jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-43.2018.8.24.0000 Joinville 402XXXX-43.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

8 de Fevereiro de 2019

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40244584320188240000_40057.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024458-43.2018.8.24.0000, Joinville

Agravante : Nair Garcia dos Anjos Branco
Advogada : Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC)
Agravado : Banco BMG S/A

Relator: Desembargador Monteiro Rocha

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nair Garcia dos Anjos Branco contra decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita que formulou em ação anulatória de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais n. 0304809-70.2018.8.24.0038 ajuizada contra Banco BMG S/A.

Sustenta, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais por ser aposentada, com parca remuneração mensal de um salário mínimo, do qual um terço está comprometido com empréstimos consignados.

Confirmando ser proprietária de imóvel residencial e veículo palio do ano de 1996, requer a concessão de tutela recursal antecipada e, ao final, pelo total provimento do recurso.

É o relatório.

1. Recorribilidade da decisão:

Nos termos do art. 1.015, V, do CPC/15, é cabível agravo de instrumento por impugnar, o recurso, decisão interlocutória sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça.

2. Tempestividade do recurso:

A agravante tomou ciência da decisão agravada em 14-09-2018 (fl. 115, dos autos originários), evidenciando a tempestividade do recurso, pois interposto em 14-09-2018 (prazo final em 05-10-2018).

3. Preparo

O agravo não veio acompanhado de preparo, tendo em vista que o decisum objurgado trata de indeferimento de justiça gratuita, daí porque "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso" (art. 101, § 1º do CPC/15).

4. Efeito ativo à decisão agravada:

Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma).

Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sem manter-se inerte ao chamado judicial, a agravante apresentou farta documentação na origem para demonstrar sua incapacidade financeira (fls. 56-62).

O caso concreto justifica a reversão liminar da decisão agravada porque a agravante comprovou auferir rendimentos mensais de um salário mínimo (fl. 59), comprometidos com seis empréstimos consignados mais empréstimo RMC, sendo isenta de declaração de imposto de renda (fl. 61)

A propriedade de bem imóvel e automóvel popular antigo não alteram a hipossuficiência financeira, datíssima venia.

5. Dispositivo

Em decorrência, antecipo a tutela recursal para deferir os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, em caráter provisório, até o julgamento final deste recurso.

Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC) e cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 08 de fevereiro de 2019.

Desembargador Monteiro Rocha

Relator


Gabinete Desembargador Monteiro Rocha


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673583457/agravo-de-instrumento-ai-40244584320188240000-joinville-4024458-4320188240000/inteiro-teor-673583507