluído na lista de candidatos considerados negros aprovados no certame deflagrado pelo Edital n. 19/2018, com sua confirmação, a final (págs. 1-10).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato combatido (págs. 42-47), enquanto o Estado de Santa Catarina manifestou interesse em ingressar na demanda (pág. 48).

É o sucinto relatório.

2. Para que a liminar seja deferida no rito processual célere do mandado de segurança, faz-se necessária a concorrência de dois requisitos, quais sejam, "[?] relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito [?]" (Hely Lopes Meirelles. Mandado de segurança, 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 76).

Como é sabido, o sistema de cotas raciais traduz-se em verdadeira ação afirmativa, concebido para corrigir as injustiças praticadas no passado contra os negros, pardos e índios, assim como visa a concretização da igualdade aristotélica, a qual explicita que "a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, dando a cada um o que é seu".

Nesse viés, tem-se também o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/10) que em seus arts. e 4º, parágrafo único, preconiza que a lei e as ações afirmativas relativas à proteção dos direitos da população de raça/etnia negra, têm como objetivo reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.

Na hipótese, o impetrante, após submeter-se à avaliação da comissão de heteroidentificação, teve indeferida sua condição de negro/pardo (pág.11), enquanto sua irmã bilateral, Ingrid Marcele Souza Silva, foi considerada parda, tendo sua autodeclaração convalidada pela mesma comissão avaliadora e para o mesmo concurso público (pág.24).

Tal fato soa, no mínimo, questionável, concluindo-se que a avaliação apenas pelo critério do fenótipo, como na hipótese, pode causar distorções que levem a injustiças.

É que não se revela razoável, tampouco proporcional que, no mesmo certame e avaliados pela mesma comissão, um irmão seja considerado negro/pardo para concorrer às vagas destinadas à cota e o outro irmão, filho do mesmo pai e da mesma mãe, não.

Ora, ambos carregam a mesma origem genética, cultural, social e econômica, aspectos esses que devem ser sopesados e avaliados, para fins de convalidação da autodeclaração de negro/pardo.

A propósito, em situações análogas, já se decidiu que:

[...] Não se posta razoável a conclusão pela diversidade de raças estabelecida entre irmãos bilaterais, pertencentes ao mesmo pai e a mesma mãe, porquanto, por obviedade, ambos possuem a mesma herança genética, cultura, social e econômica. Assim, é ilegal o ato de exclusão da impetrante do sistema de cotas racial da UnB, com apoio tão-somente na cor da pela (fotografia), qaundo o seu irmão bilateral, no mesmo exame seletivo, foi considerado negro para ingresso pelo sistema de cotas noutro curso. (TRF 1ª Região, Apelação/reexame necessário n. 0041243-89.2010.01.3400/DF, rel. Juíza Federal Hind Ghassan Kayath (relatora convocada)).

Também:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. IRMÃS BILATERAIS. CONCLUSÃO PELA MESMA RAÇA.

I - O ato administrativo praticado pela Banca Examinadora do concurso público para ingresso em cargos do Tribunal de Justiça do distrito Federal que, analisando o fenótipo, considera uma das irmãs destinadas à cota de negros/pardos, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II- A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade por força da Lei n. 9.784/99.

III - é ilegal o ato administrativo de exclusão das cotas de negros de irmã bilateral por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV - Segurança concedida. (TJDF, Mandado de Segurança n. 0011954-18.2016.8.07.0000, rel. Desembargadora Vera Andrighi, j. 08.11.16)

Assim, demonstrada a relevância do fundamento, bem como a imediatidade da hipótese, perfectibilizada pela homologação do resultado final do certame, restam presentes, pois, os requisitos autorizadores da medida de urgência.

3. Diante do exposto, concede-se a liminar, a fim de que o impetrante, obedecida a ordem classificatória, seja incluído na listagem de candidatos negros aprovados no concurso público deflagrado pelo edital n. 19/2018, figurando como candidato sub judice.

Defere-se a gratuidade da justiça requerida.

À Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2019.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (MKP)