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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40000306020198240000 Araquari 4000030-60.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Habeas Corpus (criminal) n. 4000030-60.2019.8.24.0000, de Araquari

Relator: Desembargador Paulo Roberto Sartorato

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE OU CRIANÇA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 4º, E ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E, ADEMAIS, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

1. "Verificado o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, o que demonstra que o acusado não soube fazer por merecer o benefício da medida menos gravosa, é possível que o juiz determine a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em última hipótese, a própria prisão preventiva" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. vol. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1155).

2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva.

3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.

4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.

5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar.

6. "[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade, ressalvada a necessidade de se adequar a custódia cautelar ao regime fixado, providência esta que, no caso dos autos, já foi adotada pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário. [...]". (STJ - RHC n. 46321/PE, Quinta Turma, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 26/08/2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus (criminal) n. 4000030-60.2019.8.24.0000, da Comarca de Araquari 2ª Vara em que é Impetrante Simone Forcellini Nesi e Paciente Renato Marques da Silva Junior.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski e o Exmo. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 07 de fevereiro de 2019.

Assinado digitalmente

Desembargador Paulo Roberto Sartorato

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Simone Forcellini Nesi, advogada, em favor de Renato Marques da Silva Júnior, contra ato acoimado de ilegal do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araquari que, nos autos da Ação Penal n. 0001021-23.2018.8.24.0103, decretou a prisão preventiva do paciente e rechaçou posterior pedido de reconsideração.

Alega a impetrante, em síntese, que o paciente fora preso em flagrante pela prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, e que, posteriormente, quando da prolação da sentença condenatória, fora colocado em liberdade, mediante o cumprimento de algumas medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o afastamento e a proibição de manter contato direto, por qualquer meio, com o adolescente K. de O.

Aduz que o paciente descumpriu uma das medidas, porém de forma involuntária, sem intenção dolosa, porquanto, na realidade, apenas tentava ajudar o adolescente, oferecendo-lhe oportunidade de trabalho.

Afirma, ainda, que o paciente não tem histórico de agressividade, possui residência fixa, trabalho lícito e família constituída, não havendo, por isso, nenhum elemento que indique a necessidade da custódia cautelar, sabendo-se que a prisão preventiva é medida de exceção, tornando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Outrossim, invoca o princípio da presunção de inocência.

Consigna, também, que a sentença não transitou em julgado e o paciente teve fixado contra si o regime semiaberto; contudo, a Unidade Prisional de São Francisco do Sul, local onde estaria recolhido, não possui condições adequadas para a observância das particularidades de tal regime.

Pugna, por fim, pelo deferimento do pedido liminar e da ordem em definitivo, para fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre o paciente, com a expedição de alvará de soltura (fls. 01/23).

Indeferido o pedido liminar, foram dispensadas as informações, por se tratar de processo digital na origem (fls. 56/58).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Abel Antunes de Mello, opinou pela denegação da ordem (fls. 64/69).

Este é o relatório.

VOTO

Preambularmente, imperioso ressaltar que, em sede de habeas corpus, remédio constitucional de natureza excepcionalíssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção.

Sabe-se, por outro lado, que a concessão de habeas corpus ocorre sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. , inciso LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória.

Colhe-se dos autos que, perante a 2ª Vara da Comarca de Araquari, Renato Marques da Silva Júnior foi denunciado e, após a regular instrução probatória, condenado, em primeiro grau, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas circunstanciado pelo envolvimento de criança ou adolescente, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06.

Segundo a tese acusatória, acolhida pela Magistrada sentenciante, o paciente teria sido surpreendido no momento em que preparava porções de substâncias estupefacientes para posterior comercialização, valendo-se, para tanto, do auxílio do adolescente K. de O., seu sobrinho, à época com 13 (treze) anos de idade, do adolescente W. F. da S., de 15 (quinze) anos de idade, e da criança Wi. F. da S., de apenas 09 (nove) anos de idade.

À ocasião da prolação da sentença, a Magistrada deferiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade; todavia, no afã de resguardar a integridade dos adolescentes envolvidos na atividade delituosa, condicionou a soltura ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Transcreva-se o pertinente trecho do decisório (fl. 134 dos autos originários):

[...] Deste panorama, e em atenção ao princípio da integral proteção à criança e ao adolescente, com fundamento no art. 21, incisos I e II da Lei n. 13.431/2017 e ainda como MEDIDA CAUTELAR (art. 319, III, do CPP):

a) PROÍBO o condenado Renato Marques da Silva Júnior de manter contato direto, por qualquer meio, com os adolescentes K. de O. (DN 11/01/2005) e W. F. da S. (DN 27/04/2003), bem como com a Wi. F. da S. (DN 26/07/2008); e

b) DETERMINO o AFASTAMENTO do Renato Marques da Silva Júnior da moradia em comum com o adolescente K. de O. (DN 11/01/2005), se tal hipótese se confirmar - o acusado disse em seu interrogatório que K. é sobrinho de sua cônjuge mas não residem na mesma casa - situada na Rua José Cleto Rosa, poste n. 50, Balneário Barra do Sul (SC), devendo manter-se distante da residência fixa do aludido adolescente por, no mínimo, 200 (duzentos) metros.

Intime-se o sentenciado acerca das medidas acima no momento de sua intimação da sentença e antes de sua soltura, sendo que a não observância ensejará a decretação de sua prisão preventiva.

Entretanto, sobreveio notícia de que o paciente, conquanto regularmente intimado das medidas fixadas (fls. 143 e 145/147 dos autos de origem), foi surpreendido, em data posterior, na companhia do adolescente K. de O. (fls. 153/155 dos autos originários e fl. 126 dos autos n. 0000486-94.2018.8.24.0103).

Em razão do desrespeito às medidas cautelares fixadas por ocasião da sentença, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente, o que foi deferido pelo Magistrado a quo, nos seguintes termos (fls. 158/159 dos autos de origem):

[...] O réu Renato Marques da Silva Júnior restou condenado, nesses autos, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, por infração ao art. 33, caput c/c art. 40, VI da Lei n. 11.343/06, posto que além comprovado envolvimento com tráfico ilícitos de entorpecentes a conduta praticada pelo réu Renato envolvia dois adolescentes (K. e W.) e uma criança (W.).

Como medidas cautelares diversas da prisão, o juízo fixou as seguintes medidas: a) proibição do réu condenado Renato Marques da Silva Júnior de manter contato direto, por qualquer meio, com os adolescentes K. de O. (DN 11/01/2005) e W. F. da S. (DN 27/04/2003), bem como com a criança W. F. da S. (DN 26/07/2008); e b) afastamento do réu Renato Marques da Silva Júnior da moradia em comum com o adolescente K. de O. (DN 11/01/2005), devendo manter-se distante da residência fixa do aludido adolescente por, no mínimo, 200 (duzentos) metros.

Com efeito, a desconsideração das determinações judiciais e a manifesta intensão em descumpri-las restam plenamente comprovadas pelo boletim de ocorrência de p.155, contexto que remete à conversão da medida alternativa imposta em segregação cautelar, consoante estabelece o art. 282, § 4º do CPP, restando portanto, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade atinentes ao instituto.

Em que pese as argumentações trazidas pela Defesa, entendo que nenhuma delas justifica o descumprimento das condições fixadas, mormente porque o réu foi cientificado que o eventual desrespeito às condições fixadas e...