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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00016828620138240067 São Miguel do Oeste 0001682-86.2013.8.24.0067 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
30 de Janeiro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016828620138240067_5c6f6.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001682-86.2013.8.24.0067

Relator: Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

PRELIMINARES. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE CABERIA AO NOVO PROPRIETÁRIO DO BEM. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DA MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. AUTORA SIGNATÁRIA DO CONTRATO A SER RESCINDIDO E PROPRIETÁRIA DO BEM DE ACORDO COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA DURANTE A LIDE QUE NÃO MODIFICA A LEGITIMIDADE DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CPC/1973. TESE REPELIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TOCANTE.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO ACERTADO. DOCUMENTOS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (ART. 330, I, DO CPC/1973). PREFACIAL AFASTADA.

MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR OFENSA AO DIREITO DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE QUE SEU ESPOSO CELEBROU CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM O OUTRO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O QUE ALBERGARIA A SUA PERMANÊNCIA NO BEM. DIREITO DE RESIDIR COM SEU CÔNJUGE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO E/OU RECONVENÇÃO. TESES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSES PONTOS.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AVENÇA FIRMADA COMO SENDO DE CONTRATO AGRÁRIO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REJEIÇÃO. PACTO QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DO DECRETO N. 59.566/1966. NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001682-86.2013.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste (1ª Vara Cível) em que é Apelante Josefina Outeiro Kopsel e Apelada Nerilde Maria Innocente.

A 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Des. Guilherme Nunes Born, presidente com voto, e o Exmo. Des. Subs. Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2019.

Carlos Roberto da Silva

RELATOR

RELATÓRIO

Josefina Outeiro Kopsel interpôs recurso de apelação contra a sentença (fls. 42-46) que, nos autos da ação de rescisão de contrato de parceria agrícola cumulada com reintegração de posse ajuizada por Nerilde Maria Innocente, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção manejada pela ré.

Para melhor elucidação da matéria debatida dos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida:

Nerilde Maria Innocente, parte qualificada nos autos, ajuizou "ação de rescisão de contrato de parceria agrícola c/c reintegração de posse" em face de Josefina Outeiro Kopsel, também devidamente qualificada.

Alegou ser legítima proprietária de Parte do Lote Rural n. 54, situado na Linha Bela Vista das Flores, São Miguel do Oeste, e que em 10.03.2011 firmou com a ré contrato de parceria agrícola. Disse que a ré não cumpriu com nenhuma das condições assumidas e ainda assim impediu sua entrada nas terras. Requereu a rescisão do contrato e a reintegração na posse do bem. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou os documentos de fls. 05-10.

Citada (fls. 14), a ré contestou às fls. 17-22. Preliminarmente, alegou existência de vício contratual, pois a autora afirma ser proprietária de 11,7 ha enquanto que na matrícula consta a área de 5,87 ha. Disse que a autora é parte ilegítima para rescindir o contrato, já que dona apenas de 50% da área contratada. Da mesma forma, alegou ilegitimidade passiva, tendo em vista que a autora celebrou contrato paralelo sobre a mesma área com Sadi de Mello, o qual está ocupando mais de 70% da área total e ameaçando a família da ré. Sustentou também carência de ação pela inobservância do prazo mínimo para arrendamento pecuário. Requereu a justiça gratuita e foi pela improcedência dos pedidos autorais.

A ré apresentou também reconvenção (fls. 24-30). Com base nos fatos mencionados, disse não ter possibilidade de sair do imóvel e postulou pela condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da litigância de má-fé.

Houve réplica à inicial (fls. 35-7), contestação à reconvenção (fls. 38/39) e réplica à esta (fls. 42).

Vieram-me os autos conclusos.

Da parte dispositiva do decisum, extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau:

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos declinados por Nerilde Maria Innocente em face de Josefina Outeiro Kopsel e improcedente a reconvenção, decretando extinto o presente feito com exame de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para rescindir o contrato de fls. 06 e determinar a reintegração da autora na posse do imóvel descrito às fls. 08.

Confiro o prazo de noventa dias para desocupação voluntária pela ré e sua família, a contar da intimação desta.

Condeno o ré/reconvinte nas custas e despesas de ambos os processos e em honorários de advogado, os quais fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor da ação principal, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Indefiro a gratuidade da justiça à ré/reconvinte, porquanto não comprovada a hipossuficiência alegada.

Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se.

Em suas razões recursais (fls. 49-53) a ré, preliminar e genericamente, suscita o cerceamento de defesa, sob o argumento de que "queria provar a verdade na audiência" [sic] (fl. 51).

Ainda prefacialmente, alega ser merecedora da benesse da justiça gratuita, uma vez que, para os efeitos legais desejados, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência. Além disso, assevera que não lhe foi oportunizado fazer prova de sua escassez financeira, em razão do julgamento antecipado do feito. Em arremate ao tópico, afirma que "a GUIA do recurso foi paga por terceiro interessado" (fl. 51).

Igualmente deduz a ilegitimidade ativa da autora, na medida em que vendeu o bem para Jairo Antonio Khol, que passou a deter a legitimidade para defender a posse e a propriedade da área litigiosa.

No mérito, discorre que Valdir Rudiger e Francisco Inocente - este último esposo da demandante - são coproprietários do imóvel em discussão. Ademais, descreve que o referido bem é objeto de dois contratos: um de parceria agrícola firmado pelas litigantes, e outro de comodato verbal, pactuado entre o cônjuge da demandada e Valdir Rudiger e Francisco Inocente.

Nesse contexto, afirma que seu esposo, que igualmente explora atividades lavoureiras sobre o bem litigioso em razão de contrato de comodato verbal com o condômino Valdir Rudiger, não foi citado na ação, e, portanto, não está obrigado a respeitar o comando judicial. Assim, conclui que o cumprimento da sentença impõe-lhe o abandono do seu cônjuge, com o que não concorda, pois "não pode sair do imóvel pois está no abrigo do contrato de seu marido, que a sentença não atinge" (fl. 52).

Defende o direito de ser ressarcida dos consertos que realizou no bem em razão de "um vendaval com granizo de grandes proporções" (fl. 52), que deixou a casa descoberta, assim como causou danos às benfeitorias do imóvel.

Ao fim, insurge-se contra o não reconhecimento da natureza agrária do contrato de parceria, que entende estar devidamente caracterizado.

Em vista disso, requer "a reforma da referida sentença, declarando-a nula por ocorrência do CERCEAMENTO DE DEFESA, possibilitando a instrução devida, outorgando-se o benefício da Justiça Gratuita, bem como diante dos fatos e outros argumentos expostos, alternativamente, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a ação principal, extinguindo-se o feito por impossibilidade jurídica (não possibilitou a defesa do marido), e procedente a Reconvenção, invertendo-se os ônus" [sic] (fls. 53-54).

Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (fl. 68), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos inaugurais formulados pela apelada e improcedente a reconvenção deduzida pela apelante.

De início, destaca-se que a sentença recorrida foi publicada quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual a referida norma processual norteará a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do novo Código de Ritos.

Tem-se como fatos incontroversos, porque reconhecidos pela sentença e não impugnados por meio de recurso, que as partes, em 10-3-2011, entabularam um contrato denominado de "parceria agrícola", com vigência de 3 (três) anos, por meio do qual a apelante poderia residir e cuidar da propriedade da apelada, podendo plantar somente para o seu consumo - ou em caso de venda em regime de parceria - com o encargo de também cuidar dos animais da recorrida.

A controvérsia cinge-se em averiguar: a) o direito à justiça gratuita; b) a (i) legitimidade ativa da demandante; c) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; d) a impossibilidade de cumprimento do comando judicial por ofensa ao direito de família; e) o dever de ressarcir consertos perpetrados pela demandada no imóvel; f) a caracterização do contrato como parceria agrária.

Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á a presente decisão.

Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta integral conhecimento e, na parte conhecida, não merece provimento, devendo ser mantida a sentença hostilizada.

I - Das preliminares.

I.I - Da justiça gratuita:

Insurge-se a apelante quanto ao indeferimento da benesse da gratuidade da justiça por ocasião da sentença, ao argumento de que não possui condições de arcar com os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua saúde financeira.

O pleito, contudo, não merece conhecimento, pois, embora prefacialmente tenha requerido a concessão da benesse, efetuou o pagamento do preparo recursal, conforme comprovante de fl. 54.

Pouco importa que o pagamento tenha sido realizado por terceira pessoa estranha ao feito, o que, registre-se, não foi comprovado, porquanto o documento de fl. 54 apenas consigna uma anotação manual alusiva a "pago por Valdir Rudiger".

Logo, importa dizer que o pedido de gratuidade judiciária formulado pela recorrente encontra-se prejudicado, pois efetuado o pagamento do preparo recursal.

Nesse passo, a jurisprudência desta Corte tem entendido que o recolhimento do preparo é ato incompatível com a postulação da benesse, configurando preclusão lógica e acarretando o não conhecimento do pleito recursal relativo ao tema.

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA

O recorrente que, em apelação cível, pleiteia a gratuidade da justiça, mas, ao mesmo tempo, quita o preparo, pratica ato incompatível com o interesse de recorrer, ensejando o reconhecimento da preclusão lógica. [...] (Apelação Cível n. 0305069-03.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-6-2017).

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. PRETENDIDA CONCESSÃO DA BENESSE. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, ENCARTANDO NOS AUTOS O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. CONDUTA QUE VAI DE ENCONTRO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRARIANDO O OBJETIVO DA BENESSE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRETENSÃO RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O recolhimento do preparo recursal juntamente com o pedido de gratuidade da justiça transparece ilogicidade que autoriza o indeferimento do benefício, porquanto tal situação contraria totalmente a argumentação de hipossuficiência" [...] (Apelação Cível nº 2013.010051-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 12/03/2013) (Apelação Cível n. 2013.042496-3, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 28-11-2013).

Por conseguinte, tendo em vista que a apelante praticou ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, não se conhece do referido pleito.

I.II - Da ilegitimidade ativa:

A recorrente sustenta a ilegitimidade ativa da recorrida, uma vez que o imóvel litigioso teria sido alienado a Jairo Antonio Khol, que "passa a ter legitimidade e interesse na posse e nos contratos que envolvem o imóvel" (fl. 52).

Contudo, êxito não lhe socorre.

Embora a notificação extrajudicial de fl. 7 dê ciência da necessidade de desocupação do imóvel em razão da "venda prometida ao Sr. Jairo Antônio Khol", o que inclusive é admitido pela insurgente em suas razões recursais (fl. 52), não se infere dos autos nenhum elemento de que tal promessa foi efetivamente levada a cabo.

Da matrícula do imóvel sub judice, trazida aos autos por ocasião da interposição do presente recurso (fls. 55-57), depreende-se que os proprietários do lote rural n. 54 - descrito na matrícula n. 18.057 do Ofício do Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste - são Francisco Innocente (R-01/18.057) e Valdir Rudiger (R-03/18.057), cada qual com 50% (cinquenta por cento) do bem, correspondente a 58.700m².

Tal informação ratifica a certidão que repousa à fl. 8 - contra a qual a apelante não apresentou impugnação específica - que dá conta de que a apelada e seu esposo Francisco Innocente possuem "parte do lote rural n. 54, com a área de 58.700m²".

Não fosse isso suficiente, evidencia-se da inicial que o intento da recorrida consiste em ver rescindido o "contrato de parceria agrícola" (fl. 6) firmado com a recorrente. O simples fato de ter a postulante assinado a avença com a ré torna-se suficiente para legitimá-la para a presente ação de rescisão contratual.

Ainda que o bem tivesse sido transferido no curso da lide, em operação devidamente registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, constando lá um novo dono, a legitimidade da parte permaneceria inalterada.

Isso porque o art. 42 do CPC/1973 prescreve que: "A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes".

Nesse contexto, evidencia-se a legitimidade ativa da demandante, ora apelada, para ajuizar a ação em epígrafe, o que conduz a rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte deduzida pela apelante.

I.III - Do cerceamento de defesa:

Genericamente, a recorrente defende o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada produção de provas.

Contudo, sem razão a insurgente.

Sabe-se que ao Magistrado assiste o poder discricionário de valorar a prova e se manifestar a respeito da (des) necessidade de produção para a formação de seu livre (porém motivado) convencimento, a teor dos arts. 130 e 131 do CPC/1973.

A respeito do assunto, Cândido Rangel Dinamarco leciona:

A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento. Não se antecipa a decisão do mérito quando ainda faltarem esclarecimentos sobre algum ponto relevante da demanda ou da defesa. Só se antecipa quando nenhuma prova seja necessária - nem pericial, nem oral, nem documental (Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, v. III, p. 555).

No caso dos autos, andou bem o Magistrado de origem ao julgar antecipadamente o feito, porquanto a "questão de mérito envolve matéria de direito e de fato, comprovada documentalmente, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento" (fl. 42).

Além disso, não obstante a notificação extrajudicial da apelada para que a apelante desocupasse o imóvel (fl. 7), é de se registrar que o "contrato de parceria agrícola" (fl. 6) entabulado pelas partes alcançou o seu termo final em 10-3-2014 (cláusula terceira - fl. 6), ou seja no curso da presente demanda, o que tornaria inócua a produção de qualquer outra prova, razão pela qual não há falar nulidade da sentença.

Dessarte, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial quando o magistrado entende se encontrar substancialmente instruído o feito e declara a existência de provas suficientes à formação de seu convencimento" (TJSC, Apelação Cível n. 0019512-46.2012.8.24.0020, de Criciúma, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-7-2018).

Outrossim, "[...] para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia" o que não ocorreu no caso em análise "sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil" (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 251.038/SP, rel. Min. Castro Filho, j. 18-2-2003).

Ainda nesse rumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp 1.440.314/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17-11-2016 - grifo nosso).

Nesse contexto, não subsistem os argumentos para a ilação de cerceamento de defesa, motivo pelo qual se rejeita a preliminar suscitada.

II - Do mérito

II.I - Da impossibilidade do cumprimento da sentença por ofensa ao direito de família e do direito à indenização pelas benfeitorias realizadas:

A apelante afirma que, em razão de um contrato de comodato verbal celebrado pelo outro proprietário do bem (Valdir Rudiger) com o seu cônjuge, o casal igualmente exerce sobre o imóvel atividades lavoureiras. Outrossim, alega que seu esposo exerce a posse do imóvel em nome do comodante e a seu pedido (fl. 51).

Dessa forma, "coexistindo dois contratos com dois proprietários distintos, em condomínio, a Requerida não pode sair do imóvel pois está no abrigo do contrato de seu marido, que a sentença não atinge" (fl. 51). Conclui que a decisão recorrida impõe-lhe o abandono de seu cônjuge, em ofensa ao direito de família, pois "é direito da Requerida residir com o marido" (fl. 51).

Ainda em sua defesa, a insurgente disserta sobre o direito de ser ressarcida das benfeitorias realizadas no imóvel em função de "um vendaval com granizo de grandes proporções" (fl. 52), que descobriu a casa e também causou danos às benfeitorias no imóvel.

Entretanto, as alegações da recorrente de ofensa ao direito de família e de indenização das benfeitorias não devem ser conhecidas, porquanto não foram deduzidas no primeiro de grau de jurisdição, o que obsta o conhecimento do recurso nos pontos, em razão da vedação à inovação recursal e ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum.

Assim, ao aventar temas inéditos, não suscitados oportunamente sob o enfoque ora pretendido, fica evidenciada a ocorrência de inovação recursal, a cujo respeito ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade:

Proibição de inovar. Por inovação entende-se todo elemento que pode servir de base para a decisão do tribunal, que não foi arguido ou discutido no processo, no procedimento de primeiro grau de jurisdição (Fasching.ZPR², n. 1721, p. 872). Não se pode inovar no juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido (nova demanda). Todavia, a norma comentada permite que sejam alegadas questões novas, de fato, desde que se comprove que não foram levantadas no primeiro grau por motivo de força maior. Pela proibição do ius novorum prestigia-se a atividade do juízo de primeiro grau (Holzhammer. ZPR, p. 322; Barbosa Moreira. Coment, n. 249, pp. 453/454) (NERY Jr., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 898).

A propósito, em caso análogo, colhe-se entendimento desta Câmara Recursal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DE USUCAPIÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PETITÓRIO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA POSTULAÇÃO POSSESSÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS AO USO DA ÁREA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO/RÉ NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTOS DE QUE A ÁREA OCUPADA PELA INSURGENTE NÃO SE LOCALIZA NO IMÓVEL DOS AUTORES DA REINTEGRAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROEMIAIS QUE, NA VERDADE, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO DOS APELADOS E ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O BEM USUCAPIENDO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO ENTRE A APELANTE E OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. TERRENO UTILIZADO PELA COMUNIDADE LOCAL DESDE O ANO DE 1957 PARA PRÁTICAS ESPORTIVAS (CAMPO DE FUTEBOL). ACORDO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES EM AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUANTO À FORMA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELOS APELADOS PARA A RETOMADA DA GLEBA. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 PREENCHIDOS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO DA ÁREA QUE NÃO CONFIGURA POSSE COM AS CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE USUCAPIÃO REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA. "Os atos de mera tolerância, como aqueles admitidos na vigência de um contrato de comodato, não induzem a posse usucapível" (TJSC, Apelação Cível n. 0006601-47.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-10-2016). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0000693-94.2011.8.24.0085, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 12-12-2018 - grifo nosso).

Assim, não se conhece do reclamo nesses tópicos, passando-se ao exame da tese de mérito remanescente que será conhecida.

II.II - Do contrato de parceria agrícola:

Ao fim, a recorrente almeja o reconhecimento do contrato agrário entabulado com a recorrida, sob o argumento de estarem satisfeitos os requisitos do pacto desse jaez, pois "há uso de imóvel rural, há referência a animais - Pecuária, há vantagens para o parceiro outorgante" [sic] (fl. 52).

Entretanto, sorte não lhe socorre.

Do "contrato de parceria agrícola" ajustado pelas partes (fl. 6), evidencia-se que:

CLÁUSULA SEGUNDA: Constitui objeto do presente contrato como sendo alugada para a outorgada, para residir e cuidar da propriedade, plantando somente produto para consumo, de pleno conhecimento.

PARCEIRO OUTORGADO, para que nela, explore as atividades relacionadas, cultivo de alimentos, e caso houver venda de algum produto deve ser feito em parceria, a responsabilidade dos animais que estiver na propriedade são de inteira responsabilidade da outorgada. Por sua conta e risco de acordo com as condições aqui estipuladas.

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de duração do presente contrato será de 3 (anos) anos, a contar da data de 10 de março de 2011, e termino em 10 de março de 2013, sendo que a cada ano haverá renovação.

CLÁUSULA QUARTA: A PARCEIRA OUTORGANTE, O locatário cuidará dos animais na propriedade que entrar a partir desta data, sendo que a outorgada já possui oitos bezerros, uma vaca e um cavalo e outorgante possui um bode e três cabritos, aonde os animais que forem adquiridos e suas demais despesas após esta data sendo em parceria 50% do outorgante e 50% por cento do outorgado, sendo justas e acertadas [sic].

Entretanto, como bem gizado na sentença recorrida, o pacto celebrado em nada se assemelha às hipóteses legais de arrendamento rural ou de parceria rural previstas no Decreto n. 59.566/1966, in verbis:

Art 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966).

Art 2º Todos os contratos agrários reger-se-ão pelas normas do presente Regulamento, as quais serão de obrigatória aplicação em todo o território nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art. 13, inciso IV da Lei nº 4.947-66).

Parágrafo único. Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito.

Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.

§ 1º Subarrendamento é o contrato pelo qual o Arrendatário transfere a outrem, no todo ou em parte, os direitos e obrigações do seu contrato de arrendamento.

§ 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel.

§ 3º O Arrendatário outorgante de subarrendamento será, para todos os efeitos, classificado como arrendador.

Art 4º Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.

Art 5º Dá-se a parceria:

I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal;

II - pecuária, quando o objetivo da cessão forem animais para cria, recria, invernagem ou engorda;

III - agro-industrial, quando o objeto da sessão fôr o uso do imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, ou maquinaria e implementos, com o objetivo de ser exercida atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal;

IV - extrativa, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, e ou animais de qualquer espécie, com o objetivo de ser exercida atividade extrativa de produto agrícola, animal ou florestal;

V - mista, quando o objeto da cessão abranger mais de uma das modalidades de parceria definidas nos incisos anteriores (grifo nosso).

Além disso, sem maiores dificuldades, extrai-se que contrato em apreço também não atende às exigências descritas nos arts. 12 e 13 do citado diploma legal, in verbis:

Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações:

I - Lugar e data da assinatura do contrato;

II - Nome completo e endereço dos contratantes;

III - Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor);

IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família);

V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens;

VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural).

VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante;

VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha;

IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66;

X - fôro do contrato;

XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar.

Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento.

Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, clausulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber (Art. 13, incisos III e V da Lei nº 4.947-66);

I - Proibição de renúncia dos direitos ou vantagens estabelecidas em Leis ou Regulamentos, por parte dos arredentários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso IV da Lei número 4.947-66);

II - Observância das seguintes normas, visando a conservação dos recursos naturais:

a) prazos mínimos, na forma da alínea "b" , do inciso XI, do art. 95 e da alínea "b", do inciso V, do art. 96 do Estatuto da Terra:

- de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria;

- de 5 (cinco), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal;

- de 7 (sete), anos nos casos em que ocorra atividade de exploração florestal;

b) observância, quando couberem, das normas estabelecidas pela Lei número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do Decreto 58.016 de 18 de março de 1966;

c) observância de práticas agrícolas admitidas para os vários tipos de exportação intensiva e extensiva para as diversas zonas típicas do país, fixados nos Decretos número 55.891, de 31 de março de 1965 e 56.792 de 26 de agôsto de 1965.

III - Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.

IV - Bases para as renovações convencionadas seguido o disposto no artigo 95, incisos IV e V do Estatuto da Terra e art. 22 dêste Regulamento.

V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste Regulamento;

VI - Direito e formas de indenização quanto às benfeitorias realizadas, ajustadas no contrato de arrendamento; e, direitos e obrigações quanto às benfeitorias realizadas, com consentimento do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, instalações e equipamentos especiais, veículos, máquinas, implementos ou ferramentas a êle cedidos (art. 95, inciso XI, letra "c" e art. 96, inciso V, letra "e" do Estatuto da Terra);

VII - observância das seguintes normas, visando à proteção social e econômica dos arrendatários e parceiros-outorgados (art. 13, inciso V, da Lei nº 4.974-66):

a) concordância do arrendador ou do parceiro-outorgante, à solicitação de crédito rural feita pelos arrendatários ou parceiros-outorgados (artigo 13, inciso V da Lei nº 4.947-66);

b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto da Terra, a saber:

- prestação do serviço gratuito pelo arrendatário ou parceiro-outorgado;

- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante;

- obrigatoriedade do beneficiamento da produção em estabelecimento determinado pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante:

- obrigatoriedade da aquisição de gêneros e utilidades em armazéns ou barrações determinados pelo arrendador ou pelo parceiro-outorgante;

- aceitação pelo parceiro-outorgado, do pagamento de sua parte em ordens, vales, borós, ou qualquer outra forma regional substitutiva da moeda;

c) direito e oportunidade de dispor dos frutos ou produtos repartidos da seguinte forma (art. 96,inciso V, letra "f" do Estatuto da Terra):

- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou dos frutos ou produtos havidos antes de efetuada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com a necessária antecedência, da data em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;

- ao parceiro-outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por fôrça do contrato;

- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado, o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.

Nesse diapasão, exsurge-se a impropriedade da alegação recursal da apelante, porquanto o instrumento contratual ajustado pelas partes em nada configura contrato agrário. Por oportuno, registre-se que a matéria em apreço foi bem apreciada pelo Togado a quo, razão pela qual se adota parte dos fundamentos lançados como razões de decidir (art. 150 do Regimento Interno do TJSC):

Como se vê, o caso em apreço não configura nenhuma das hipóteses supra descritas, uma vez que não apresenta nenhuma atividade de exploração sobre o imóvel, mas busca apenas que a outorgada cuide da propriedade e dos animais da autora que estão sobre ele, possuindo, em contrapartida, o direito de residir sobre o bem e cuidar dos seus próprios animais, além de cultivar produtos para consumo.

Somente se eventualmente houvesse a venda de algum produto ou aquisição de outro animal é que seriam feitas em parceria, o que não se estabeleceu como regra.

Não obstante, realmente fosse o caso de parceria agrícola, a avença entre as partes deveria observar os requisitos exigidos pelo art. 12 do Decreto supra, sob pena de nulidade (art. 2º, parágrafo único), de modo que a solução haverá de ser construída a partir dos termos e princípios legais, não necessariamente da matéria, pois, como se verá, o contrato é lacunoso e nulo, muito embora considere o acordo de vontades válido para o uso da terra.

Nessa linha, a avença pactuada pelas partes olvida de requisitos elementares do contrato escrito de parceria, conforme requisitos lançados no Regulamento da matéria, isto sem tratar de minúcias exigidas a respeito de percentuais e valores de retribuição pela terra do art. 13 do Regulamento.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e negar-lhe provimento, conforme fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Substituto Carlos Roberto da Silva


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