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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002497-94.2018.8.24.0039 Lages 0002497-94.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024979420188240039_6546a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024979420188240039_82ba9.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DIREÇÃO PERIGOSA (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35 E LEI N. 9.503/97, ART. 311)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - CONTRADIÇÕES NAS VERSÕES DOS RÉUS - NEGATIVAS ISOLADAS DO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO EXCLUI AS DE TRAFICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28)- CONDENAÇÕES MANTIDAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A RESPEITO DA ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DO ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA - PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PISO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - AUMENTO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - INOBSERVÂNCIA À PRÁTICA ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - CONDIÇÃO QUE SERVE, A UM SÓ TEMPO, PARA AGRAVAR A PENA E AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO ACUSADO PRIMÁRIO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PENA READEQUADA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO RÉU DIEGO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO - RECLAMO DO APELANTE ANDERSON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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