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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001262-42.2013.8.24.0080 Xanxerê 0001262-42.2013.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0001262-42.2013.8.24.0080 Xanxerê 0001262-42.2013.8.24.0080
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012624220138240080_89b9d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00012624220138240080_96109.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PROVISÓRIA - FIXAÇÃO DE TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - RESSALVA DE REAVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE SALÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA.

1. O auxílio-doença ampara o segurado temporariamente incapacitado para o trabalho. Se ele, ante a negativa administrativa, vê-se na premência de retornar ao trabalho por se constituir em única fonte de renda, não pode ser censurado por isso. Presunção da necessidade que lhe favorece.
2. Prova pericial que bem identifica o padecimento, prognosticando a necessidade inclusive de nova cirurgia. Inviabilidade de o Tribunal estabelecer o prazo de vigência do benefício, mas ressalvada a perspectiva de nova avaliação administrativa para dar cumprimento ao novo art. 60 do Plano de Benefícios da Previdência Social.
3. O Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Público assumiu o entendimento de que não cabe compensação entre os salários obtidos pelo segurado em face da concessão posterior (e com efeitos retroativos) de auxílio-doença. Pesa o caráter alimentar e a situação de dificuldade do segurado. Procedência ratificada - desprovendo-se recurso e remessa - ainda que adequados os encargos de sucumbência à suspensão ditada por força dos Temas 810 do STF e 905 do STJ.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673588539/apelacao-civel-ac-12624220138240080-xanxere-0001262-4220138240080

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