jusbrasil.com.br
25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007357120138240054 Rio do Sul 0000735-71.2013.8.24.0054 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_APR_00007357120138240054_9adf5.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_APR_00007357120138240054_98e98.rtf
DOWNLOAD



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000735-71.2013.8.24.0054, de Rio do Sul.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Compete reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre o marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença), tendo transitado em julgado para acusação, até a presente data.

PLEITO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000735-71.2013.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Vara Criminal em que é Apelante Cristiano Pereira da Silva e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do apelante Cristiano Pereira da Silva, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em consequência reconhecida a viabilidade de restituição da fiança. Prejudicada a análise das demais teses defensivas.Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de CRISTIANO PEREIRA DA SILVA , nos autos n. 0000735-71.2013.8.24.0054, dando-o como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei 9.503/97 em razão dos seguintes fatos, in verbis:

No dia 2 de fevereiro de 2013, por volta das 2h35m, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina realizava um policiamento de comando de trânsito (popularmente conhecido por blitz) na Avenida Governador Ivo Silveira, bairro Canta Galo, Município de Rio do Sul, nesta Comarca, quando abordaram o veículo da marca Volksvagem, modelo Parati, placas LZY 8064, que transitava de forma anômala. No curso da abordagem, os Policiais Militares inicialmente identificaram o condutor do automóvel como sendo o denunciado Cristiano Pereira apresentou a importância de 0,51 miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões (aproximadamente 10 decigramas de álcool por litro de sangue) Documento de fl. 14 caracterizando o estado de embriaguez, razão pela qual foi-lhe dada voz de prisão e realizada sua condução à Delegacia de Polícia da Comarca de Rio do Sul para a lavratura do procedimento inquisitorial pertinente à espécie. (fls. II/III)

Sentença: O Juiz de Direito Claudio Marcio Areco Junior julgou PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado Cristiano Pereira da Silva, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido a data do efetivo pagamento e, a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97. (fls. 87/93-autos originais).

Trânsito em julgado: a sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 24/07/2015 (fl. 95-verso).

Recurso de apelação de Cristiano Pereira da Silva a defesa pugnou, em síntese, pelo pleito absolutório, sob alegação de atipicidade da conduta. Requisitou a redução da prestação pecuniária e a devolução do valor da fiança prestada.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls.105/113).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que o acervo probatório seria suficientemente robusto para manter a condenação do apelante.

Postulou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 114/119).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 123/128).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISTIANO PEREIRA DA SILVA contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido a data do efetivo pagamento e, a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 - Da preliminar de mérito

Embora não constitua objeto de insurgência recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente

A prescrição da pretensão punitiva estatal, nas palavras de Luiz Regis Prado, corresponde "à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado" (Comentários ao Código Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 455).

Há dois tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo Judiciário, calcula-se o prazo prescricional pela pena abstratamente cominada ao delito. Leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal estabelecido para o julgador [...]; b) prescrição da pena em concreto: a partir da prolação da sentença condenatória, há uma sanção concreta estabelecida a...