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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4000030-60.2019.8.24.0000 Araquari 4000030-60.2019.8.24.0000

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE OU CRIANÇA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 4º, E ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E, ADEMAIS, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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Processo
HC 4000030-60.2019.8.24.0000 Araquari 4000030-60.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Paulo Roberto Sartorato

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE OU CRIANÇA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 4º, E ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E, ADEMAIS, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. COMPATIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
1. "Verificado o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, o que demonstra que o acusado não soube fazer por merecer o benefício da medida menos gravosa, é possível que o juiz determine a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em última hipótese, a própria prisão preventiva" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. vol. I.
2ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 1155). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva.
3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva.
4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar.
6. "[...] Esta Corte firmou entendimento no sentido de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a negativa do direito de recorrer em liberdade, ressalvada a necessidade de se adequar a custódia cautelar ao regime fixado, providência esta que, no caso dos autos, já foi adotada pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário. [...]". (STJ - RHC n. 46321/PE, Quinta Turma, Rela. Mina. Regina Helena Costa, j. em 26/08/2014).