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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-93.2017.8.24.0053 Quilombo 030XXXX-93.2017.8.24.0053

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001969320178240053_1be9e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001969320178240053_21be1.rtf
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