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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003254420128240055 Rio Negrinho 0000325-44.2012.8.24.0055 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0000325-44.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO

SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA MENOR QUE 1 (UM) ANO.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Compete reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre o marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença), tendo transitado em julgado para acusação, até a presente data.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DA DEFESA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.

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0000325-44.2012.8.24.0055, da comarca de Rio Negrinho 2ª Vara em que é Apelante Vilmar Telles de Abreu e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do apelante Vilmar Telles de Abreu, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em consequência reconhecida a viabilidade de restituição da fiança. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

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RELATÓRIO

Denúncia : o Ministério Público ofereceu denúncia em face de

VILMAR TELLES DE ABREU , nos autos n. 0000325-44.2012.8.24.0055, dandoo como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97 em razão dos seguintes

fatos, in verbis:

"No dia 22 de janeiro de 2012, por volta das 13h50min, na Rodovia BR 280, Km 132, Rio Negrinho/SC, o denunciado Vilmar Telles de Abreu conduzia o veículo Honda CG 125, placa MBT 7685, na via pública, semcapacete, com concentração de álcool superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue, gerando perigo à incolumidade pública. Em razão dos aparentes sinais de embriaguez alcoólica, o acusado foi submetido ao teste de alcoolemia (bafômetro), momento em que se constatou que ele apresentava concentração de 1,08 miligramas de álcool em cada litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a 21,6 decigramas de álcool em cada litro de sangue que circulava em seu corpo."(fls. II/III)

Sentença : A Juíza de Direito Monike Silva Póvoas julgou

PROCEDENTE a denúncia para:

CONDENAR Vilmar Telles de Abreu como incurso no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto; ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime e proibição de obter a habilitação para dirigir veículo ou a suspensão da CNH pelo prazo de 07 (sete) meses. Decretou ainda, a perda do valor da fiança (fl.30), para fins de pagamento das custas processuais e da multa (art. 336 do CPP), e eventual saldo remanescente bem como eventual saldo destinado ao fundo penitenciário (art. 345 do CPP).(fls.149/153)

Trânsito em julgado : a sentença transitou em julgado para o

Ministério Público em 31/08/2015 (fl. 154/verso).

.

Recurso de apelação de Vilmar Telles de Abreu a defesa

pugnou, pelo pleito absolutório, sob alegação de fragilidade probatória.

Subsidiariamente, pleiteou pela readequação da reprimenda para o mínimo legal

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e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistentes em prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, no valor 01 (um) salário mínimo. Requisitou, também, a devolução do valor da fiança prestada.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls.183/193).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que o acervo probatório é suficientemente robusto para manter a condenação do apelante, rechaçando ainda os demais pedidos da defesa.

Postulou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 194/199).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça : o Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto opinou pelo parcial conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 203/208).

Este é o relatório.

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VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por VILMAR TELLES DE ABREU contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime e, a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

1 – Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 – Da preliminar de mérito

Embora não constitua objeto de insurgência recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente

A prescrição da pretensão punitiva estatal, nas palavras de Luiz Regis Prado, corresponde "à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado" (Comentários ao Código Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 455).

Há dois tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo Judiciário, calcula-se o prazo prescricional pela pena abstratamente cominada ao delito. Leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal estabelecido para o julgador [...];

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b) prescrição da pena em concreto: a partir da ...