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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-84.2018.8.24.0023 Capital 000XXXX-84.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

31 de Janeiro de 2019

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00049978420188240023_4b4f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00049978420188240023_ac8ba.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004997-84.2018.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004997-84.2018.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DO RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPO QUE NÃO EXIGE A APREENSÃO DE MUNIÇÃO ACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. EFICIÊNCIA LESIVA ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL - A posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito, por si só, caracteriza o delito previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, de mera conduta e perigo abstrato, sendo irrelevante o fato do petrecho, de eficiência comprovada, estar desacompanhado da arma de fogo correspondente ao seu calibre. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - Presente substrato probatório hígido a revelar a dedicação ao tráfico, tem-se inviável a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - "[...] é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06." (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. VIABILIDADE. REPRIMENDA READEQUADA PARA OITO ANOS E CINCO MESES DE RECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, "o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado" - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso da defesa e pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público - Recurso da defesa conhecido e desprovido e recurso do Ministério Público conhecido e provido. V
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