jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-17.2015.8.24.0081 Xaxim 030XXXX-17.2015.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Fevereiro de 2019

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007821720158240081_bc6b2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007821720158240081_6dea3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675068035/apelacao-civel-ac-3007821720158240081-xaxim-0300782-1720158240081