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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004994-06.2018.8.24.0064 São José 0004994-06.2018.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00049940620188240064_a4134.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00049940620188240064_50ed6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

4. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). REINCIDÊNCIA.
5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS.
7. DEFENSORA DATIVA. ATUAÇÃO NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §§ 1º, , , E 11). 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que, ao realizaram ronda em local conhecido pela prática do comércio ilícito de drogas abordaram o acusado em atitude suspeita e apreenderam maconha, cocaína e crack em seu poder, além de dinheiro; aliados aos demais pormenores do caso; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar sua condenação pela prática da infração penal de tráfico de substâncias entorpecentes. 1.1. Ainda que o acusado também seja usuário de drogas, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. A fixação da pena de multa obedece ao critério bifásico e não sofre alteração em razão da incidência de atenuantes e/ou agravantes, motivo pelo qual seu aumento, na segunda fase dosimétrica, deve ser excluído. 3. Não é viável a fixação de regime prisional inicial de cumprimento diverso do fechado ao acusado reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão. 4. Se a fixação do regime inicialmente fechado dá-se em razão da reincidência do agente e da presença de circunstância judicial negativa, e não por conta do tempo de pena imposto, é inaplicável a detração do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penalpara fins de abrandamento do sistema de resgate da sanção. 5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o quantum do apenamento suplanta o limite de 4 anos estabelecido no art. 44do Código Penal. 6. Comprovada a hipossuficiência econômica do acusado, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sobretudo porque foi assistido por defensor dativo durante todo o processo, nisso importando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. 7. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo, pelo trabalho realizado na origem e perante este Tribunal, a defensora nomeada para atuar no feito desde o início da instrução e em favor do qual não foi arbitrada verba honorária na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA APLICADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675706038/apelacao-criminal-apr-49940620188240064-sao-jose-0004994-0620188240064

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