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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00003254420128240055 Rio Negrinho 0000325-44.2012.8.24.0055 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0000325-44.2012.8.24.0055, de Rio Negrinho.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO

SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA IRROGADA MENOR QUE 1 (UM) ANO.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTE DECISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Compete reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua forma superveniente quando transcorrido o lapso temporal previsto no artigo 109 do Código Penal entre o marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença), tendo transitado em julgado para acusação, até a presente data.

PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DA DEFESA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.

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0000325-44.2012.8.24.0055, da comarca de Rio Negrinho 2ª Vara em que é Apelante Vilmar Telles de Abreu e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade do apelante Vilmar Telles de Abreu, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 107, IV, art. 109, VI e art. 110, § 1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em consequência reconhecida a viabilidade de restituição da fiança. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

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RELATÓRIO

Denúncia : o Ministério Público ofereceu denúncia em face de

VILMAR TELLES DE ABREU , nos autos n. 0000325-44.2012.8.24.0055, dandoo como incurso nas sanções do art. 306 da Lei 9.503/97 em razão dos seguintes

fatos, in verbis:

"No dia 22 de janeiro de 2012, por volta das 13h50min, na Rodovia BR 280, Km 132, Rio Negrinho/SC, o denunciado Vilmar Telles de Abreu conduzia o veículo Honda CG 125, placa MBT 7685, na via pública, semcapacete, com concentração de álcool superior a 6 (seis) decigramas por litro de sangue, gerando perigo à incolumidade pública. Em razão dos aparentes sinais de embriaguez alcoólica, o acusado foi submetido ao teste de alcoolemia (bafômetro), momento em que se constatou que ele apresentava concentração de 1,08 miligramas de álcool em cada litro de ar expelido pelos pulmões, o que equivale a 21,6 decigramas de álcool em cada litro de sangue que circulava em seu corpo."(fls. II/III)

Sentença : A Juíza de Direito Monike Silva Póvoas julgou

PROCEDENTE a denúncia para:

CONDENAR Vilmar Telles de Abreu como incurso no art. 306 da Lei n.º 9.503/97, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto; ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime e proibição de obter a habilitação para dirigir veículo ou a suspensão da CNH pelo prazo de 07 (sete) meses. Decretou ainda, a perda do valor da fiança (fl.30), para fins de pagamento das custas processuais e da multa (art. 336 do CPP), e eventual saldo remanescente bem como eventual saldo destinado ao fundo penitenciário (art. 345 do CPP).(fls.149/153)

Trânsito em julgado : a sentença transitou em julgado para o

Ministério Público em 31/08/2015 (fl. 154/verso).

.

Recurso de apelação de Vilmar Telles de Abreu a defesa

pugnou, pelo pleito absolutório, sob alegação de fragilidade probatória.

Subsidiariamente, pleiteou pela readequação da reprimenda para o mínimo legal

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e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito consistentes em prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, no valor 01 (um) salário mínimo. Requisitou, também, a devolução do valor da fiança prestada.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo da conduta narrada na denúncia (fls.183/193).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que o acervo probatório é suficientemente robusto para manter a condenação do apelante, rechaçando ainda os demais pedidos da defesa.

Postulou pelo conhecimento do recurso e seu desprovimento. (fls. 194/199).

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça : o Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto opinou pelo parcial conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 203/208).

Este é o relatório.

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VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por VILMAR TELLES DE ABREU contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto; ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do crime e, a suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

1 – Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 – Da preliminar de mérito

Embora não constitua objeto de insurgência recursal, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser analisada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, deve ser reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente

A prescrição da pretensão punitiva estatal, nas palavras de Luiz Regis Prado, corresponde "à perda do direito de punir pela inércia do Estado, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado" (Comentários ao Código Penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 455).

Há dois tipos de prescrição: a) prescrição da pena em abstrato: quando inexiste sanção fixada pelo Judiciário, calcula-se o prazo prescricional pela pena abstratamente cominada ao delito. Leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal estabelecido para o julgador [...];

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b) prescrição da pena em concreto: a partir da prolação da sentença condenatória, há uma sanção concreta estabelecida ao réu; quando ocorre o trânsito em julgado para o órgão acusatório, atinge-se a pena concreta para fins de prescrição [...]. (NUCCI,Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 621).

A prescrição punitiva estatal na modalidade superveniente, por sua vez "é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação ou desde que improvido o seu recurso, que ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado desta". (NUCCI,Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 620).

Pois bem. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Vilmar Telles de Abreu, dando-o como incurso nas sanções do 306 da Lei 9.503/97, em razão de fato praticado em 22/01/2012 (fls. II/III).

A denúncia foi recebida em 08/03/2012. (fl. 29)

A sentença condenatória proferida pela juíza de Direito Monike Silva Póvoas foi publicada em 09/01/2015. (fl. 154)

O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ao cumprimento à pena privativa de liberdade consistente em (sete) meses de detenção e 12 (doze) diasmulta, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 07 (sete) meses (CTB, arts. 292 e 293)

Registra-se que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 31/07/2015 (fl. 154-verso), sem interposição de recurso por parte desta.

Assim, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 3 (três)

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anos, consoante o disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal.

Cumpre assinalar, ainda, que no caso em exame não se aplica

nenhuma das causas impeditivas da prescrição descritas no art. 116 do Código

Penal.

Portanto, do último marco interruptivo (publicação da sentença em

09/01/2015), não havendo insurgência da acusação quanto à pena aplicada, até

a presente data já se passaram mais de 3 (três) anos, caracterizando assim, a

prescrição da pretensão punitiva superveniente.

Doravante, em consonância com o § 1º do art. 110 do Código

Penal, fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, mas transitada em

julgado para a acusação, não existe mais razão para se levar e conta a pena

máxima, já que mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in

pejus.

Quanto à prescrição declarada de ofício, segue entendimento desta

corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA INFERIOR A UM ANO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004049-36.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-09-2018). (sem grifo no original)

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO . (TJSC, Apelação Criminal n. 0002691-80.2011.8.24.0026, de Guaramirim, rel. Des. Nelson Maia Peixoto, Quarta Câmara Criminal, j. 19-10-2017).

Esta circunstância impõe a decretação da extinção da punibilidade

do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma

superveniente, nos termos dos arts. 107, IV; 109, VI; e 110, § 1º, todos do

Código Penal.

3- Restituição da fiança

Sobre a fiança, embora o artigo 336, parágrafo único, do Código

de Processo Penal, disponha que no caso de condenação, o valor da fiança não

pode ser restituído, mesmo que haja prescrição depois da sentença

condenatória, o aludido dispositivo incide apenas nos casos de prescrição da

pretensão executória, a qual atinge a prerrogativa então concedida ao Estado

para, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, efetivar as medidas

coercitivas decorrentes da sanção fixada na sentença.

Colhe-se da jurisprudência:

PENAL. PROCESSO PENAL. FIANÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. 1. A aplicação do disposto no parágrafo único do art. 336 do CPP restringese à hipótese da prescrição da pretensão executória. 2. Em se tratando de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em qualquer de suas modalidades, não há apreciação definitiva acerca do mérito da questão, de modo que não pode incidir, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. , LVII, da Constituição Federal) os efeitos penais secundários (e.g. pagamento de custas, indenização à vitima), razão pela qual a fiança depositada deve ser integralmente restituída.(TRF-4 - ACR: 50120481720114047001 PR 5012048-17.2011.404.7001, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 13/12/2016, SÉTIMA TURMA) (grifamos)

Sendo declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, deve a

fiança ser devidamente restituída ao apelante, inteligência do art. 337 do Código

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de processo penal.

Na jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PRESTADO A TÍTULO DE FIANÇA. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO LEGAL DE QUE, EM CASO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O VALOR RECOLHIDO SERÁ RESTITUÍDO ATUALIZADO E SEM DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...]. (TJSC - Apelação n. 0000497-57.2015.8.24.0062, de São João Batista, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 20/09/2016). (TJSC, Apelação Criminal n. 0002505-11.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-06-2018). (grifo nosso)

E na doutrina: "[..] Declarada extinta a punibilidade, perderá a fiança

seu objetivo, igualmente se impondo a restituição dos valores dados a título de

caução. [...] (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de processo penal comentado.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 954) .

Portanto, acolhe-se a pretensão defensiva quanto à restituição da

fiança.

Ante o exposto, o voto é no sentido de declarar de ofício, a

extinção da punibilidade do apelante Vilmar Teles de Abreu, em razão da

prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma superveniente, bem como

a restituição do valor referente à fiança, restando prejudicada a análise das

demais teses arguidas pela defesa.

Este é o voto.