jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008618920178240092_47f48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008618920178240092_f236d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300861-89.2017.8.24.0092, da Capital - Bancário

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA.

PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA GUARDA E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS PELO AUTOR. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO INCONTESTE. HIPÓTESE DO ART. 396 DO CPC/2015. ADEMAIS, EVIDENTE REPONSABILIDADE DA APELANTE PELA GUARDA E PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DERIVADOS DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO CAPUT DO ART. 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA QUAL PLEITEAVA A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. MISSIVA QUE, NO CASO DOS AUTOS, FORA ELABORADA E ENVIADA PELO PROCURADOR DA PARTE, COM EXPRESSA MENÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS E DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO MUTUÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO TEOR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CASA BANCÁRIA REQUERIDA NÃO SE INCUMBIU DE COMPROVAR O ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS (ART. 373, II, DO CPC/2015). VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL SEM O ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO. REFERIDA DESÍDIA QUE CONFIGURA RECUSA ADMINISTRATIVA E JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.

"A cautelar de exibição é admitida como preparatória de ação principal e serve, de maneira geral, para antecipar a produção de prova necessária à viabilização do ingresso de uma lide futura, mostrando-se, assim, legítima, a opção da autora pelo ajuizamento da exibitória na hipótese" sub judice ", sendo descabido se falar em ausência de interesse de agir ao argumento de que a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento. Outrossim, sob a ótica do julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, ao qual se atribuiu os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi evidenciado no aresto agravado que a autora notificou a instituição financeira por meio de carta extrajudicial requerendo a disponibilização de cópias dos contratos firmados entre as partes, tendo esta, todavia, deixado de apresentar a documentação solicitada e sequer exigido o pagamento prévio de taxas administrativas para realização da busca, resultando, portanto, atendidas as exigências disciplinadas pela jurisprudência para a configuração do interesse de agir" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067932-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-11-2015).

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. MEDIDA QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRESENTE CONTENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PERANTE A REQUERIDA QUE SÃO EVIDENTES.

"É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os ajustes em análise, é permissível, inclusive, a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a instituição financeira em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assim, inconteste seu dever, bem como sua legitimidade, para a exibição dos documentos determinados na sentença" (Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).

PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, DERROTA INTEGRAL DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO UNICAMENTE PELA PARTE DEMANDADA.

"O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão" (Agravo de Instrumento n. 4008836-55.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-9-2017).

PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OPORTUNIZAÇÃO À PROCURADORA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 1007 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

"Colhe-se dos autos que ao autor fora concedida a benesse da justiça gratuita. Lado outro, verifica-se que o presente recurso, o qual não acompanha o recolhimento do preparo, versa unicamente acerca dos honorários advocatícios, mais precisamente sobre o afastamento da compensação da verba fixada na r. Sentença. Entretanto, cumpre destacar que, a teor do art. 10 da Lei n. 1.060/50, referido beneplácito é pessoal e intransmissível, de modo que não se comunica ao procurador da requerente. [...]. Assim, porque a pretensão recursal somente beneficiaria os causídicos (...), os quais não estão amparados pela justiça gratuita, e em não efetuando o recolhimento do preparo, nos termos do art. 511 do CPC/73, o recurso se mostra deserto" (Apelação n. 0500972-05.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 8-8-2017).

"[...] havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015) (Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27-2-2018).

HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE EM COMENTO QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA (APELADO). VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO RECURSAL ARBITRARA EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300861-89.2017.8.24.0092, da Comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que é Apte/RdoAd Banco do Brasil S/A e Apdo/RteAd Valdemir da Rosa Fagundes:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade: a) conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento; b) não conhecer do recurso adesivo; c) fixar honorários advocatícios em prol do causídico da parte apelada (autor) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Robson Luz Varella e Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2019.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E RELATORA

RELATÓRIO

Valdemir da Rosa Fagundes ajuizou ação de exibição de documentos (fls. 1-16) contra Banco do Brasil S/A, requerendo, em síntese, a apresentação do contrato bancário n. 84177904, firmado entre as partes.

No despacho inaugural (fls. 26-28) o Juízo singular determinou a produção antecipada de provas na forma postulada pelo requerente.

Devidamente citada, a casa bancária requerida apresentou contestação (fls. 78-87).

Réplica às fls. 101-107.

Ato contínuo, sobreveio sentença de mérito (fls. 109-114), nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação de exibição de documento ou coisa movida por Valdemir da Rosa Fagundes contra o Banco do Brasil S/A, para condenar o réu a exibir os contratos mencionados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de serem adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC, art. 400, parágrafo único).

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, tendo em vista o ínfimo valor da causa.

Inconformada, a casa bancária interpôs recurso de apelação (fls. 118-124), no qual alegou preliminarmente carência de ação diante da falte de interesse de agir do demandante. No mérito, aduziu que: a) é equivocada a sentença, haja vista que não houve a comprovação da negativa da apelante em exibir os documento solicitados pela autora; b) inexiste fundamento para inversão do ônus da prova na presente hipótese; c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ficar a cargo da demandante. Ao final, prequestionou toda a matéria debatida na presente lide.

A parte apelada, por sua vez, apresentou Recurso adesivo (fls. 130-136) no qual pugnou, tão somente, pela majoração da verba advocatíca fixada na origem.

Contrarrazões pelo autor às fls. 137-130 e pela casa bancária requerida às fls. 143-145.

Após, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Por conseguinte, em acórdão de Relatoria desta Desembargadora (fls 151-156), esta Câmara judicante proferiu entendimento no sentido de que a justiça gratuita deferida ao requerente, não se estendia ao seu patrono, que interpôs recurso adesivo apenas para ver majorada a verba honorária fixada na sentença de primeiro grau. Assim, diante do referido posicionamento, determinou-se, no referido aresto, a intimação da advogada do demandante para proceder o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do reclamo interposto por si.

Entretanto, apesar de devidamente intimada, a procuradora da parte requerente não cumpriu a determinação judicial retromencionada.

Em parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Procuradora Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, se manifestou no sentido de que é desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial no caso dos autos, porquanto trata-se de hipótese que não revela interesse público relevante e envolve interesse patrimonial disponível.

É o relato do necessário.

VOTO

Apelo da instituição financeira (requerida)

1 Preliminar

Em sede de preliminar, a apelante suscita ausência de interesse de agir do demandante, sob alegação de que a propositura da presente ação é desnecessária, porquanto não possui responsabilidade pela guarda e manutenção dos documentos solicitados, bem como, forneceu a segunda via dos contratos avençados ao requerente.

Razão não assiste ao recorrente.

Primeiramente porque a pretensão do autor encontra amparo no art. 396 do CPC/2015, o qual prevê que "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

Não obstante, o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o "acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".

Desta forma, é evidente que a instituição financeira apelante possui, enquanto prestadora de serviços bancários, o dever de manter consigo e de exibir quando necessário documentos atinentes às transações financeiras realizadas entre as partes, especialmente porque este é um direito assegurado ao consumidor.

Ademais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de REsp n. 1.349.453, o autor no ato de ajuizamento do feito, comprovou a existência de requerimento administrativo elaborado por si e encaminhado em conjunto com procuração outorgada aos seus representantes legais, bem como da cópia do RG e CPF, ao passo que a ré permaneceu inerte, sendo que não houve sequer exigência para o pagamento prévio taxa administrativa para exibição do documento.

Segue o precedente paradigmático:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp n. 1.349.453/MS, Segunda Seção, Min. Luis Felipe Salomão, j. 10-12-2014).

Importante mencionar que "a opção pelo ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória é perfeitamente legítima, sendo impertinente falar em ausência de interesse de agir quando a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento, inclusive porque, a demanda futura, se o autor da exibitória assim entender, poderá não ser intentada" (TJRS, Apelação Cível n. 70065234890, Des. rel. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 16-9-2015).

Portanto, é indiscutível o direito do mutuário de ter acesso aos documentos solicitados e, por consequência, o dever da instituição bancária de apresentá-los. Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Robson Luz Varella:

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO (PRESSUPOSTO PROCESSUAL) - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA PROVA - TESES INACOLHIDAS - PREFACIAL AFASTADA.

Não há carência do pedido cautelar de exibição de documentos quando verificado o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 356 do Código de Processo Civil, caso dos autos, em que a parte autora individualizou no petitório exordial o objeto que deveria ser apresentado pelo adverso (extratos de movimentação bancária) e fundamentou sua pretensão (levantamento de todos os créditos e débitos relativos a sua conta-corrente).

SUSCITADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSERTIVA RECURSAL ALICERÇADA, PRIMEIRAMENTE, NA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO PODE SER OBTIDA QUANDO DA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL, E, EM SEGUNDO PLANO, NA INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 1.349.453/MS - REQUERIMENTO INSUBSISTENTE.

A cautelar de exibição é admitida como preparatória de ação principal e serve, de maneira geral, para antecipar a produção de prova necessária à viabilização do ingresso de uma lide futura, mostrando-se, assim, legítima, a opção da autora pelo ajuizamento da exibitória na hipótese "sub judice", sendo descabido se falar em ausência de interesse de agir ao argumento de que a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento.

Outrossim, sob a ótica do julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, ao qual se atribuiu os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi evidenciado no aresto agravado que a autora notificou a instituição financeira por meio de carta extrajudicial requerendo a disponibilização de cópias dos contratos firmados entre as partes, tendo esta, todavia, deixado de apresentar a documentação solicitada e sequer exigido o pagamento prévio de taxas administrativas para realização da busca, resultando, portanto, atendidas as exigências disciplinadas pela jurisprudência para a configuração do interesse de agir.

[...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067932-7, de Jaraguá do Sul, j. 24-11-2015).

Logo, diante dos fundamentos alhures delineados, rejeita-se a suscitada prefacial.

2 Mérito

2.1 Exibição dos documentos

Aduz a casa bancária apelante que não ficou provado que houve negativa em fornecer os documentos solicitados. Além disso, sustenta que não restou comprovado o esgotamento da via administrativa, sendo este um dos requisitos para propositura de ação judicial.

Novamente não assiste razão à recorrente.

Compulsando detidamente os autos, verificou-se que a parte autora realizou o pedido administrativo de exibição e procedeu a notificação extrajudicial da parte requerida, a qual se comprovou por meio da carta, com aviso de recebimento devidamente subscrito por preposto da instituição financeira (fls. 23-25).

Em contrapartida, a casa bancária requerida não se incumbiu de comprovar o envio da referida documentação ao endereço do autor, ônus, aliás, que lhe era devido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

De mais a mais, entre o envio da notificação extrajudicial e o ajuizamento da presente lide, houve o transcurso de quase 3 (trez) meses, tempo que se considera suficiente e razoável para o atendimento da pleito de exibição dos documentos.

Desta forma, resta cristalino que o demandante cumpriu com os requisitos necessários à propositura da presente actio exibitória.

Sobre o tema, colaciona-se o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. INSURGÊNCIA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA FORMULAÇÃO PRÉVIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA CASA BANCÁRIA NA CONTESTAÇÃO. INÉRCIA DO BANCO EM APRESENTAR O DOCUMENTO ALMEJADO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. TENCIONADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTIA RAZOÁVEL, HAJA VISTA, SOBRETUDO, A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A RÁPIDA DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Apelação n. 0300118-16.2016.8.24.0092, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 11-8-2016).

No mesmo sentido, já decidiu esta Colenda Câmara, em aresto da relatoria do Eminente Desembargador Robson Luz Varella:

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER MOMENTO E GRAU DE JURISDIÇÃO (PRESSUPOSTO PROCESSUAL) - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DE ESPECIFICAÇÃO DA FINALIDADE DA PROVA - TESES INACOLHIDAS - PREFACIAL AFASTADA.

Não há carência do pedido cautelar de exibição de documentos quando verificado o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 356 do Código de Processo Civil, caso dos autos, em que a parte autora individualizou no petitório exordial o objeto que deveria ser apresentado pelo adverso (extratos de movimentação bancária) e fundamentou sua pretensão (levantamento de todos os créditos e débitos relativos a sua conta-corrente).

SUSCITADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSERTIVA RECURSAL ALICERÇADA, PRIMEIRAMENTE, NA DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA CAUTELAR AO ARGUMENTO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO PODE SER OBTIDA QUANDO DA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL, E, EM SEGUNDO PLANO, NA INOBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 1.349.453/MS - REQUERIMENTO INSUBSISTENTE.

A cautelar de exibição é admitida como preparatória de ação principal e serve, de maneira geral, para antecipar a produção de prova necessária à viabilização do ingresso de uma lide futura, mostrando-se, assim, legítima, a opção da autora pelo ajuizamento da exibitória na hipótese "sub judice", sendo descabido se falar em ausência de interesse de agir ao argumento de que a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento.

Outrossim, sob a ótica do julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, ao qual se atribuiu os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi evidenciado no aresto agravado que a autora notificou a instituição financeira por meio de carta extrajudicial requerendo a disponibilização de cópias dos contratos firmados entre as partes, tendo esta, todavia, deixado de apresentar a documentação solicitada e sequer exigido o pagamento prévio de taxas administrativas para realização da busca, resultando, portanto, atendidas as exigências disciplinadas pela jurisprudência para a configuração do interesse de agir. [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067932-7, de Jaraguá do Sul, j. 24-11-2015).

Destarte, diante dos fundamentos declinados, o desprovimento do reclamo, no particular, é medida que se impõe.

2.2 Inversão do ônus da prova

No que tange à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova para o presente caso, sabe-se que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações oriundas de contratos bancários está pacificada neste Tribunal e em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme a disciplina da súmula n. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, diante da evidente situação de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à instituição financeira, nos termos do artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. VIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PLEITEADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os ajustes em análise, é permissível, inclusive, a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a instituição financeira em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assim, inconteste seu dever, bem como sua legitimidade, para a exibição dos documentos determinados na sentença.

[...] (Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).

Destarte, nega-se provimento ao recurso no ponto.

2.3 Inversão dos ônus de sucumbência.

Por fim, requer a casa bancária apelante a inversão do ônus da prova para que a parte recorrida seja responsabilizada pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Contudo, razão não lhe assiste na hipótese.

Isso porque, da análise processual, constatou-se que foi a própria instituição financeira demandada que motivou a deflagração da presente demanda, diante da inércia em exibir a documentação requerida na esfera administrativa.

Consigne-se, outrossim, que a oposição de contestação pela casa bancária demandada tornou o presente processo judicial contencioso, de modo a revelar a necessidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento das despesas oriundas da contenda.

Nesse sentido, tem-se julgado deste Órgão julgador:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO POR TER SIDO FORMULADO GENERICAMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. NÚMEROS DOS CONTRATOS E CPF DA PARTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PRESENÇA DE PODERES ESPECIAIS PARA O REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NA PROCURAÇÃO APRESENTADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM RECURSO REPETITIVO DO STJ (RESP N. 1.349.453/MS). AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRELIMINAR RECHAÇADA.

[...].

2 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, DE REQUERIMENTO INIDÔNEO E DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, NÃO CARACTERIZANDO PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA. ANÁLISE, EM PRELIMINAR, DA IDONEIDADE DO REQUERIMENTO. INÉRCIA DO BANCO QUE DEU CAUSA AO INGRESSO DA AÇÃO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

"Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Em ação cautelar de exibição de documentos, verificada a litigiosidade da" actio ", isto é, a resistência no atendimento da pretensão pela parte requerida, a condenação do vencido ao pagamento de todos os ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade. [...]" (Apelação Cível n. 2014.068368-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-10-2015). (Apelação Cível n. 0301476-51.2015.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 21-2-2017).

Nesse contexto, resta inconteste que a apelante resistiu à pretensão exordial, motivo pelo qual o ônus sucumbencial deve ficar a seu cargo, tendo em vista o respeito ao princípio da causalidade que, na presente hipótese, decorre da resistência em apresentar a documentação solicitada na via administrativa.

De mais a mais, nota-se que o julgamento do recurso de apelação, proporcionado pelo efeito devolutivo da apelação, não fez surgir nova situação jurídica para ensejar a modificação da distribuição dos ônus de sucumbência estabelecida na origem.

Portanto, considerando que a sentença proferida no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição permaneceu incólume, motivo não há para se determinar a redistribuição ou, ainda, a inversão da responsabilidade pelo pagamento das referidas verbas.

Além disso, não seria crível compelir a parte integralmente vencedora da demanda ao pagamento dos ônus de sucumbência. Isso implicaria, inclusive, em afronta ao princípio da sucumbência.

Sobre a questão, esta Corte possui o entendimento sedimentado de que "O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão" (Agravo de Instrumento n. 4008836-55.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-9-2017).

Assim, caberá à casa bancária requerida, ora apelante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma integral, conforme consignado no decisum de primeiro grau.

2.4 Prequestionamento

Quanto ao pleito de prequestionamento formulado pela parte apelante com o intuito de possibilitar a tramitação de eventuais recursos constitucionais, é assente na doutrina e na jurisprudência a desnecessidade de o julgador manifestar-se sobre todos os dispositivos de lei aventado pelas partes, quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

Sobre o tema, veja-se:

A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. [...] (STF, RE 585028 AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 3-5-2011).

Nega-se, portanto, o pleito prequestionatório.

Recurso adesivo (demandante)

A procuradora da parte recorrida interpôs recurso adesivo almejando, exclusivamente, a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença singular em R$500,00 (quinhentos reais).

Entretanto, a presente insurgência não pode ser conhecida por este Órgão julgador, visto que, apesar de devidamente intimada, a advogada do requerente não recolheu o devido preparo recursal.

Cumpre consignar, oportunamente, que muito embora a referida procuradora tenha alegado na petição de fl. 197 que procedeu o recolhimento do preparo recursal, não houve qualquer comprovação nesse sentido.

Salienta-se, ademais, que a única interessada no arbitramento dos honorários advocatícios é o advogada da parte, e cabia a ela o pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Acerca da questão, recente julgado desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA COMPENSADA ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INCOMUNICÁVEL, QUE NÃO SE ESTENDE AO PROCURADOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO (Apelação Cível n. 0500972-05.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 8-8-2017).

Sobre o tema, tem-se julgado do Exmo. Sr. Des. Raulino Bruning:

Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos.

Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, j. 16-10-2012).

E ainda:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E A VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO DEMANDANTE, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

"O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2011.093601-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 25-11-2014).

Portanto, o entendimento consolidado nesta Corte de Justiça é no sentido de que "[...] havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015) (Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27-2-2018).

Dessa forma, não há razões para maiores digressões sobre o assunto, sendo medida impositiva o reconhecimento da deserção no que pertine ao recurso adesivo em questão.

Em tempo, esclarece-se, que decisões judiciais são impugnáveis por meio de recursos e, sendo assim, se a recorrente não concordava com a determinação de recolhimento do preparo recursal contida no acórdão de fls. 151-156, deveria interpor o recurso cabível e não simplesmente descumprir a ordem do Juízo.

Logo, diante da inexistência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, não se conhece do recurso adesivo interposto pela parte autora.

Por fim, considerando que o decisum vergastado fora publicado após a vigência do novo Codex Processual e que o recurso de apelação interposto pela casa bancária foi integralmente desprovido, necessário aplicar a regra da majoração dos honorários advocatícios no âmbito recursal.

Consigne-se que tal providência encontra respaldo nas conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.

A respeito, estabelece o § 1º do art. 85 do CPC de 2015:

Art. 85 (...) § 1. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Por conseguinte, o mencionado regramento processual em seu art. 85, § 11, determina que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Veja-se:

Art. 85 (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

À vista disso, se torna devido o arbitramento de honorários recursais em prol do causídico do parte apelada (requerente), tendo em vista a derrota integral da parte apelante no âmbito do segundo grau de jurisdição.

Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO CONFECCIONADO PELO PROCURADOR DA CASA BANCÁRIA E ENCAMINHADO VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, PELA LEI N. 13.043/2014, QUE ADMITE A COMPROVAÇÃO DA "MORA DEBITORIS" MEDIANTE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - CORRESPONDÊNCIA RETORNADA COM INDICAÇÃO "AUSENTE" - POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL QUE NÃO FOI PRECEDIDO DE TENTATIVAS DE ESGOTAMENTO DE INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE NOS ENDEREÇOS INDICADOS NO CONTRATO (RESIDENCIAL E COMERCIAL) - INOBSERVÂNCIA AO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO DIPLOMA PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO.

[...].

HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.

Nos moldes do posicionamento da Corte Superior, revela-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do causídico da parte recorrida nas hipóteses de não conhecimento integral ou desprovimento do reclamo interposto pela adversária, prescindindo tal acréscimo da apresentação de contraminuta, fato este que deve ser ponderado apenas para quantificação do estipêndio em sede de recurso. No caso, tendo em vista o desprovimento da insurgência, eleva-se a verba honorária em R$ 700,00 (setecentos reais), mantido o parâmetro estabelecido pela decisão impugnada e observada, para a fins de dimensionamento, o oferecimento de resposta à insurgência (Apelação Cível n. 0300669-25.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 4-12-2018).

Destarte, tendo em conta os critérios objetivos elencados no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e os parâmetros definidos na sentença, condena-se a casa bancária apelante ao pagamento de honorários recursais no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) sobre o valor atualizado da causa. Esclarece-se, que esse valor deverá ser somado ao estipêndio já fixado pelo Juízo singular no âmbito do processo de conhecimento.

Frisa-se, oportunamente, que apesar do não conhecimento do recurso adesivo interposto pela parte autora, não são cabíveis honorários recursais ao causídico da instituição financeira requerida, mormente porque não houve sucumbência recíproca no âmbito do primeiro grau de jurisdição.

Ex posits, o voto é no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento; b) não conhecer do recurso adesivo; c) fixar honorários advocatícios em prol do causídico da parte apelada (autor) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

É o voto.


Desembargadora Rejane Andersen


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675706389/apelacao-civel-ac-3008618920178240092-capital-0300861-8920178240092/inteiro-teor-675706437

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001363-30.2009.4.03.6000 MS 2012/0218955-5

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500972-05.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0500972-05.2013.8.24.0036

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0131445-52.2013.8.24.0064 São José 0131445-52.2013.8.24.0064