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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007357120138240054 Rio do Sul 0000735-71.2013.8.24.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000735-71.2013.8.24.0054, de Rio do Sul.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Compete reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre o marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença), tendo transitado em julgado para acusação, até a presente data.

PLEITO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000735-71.2013.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Vara Criminal em que é Apelante Cristiano Pereira da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do apelante Cristiano Pereira da Silva, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em consequência reconhecida a viabilidade de restituição da fiança. Prejudicada a análise das demais teses defensivas.Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA , nos autos n. 0000735-71.2013.8.24.0054, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/97 em razão dos seguintes fatos, in verbis:

No dia 2 de fevereiro de 2013, por volta das 2h35m, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina realizava um policiamento de comando de trânsito (popularmente conhecido por blitz) na Avenida Governador Ivo Silveira, bairro Canta Galo, Município de Rio do Sul, nesta Comarca, quando abordaram o veículo da marca Volksvagem, modelo Parati, placas LZY 8064, que transitava de forma anômala. No curso da abordagem, os Policiais Militares inicialmente identificaram o condutor do automóvel como sendo o denunciado Cristiano Pereira apresentou a importância de 0,51 miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões (aproximadamente 10 decigramas de álcool por litro de sangue) Documento de fl. 14 caracterizando o estado de embriaguez, razão pela qual foi-lhe dada voz de prisão e realizada sua condução à Delegacia de Polícia da Comarca de Rio do Sul para a lavratura do procedimento inquisitorial pertinente à espécie. (fls. II/III)

Sentença: O Juiz de Direito Claudio Marcio Areco Junior julgou PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado Cristiano Pereira da Silva, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido a data do efetivo pagamento e, a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97. (fls. 87/93-autos originais).

Trânsito em julgado: a sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 24/07/2015 (fl. 95-verso).

Recurso de apelação de Cristiano Pereira da Silva a defesa pugnou, em síntese, pelo pleito absolutório, sob alegação de atipicidade da conduta. Requisitou a redução da prestação pecuniária e a devolução do valor da fiança prestada.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls.105/113).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que o acervo probatório seria suficientemente robusto para manter a condenação do apelante.

Postulou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 114/119).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 123/128).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANO PEREIRA DA SILVA contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido a data do efetivo pagamento e, a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 - Da preliminar de mérito

Embora não constitua objeto de insurgência recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente

A prescrição da pretensão punitiva estatal, nas palavras de Luiz Regis Prado, corresponde "à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado" (Comentários ao Código Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 455).

Há dois tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo Judiciário, calcula-se o prazo prescricional pela pena abstratamente cominada ao delito. Leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal estabelecido para o julgador [...]; b) prescrição da pena em concreto: a partir da prolação da sentença condenatória, há uma sanção concreta estabelecida ao réu; quando ocorre o trânsito em julgado para o órgão acusatório, atinge-se a pena concreta para fins de prescrição [...]. (NUCCI,Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 621).

A prescrição punitiva estatal na modalidade superveniente, por sua vez que "é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação ou desde que improvido o seu recurso, que ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado desta". (NUCCI,Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 620).

Pois bem. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cristiano Pereira da Silva, dando-o como incurso nas sanções do 306 da Lei 9.503/97, em razão de fato praticado em 02/02/2013 (fls. II/III).

A denúncia foi recebida em 05/03/2013 (fl. 22).

A sentença condenatória proferida pelo Juiz Cláudio Márcio Areco Junior foi publicada em 15/07/2015. (fl. 94)

O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ao cumprimento à pena privativa de liberdade consistente em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses (CTB, arts. 292 e 293).

Registra-se que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 24/07/2015 (fl. 95-verso), sem interposição de recurso por parte desta.

Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 3 (três) anos, consoante o disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal.

Cumpre assinalar, ainda, que no caso em exame não se aplica nenhuma das causas impeditivas da prescrição descritas no art. 116 do Código Penal.

Portanto, do último marco interruptivo (publicação da sentença em 15/07/2015), não havendo insurgência da acusação quanto à pena aplicada, até a presente data já se passaram mais de 3 (três) anos, caracterizando assim, a prescrição da pretensão punitiva superveniente.

Doravante, em consonância com o § 1º do art. 110 do Código Penal, fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, mas transitada em julgado para a acusação, não existe mais razão para se levar e conta a pena máxima, já que mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus.

Quanto à prescrição declarada de ofício, segue entendimento desta corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTS. 306 E 304, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE.[...]. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DO PRESENTE JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0005479-87.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-07-2018).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002691-80.2011.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Nelson Maia Peixoto, Quarta Câmara Criminal, j. 19-10-2017).

Esta circunstância impõe a decretação da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do Código Penal.

2- Do mérito - restituição da fiança

Sobre a fiança, embora o artigo 336, parágrafo único, do Código de Processo Penal, disponha que no caso de condenação, o valor da fiança não pode ser restituído, mesmo que haja prescrição depois da sentença condenatória, o aludido dispositivo incide apenas nos casos de prescrição da pretensão executória, a qual atinge a prerrogativa então concedida ao Estado para, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, efetivar as medidas coercitivas decorrentes da sanção fixada na sentença.

Colhe-se da jurisprudência:

PENAL. PROCESSO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP restringe-se à hipótese da prescrição da pretensão executória. 2. Em se tratando de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades, não há apreciação definitiva acerca do mérito da questão, de modo que não pode incidir, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal) os efeitos penais secundários (e.g. pagamento de custas, indenização à vitima), razão pela qual a fiança depositada deve ser integralmente restituída.(TRF-4 - ACR: 50120481720114047001 PR 5012048-17.2011.404.7001, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/12/2016, SÉTIMA TURMA) (grifamos)

Sendo declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, deve a fiança ser devidamente restituída ao apelante, inteligência do art. 337 do Código de processo penal.

Na jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]. (TJSC - Apelação n. 0000497-57.2015.8.24.0062, de São João Batista, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 20/09/2016). (TJSC, Apelação Criminal n. 0002505-11.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-06-2018). (grifo nosso)

E na doutrina: "[..] Declarada extinta a punibilidade, perderá a fiança seu objetivo, igualmente se impondo a restituição dos valores dados a título de caução. [...] (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 954) .

Portanto, acolhe-se a pretensão defensiva quanto à restituição da fiança.

Ante o exposto, o voto é no sentido de declarar de ofício, a extinção da punibilidade de Cristiano Pereira da Silva, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente, bem como deferir a restituição do valor referente à fiança, restando prejudicada a análise das demais teses arguidas pela defesa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho