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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 0002712-31.2018.8.24.0052 Porto Uniao 0002712-31.2018.8.24.0052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00027123120188240052_c9c0a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00027123120188240052_04c98.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0002712-31.2018.8.24.0052, de Porto União ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0002712-31.2018.8.24.0052, de Porto UniãoRelator: Des. Carlos Alberto Civinski EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DA AGRAVANTE. NÃO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM GRAU RECURSAL ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS CAPAZES DE AUTORIZAR O MANEJO DE NOVO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO - Inviável conhecer de recurso que pretende a rediscussão de matéria já apreciada pela instância revisora anteriormente - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso não conhecido. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673587935/agravo-de-execucao-penal-ep-27123120188240052-porto-uniao-0002712-3120188240052

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