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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300861-89.2017.8.24.0092 Capital 0300861-89.2017.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008618920178240092_47f48.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008618920178240092_f236d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA GUARDA E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS PLEITEADOS PELO AUTOR. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO INCONTESTE. HIPÓTESE DO ART. 396DO CPC/2015. ADEMAIS, EVIDENTE REPONSABILIDADE DA APELANTE PELA GUARDA E PRESERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS DERIVADOS DA RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. OBRIGAÇÃO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. RESPEITO AO CAPUT DO ART. 43DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA RECUSA EM FORNECER OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA QUAL PLEITEAVA A EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS FIRMADAS ENTRE AS PARTES. MISSIVA QUE, NO CASO DOS AUTOS, FORA ELABORADA E ENVIADA PELO PROCURADOR DA PARTE, COM EXPRESSA MENÇÃO DE QUE ESTAVA SENDO ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS E DA CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO MUTUÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO TEOR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A CASA BANCÁRIA REQUERIDA NÃO SE INCUMBIU DE COMPROVAR O ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS (ART. 373, II, DO CPC/2015). VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL SEM O ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO. REFERIDA DESÍDIA QUE CONFIGURA RECUSA ADMINISTRATIVA E JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO.

"A cautelar de exibição é admitida como preparatória de ação principal e serve, de maneira geral, para antecipar a produção de prova necessária à viabilização do ingresso de uma lide futura, mostrando-se, assim, legítima, a opção da autora pelo ajuizamento da exibitória na hipótese"sub judice", sendo descabido se falar em ausência de interesse de agir ao argumento de que a documentação pleiteada pode ser obtida no curso da ação de conhecimento. Outrossim, sob a ótica do julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, ao qual se atribuiu os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi evidenciado no aresto agravado que a autora notificou a instituição financeira por meio de carta extrajudicial requerendo a disponibilização de cópias dos contratos firmados entre as partes, tendo esta, todavia, deixado de apresentar a documentação solicitada e sequer exigido o pagamento prévio de taxas administrativas para realização da busca, resultando, portanto, atendidas as exigências disciplinadas pela jurisprudência para a configuração do interesse de agir" (Agravo (§ 1º art. 557do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067932-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-11-2015). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE REJEITADA. MEDIDA QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO DA PRESENTE CONTENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PERANTE A REQUERIDA QUE SÃO EVIDENTES. "É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidorsobre os contratos bancários e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os ajustes em análise, é permissível, inclusive, a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a instituição financeira em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assim, inconteste seu dever, bem como sua legitimidade, para a exibição dos documentos determinados na sentença" (Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DA MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ADEMAIS, DERROTA INTEGRAL DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO UNICAMENTE PELA PARTE DEMANDADA. "O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão" (Agravo de Instrumento n. 4008836-55.2017.8.24.0000, de Trombudo Central, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-9-2017). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OPORTUNIZAÇÃO À PROCURADORA DA PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 1007DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "Colhe-se dos autos que ao autor fora concedida a benesse da justiça gratuita. Lado outro, verifica-se que o presente recurso, o qual não acompanha o recolhimento do preparo, versa unicamente acerca dos honorários advocatícios, mais precisamente sobre o afastamento da compensação da verba fixada na r. Sentença. Entretanto, cumpre destacar que, a teor do art. 10da Lei n. 1.060/50, referido beneplácito é pessoal e intransmissível, de modo que não se comunica ao procurador da requerente. [.
.]. Assim, porque a pretensão recursal somente beneficiaria os causídicos (...), os quais não estão amparados pela justiça gratuita, e em não efetuando o recolhimento do preparo, nos termos do art. 511do CPC/73, o recurso se mostra deserto"(Apelação n. 0500972-05.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 8-8-2017)."[...] havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015) (Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27-2-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE EM COMENTO QUE AUTORIZA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA (APELADO). VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO RECURSAL ARBITRARA EM R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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