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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000735-71.2013.8.24.0054 Rio do Sul 0000735-71.2013.8.24.0054

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

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Processo
APR 0000735-71.2013.8.24.0054 Rio do Sul 0000735-71.2013.8.24.0054
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
31 de Janeiro de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
Compete reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre o marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença), tendo transitado em julgado para acusação, até a presente data. PLEITO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.