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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007821720158240081_bc6b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007821720158240081_6dea3.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300782-17.2015.8.24.0081

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300782-17.2015.8.24.0081, da comarca de Xaxim 1ª Vara em que é Apelante Maicon Aires e Apelada Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 12 de fevereiro de 2019.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 219, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:

MAICON AIRES, qualificado nos autos, por Advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada.

Como fundamento da pretensão, alegou na inicial, em síntese, que: envolveu-se em acidente de trânsito em 13/12/2014, que causou invalidez permanente; houve pagamento da indenização em percentual inferior ao grau de invalidez da parte autora, devendo ser complementada. Ao final, requereu a produção ampla de provas e procedência do pedido. Formulou os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos.

Citada, a ré apresentou resposta, arguindo, em síntese, que: houve quitação administrativa; não há comprovação do grau de invalidez da parte autora; o valor foi pago de acordo com a limitação funcional constatada; na hipótese de condenação a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação. Trouxe outros argumentos de mérito, e, por derradeiro, requereu a produção ampla de provas e a improcedência do pedido inicial. Formulou os demais requerimentos de praxe e juntou documentos.

A parte autora replicou.

Foi determinada a perícia médica judicial, não tendo o autor comparecido em nenhuma das datas agendadas.

Por fim, intimada a parte autora para informar endereço para intimação da realização da perícia, manteve-se inerte, motivo pelo qual foi revogada a decisão que deferiu a produção da prova pericial (p. 216).

O MM. Juíz de Direito, Dr. Rogério Carlos Demarchi, decidiu a lide nos seguintes termos (fl. 222):

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do evento danoso, sobre o valor pago administrativamente, com incidência de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação.

Condeno a parte autora ao pagamento integral das despesas processuais resultantes deste feito, bem como em honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da inicial, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, obrigações que ficam suspensas ao beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 226/237), no qual alega que as provas demonstram o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão. Suscita que é indispensável a realização de prova pericial no caso, a ser realizada por médico especialista, bem como que a intimação para a perícia deve ser pessoal, o que não ocorreu no caso. No mérito, aduz que os documentos apresentados são suficientes à demonstração de seu direito à indenização no valor integral; que a prova pericial é de extrema necessidade ao caso, para demonstrar o real grau de redução funcional. Com base nisso, pede a anulação da sentença e o deferimento da prova pericial, com intimação pessoal.

Em contrarrazões (fls. 244/252), a ré pugna pelo desprovimento do recurso.

Os autos vieram conclusos em 08.01.2019.


VOTO

1. O autor, ora apelante, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento da ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial.

Com relação à produção de prova pericial, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" ( Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni).

Na presente hipótese, foi determinada a realização de perícia judicial e a intimação pessoal do autor e de seu procurador acerca do ato a ser realizado (fl. 102/105).

Ocorre, porém, que, embora expedida a carta de intimação para o endereço indicado na inicial, no Aviso de Recebimento juntado à fl. 134 consta a informação "mudou-se".

Intimado o autor para se manifestar acerca da ausência na perícia designada, este limitou-se a solicitar nova data para realização de perícia médica (fls. 150/151).

Após designada nova data para produção da perícia judicial, a parte autora informou nos autos a desnecessidade de intimação do autor para a realização da prova pericial, expressando o procurador compromisso de informar e orientar a parte quanto a data e local firmados (fl. 189).

Ocorre, porém, que, embora já expedida a nova carta de intimação para o endereço indicado na inicial, no Aviso de Recebimento juntado à fl. 184 consta, pela segunda vez, a informação "mudou-se".

Intimado a parte autora para se manifestar acerca da ausência na perícia designada, este limitou-se a justificar sua ausência genericamente por motivo de força maior (fls. 195/198).

Pela terceira vez, então, determinou-se nova data para produção da perícia judicial e a intimação pessoal do autor e de seu procurador acerca do ato a ser realizado (fls. 210 e 212).

O resultado não foi diverso das tentativas anteriores, sendo que, no Aviso de Recebimento juntado à fl. 213 consta, pela terceira vez, a informação "mudou-se".

Diante de tais fatos, é possível considerar o autor devidamente intimado da data para realização da prova pericial, o que era indispensável, conforme entendimento acima esposado.

Isso porque, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial. Assim, conquanto não tenha o agente do correio conseguido entregar a carta com aviso de recebimento (fl. 134, 184 e 213), sob o argumento de a parte autora não mais residir no logradouro apontado, é de ser considera válida a intimação, porquanto dirigida ao endereço declinado pelo próprio apelante na inicial.

Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "As intimações pelo correio são enviadas aos endereços declinados nas peças processuais. Constitui ônus das partes, de seus representantes legais e de seus advogados decliná-los e mantê-los atualizados (arts. 39, I, 238, parágrafo único e 282, II, CPC). Presumem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo" (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 236).

Nestes termos, por ser considerada válida a intimação realizada no endereço fornecido na inicial, não havia, por consequência, necessidade de o magistrado buscar incansavelmente a intimação da parte, conforme pretende o ora apelante.

Por oportuno, importante destacar que, após a correspondência retornar, na última tentativa, sem o devido cumprimento, o magistrado a quo determinou a intimação do causídico do autor para comprovar o endereço deste e evitar a produção de atos desnecessários ao juízo (fl. 203). Entretanto, quedou-se silente (fl. 216).

Dessa forma, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não pode a parte se beneficiar com sua própria desídia, de modo a ter restado precluso o direito à produção da perícia médica.

Sobre o assunto, colhe-se de jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-07-2014).

Mantém-se, portanto, a decisão em seus exatos termos.

2. Arbitrados os honorários advocatícios no patamar máximo na sentença, não cabe a fixação de honorários recursais.

3. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675068035/apelacao-civel-ac-3007821720158240081-xaxim-0300782-1720158240081/inteiro-teor-675068163

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