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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005025-27.2017.8.24.0075 Tubarão 0005025-27.2017.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050252720178240075_4f519.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050252720178240075_987e6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35, DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE QUE O ACUSADO ATUAVA EM CONJUNTO, DE FORMA REITERADA, PERMANENTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. POSSIBILIDADE EM PARTE. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS PARA AS TRÊS PRIMEIRAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. ADEQUAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673589051/apelacao-criminal-apr-50252720178240075-tubarao-0005025-2720178240075

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