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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0307027-62.2015.8.24.0075 Tubarão 0307027-62.2015.8.24.0075 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Fevereiro de 2019
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03070276220158240075_26e09.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0307027-62.2015.8.24.0075 de Tubarão

Apte/RdoAd : Oi S/A
Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)
Apdo/RteAd : Ruy Genovez Damiani
Advogados : Ricardo Viana Balsini (OAB: 17654/SC) e outro

Relator (a) : Desembargadora Denise Volpato

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Forte no Princípio da Celeridade e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fl. 200), verbis:

Vistos etc...

Ruy Genovez Damiani, através de procurador regularmente habilitado, ajuizou ação nominada de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra Oi S/A (Brasil Telecom S/A). Argumentou ser cliente da ré, portador da linha residencial (48) 3626-4221.

Discorreu que a partir de julho de 2014 até junho de 2015, o réu inseriu serviços não autorizados em suas faturas e que, desde então, apesar das tentativas nas vias administrativas, não logrou êxito em cessar a cobrança indevida.

Concluiu que, desta forma, evidenciada está que o Autor teve a inscrição de débito realizada de forma equivocada pela Ré, razão pela qual intentou a presente demanda, com escopo de ver declarada a inexistência do débito de R$ 608,46; a restituição em dobro da quantia de R$ 1.639,23; e a indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 60.000,00.

Requereu, também, a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança dos serviços não contratados. Formulou os pedidos de praxe. Valorou a causa em R$ 63.278,46.

Juntou documentos às pp. 29/145.

Através do despacho de pp. 148/151 foi concedido o pedido de antecipação de tutela.

Devidamente citada (p. 155), a Ré apresentou contestação às páginas 161/174, aduzindo, em suma, que os serviços cobrados foram efetivamente prestados, o que configura o exercício regular de um direito. No mais, rechaçou o pedido de indenização por danos morais, afirmando que inexiste prova do dano moral sofrido e que, caso haja fixação de indenização, seja arbitrada em patamares razoáveis.

Houve Réplica (pp. 189/199).

Vieram-me os autos conclusos.

RELATADOS."

Ato contínuo, sobreveio Sentença da lavra do MM. Magistrado Eron Pinter Pizzolatti (fls. 200/204), julgando a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial desta ação movida por RUY GENOVEZ DAMIANI contra OI S/A para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO referente à fatura com vencimento em 5/5/15, no montante de R$ 608,46, bem como quaisquer outros débitos da linha telefônica nº (48) 3626-4221.
CONDENO a Ré ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar da publicação da sentença e acrescidos dos juros legais, estes a contar da inscrição indevida (5/5/15).
CONDENO a Ré ainda à restituição em dobro da quantia de R$ 1.639,23 (um mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação (26/2/16).
TORNO DEFINITIVA a liminar concedida às pp. 148/151.
CONDENO a Ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, pagas as custas, arquive-se." (fl. 204, grifos no original)

Irresignada com a prestação jurisdicional, a requerida interpôs Apelação Cível (fls. 208/224), asseverando não ter praticado conduta ilícita, sendo devida a cobrança por serviços regularmente utilizados pelo autor. Ainda, reputa exorbitante o quantum indenizatório arbitrado. Por estes motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, requer a minoração do valor da indenização por danos morais.

Sobreveio aos autos petição protocolizada pela requerida, informando a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (fls. 227/2317).

O autor, igualmente insatisfeito, apresentou Recurso Adesivo (fls. 235/246), pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que aduz ser suficiente para o ressarcimento do abalo anímico suportado.

Apresentadas as contrarrazões pelo autor (fls. 249/260) e pela demandada (fls. 264/276), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

II - Decisão

1. Da possibilidade de decisão unipessoal

Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber de forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

Extrai-se da Lei Processual Civil:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."

Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se:

"Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:

[...]

XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;

XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;

XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;"

In casu, havendo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, passível de análise monocrática o presente feito.

2. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, devidamente recolhidas as custas de preparo recursal pelas apelantes (fls. 225/226 - requerida; fls. 247/248 - autor), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

3. Mérito

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos em face de Sentença da lavra do MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubaração que, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Indenização por Danos Morais" n. 0307027-62.2015.8.24.0075, ajuizada por Ruy Genovez Damiani em desfavor de Oi S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para declarar a inexistência dos débitos objeto da demanda, determinando a baixa definitiva das restrições de crédito lançadas em nome do requerente, e condenou a requerida à restituição, em dobro, da quantia de R$ 1.639,23 (um mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), além do pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Em suas razões recursais (fls. 208/224), a requerida assevera não ter praticado conduta ilícita, sendo devida a cobrança por serviços regularmente utilizados pelo autor. Afirma não ter o demandante demonstrado a efetiva ocorrência de abalo moral indenizável. Por estes motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos aduzidos na inicial; sucessivamente, requer a minoração do valor da condenação por danos morais.

Por seu turno, o autor interpôs Recurso Adesivo (fls. 235/246), pugando tão somente pela majoração do quantum indenizatório, por reputar a quantia arbitrada inadequada ao ressarcimento do abalo anímico experimentado.

3.1. Responsabilidade civil objetiva

Cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Na hipótese, constitui fato incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação de serviços de telefonia fixa pelo demandante, com a ativação da linha telefônica n. (48) 3626-4221, bem como internet banda larga, consoante as faturas acostadas às fls. 31/39.

Em sua peça vestibular, defendeu o autor que houve um aumento de até 1000% (um mil por cento) nas cobranças realizadas pela requerida a partir de julho de 2014, tendo sido lançados valores indevidos pela empresa de telefonia, os quais foram adimplidos em virtude de os pagamentos serem realizados por meio de "débito automático".

Em razão das cobranças alegadamente indevidas, assevera ter protocolizado reclamação administrativa junto à central de atendimento da requerida (fls. 92/98), perante o PROCON (fls. 99/101) e à ANATEL (fls. 117/122).

Todavia, em que pese o alegado, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, conforme certidões emitidas pela CDL (fls. 129/130), e pelo SPC (fl. 131):

[...]

3.2 Pendência Financeira (Serasa)

Origem Natureza Contrato Dt. Vencimento

OI S.A OUTRAS OPER 0000007008816732 05/05/2015
[...]

Diante deste contexto, incumbia à parte autora demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela demandada (artigo 14 do CDC) o que se encontra claramente comprovado pelos extratos de consulta da CDL (fls. 129/130) e do SPC (fl. 131), que noticiam o registro de anotação negativa pela requerida.

Nessa senda, tendo a parte autora demonstrado os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), caberia à demandada, a fim de eximir-se da responsabilidade, a comprovação de alguma das excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Em suas razões recursais, a demandada limita-se a repisar a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento das faturas, assim como apresentar sua irresignação quanto ao valor da indenização por danos morais arbitrado. Assevera que houve a contratação de serviços solicitados pelo autor, os quais somente são habilitados e instalados mediante a confirmação de dados pessoais do contratante - fato que alega ter ocorrido - e, ainda, "não havendo nenhum óbice ou indício de irregularidade nos documentos fornecidos pela então solicitante" procedeu-se à instalação. Por esta razão, defende a licitude da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por falta de pagamento (fl. 214).

Ocorre que, a despeito das alegações da requerida acerca da validade das negativações efetuadas, verifica-se não ter a parte demandada carreado aos autos provas contundentes da suposta solicitação do autor - tais como gravações telefônicas, trocas de e-mail ou protocolos de solicitação de serviços - o que enseja no reconhecimento da ilegalidade das cobranças efetuadas e, por conseguinte, da inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Inexistindo prova da validade das cobranças efetuadas carreada pela sociedade empresária demandada, é de ser reconhecida, de igual maneira, a ausência de prova da existência de saldo devedor referente ao contrato de prestação de serviços de telefonia e banda larga havido entre as partes.

Destarte, à míngua de prova capaz de derruir as assertivas e documentos apresentados pela parte autora, resta evidenciada a falha nos serviços prestados pela requerida, que procedeu ao lançamento do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito em cobrança indevida de valores, devendo suportar eventuais prejuízos decorrentes de sua conduta.

Neste sentido, ressalta-se que, segundo a teoria do risco, a qual abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

"No final do século XIX, surgem as primeiras manifestações ordenadas da teoria objetiva ou teoria do risco. Sob esse prisma, quem, com sua atividade ou meios utilizados, cria um risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta [...] Pode-se pensar nessa denominação para justificar a responsabilidade sem culpa, desde que não se onere a vítima a provar nada mais além do fato danoso e do nexo causal." (Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil, 4ª ed., Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2004, p. 20).

Desta feita, a demandada tem o dever de responder pelo dano, haja vista que ao atuar no mercado de consumo torna-se responsável pela reparação dos danos decorrentes de sua atividade, consoante determinação expressa constante no artigo 14 da Lei Consumerista.

Nesse sentido colhe-se do acervo jurisprudencial deste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA INADIMPLIDA TERIA SIDO AVALIZADA PELO REQUERENTE, ENQUANTO SÓCIO DA EMPRESA QUE CONTRAIU A OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DA SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO PERTENCIA MAIS AO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0035731-02.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 11-10-2016).

Assim, em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, configurado está o ilícito praticado pela demandada, mantendo-se incólume o entendimento esposado à Sentença, no sentido de ser declarados inexistentes os débitos, e serem ressarcidos, em dobro, os valores pagos indevidamente.

3.2. Do dano moral

Sustenta a requerida inexistir comprovação dos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, razão pela qual defende o afastamento da condenação.

Sem razão, contudo.

Tocante ao dano moral, é pacífico na doutrina e jurisprudência que, tratando-se de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, basta a comprovação do ilícito, uma vez que os prejuízos decorrentes de tal ato são de conhecimento de toda a sociedade. Trata-se do dano moral presumido ou do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida.

A respeito, explica Antonio Jeová Santos:

"Quando existe dano moral, principalmente quando o ataque é a um direito personalíssimo, honra, intimidade, vida privada e imagem, ou quando fica restrita ao pretium doloris, com muito maior razão não devem mediar razões que justifiquem a exigência da prova direta. O dano, em especial nestes casos, deve ter-se por comprovado in re ipsa. Pela comum experiência de vida, estes fatos são considerados como agravos morais, passíveis de indenização". (in Dano Moral Indenizável. 4 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 519).

In casu, o abalo moral decorre do desgosto e da intranquilidade experimentada pela parte autora face à negativação indevida de seu nome no rol de inadimplentes, e independe, dessa forma, de outras provas.

Isso porque o abalo ao patrimônio anímico é uma consequência cognoscível pelo julgador como uma decorrência lógica do ilícito in re ipsa, nos termos do artigo 375 do Código de Processo Civil, verbis:

"Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial."

Ora, inegável a angústia e frustração experimentadas pelo requerente ao ver-se incluído indevidamente no rol de inadimplentes de órgão de proteção ao crédito, decorrente de dívida por ela não adquirida.

Portanto, não merece prosperar o argumento levantado pela requerida, no sentido de inexistir comprovação dos prejuízos sofridos, pois a existência do evento danoso é decorrência da própria ilicitude do ato (ipso facto), sendo sua existência presumida (art. 375 do CPC), ante o elevado grau de subjetividade que permeia esse tipo de abalo anímico.

Referido entendimento já restou sufragado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial na Terceira e Quarta Turmas, especializadas em Direito Privado:

Terceira Turma:

"[...] 4. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a inscrição ou manutenção irregular do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral, não sendo necessária a produção de outras provas. Além disso, quitado o débito, deve o credor promover o cancelamento da inscrição indevida do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, sendo cabível a reparação extrapatrimonial no caso de manutenção, tal como se verifica na espécie. [...]" ( AgRg no AREsp 783.997/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 09/12/2015)

Quarta Turma:

[...] Esta eg. Corte pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de crédito configura, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. [...]"(AgRg no AREsp 838.709/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016)

Ora, a conduta da parte requerida impôs restrição indevida ao uso do nome da parte autora perante o mercado de consumo, em inafastável violação de sua personalidade, de modo a afetar direitos constitucionais de inviolabilidade de sua imagem, honra e vida privada, assegurados pela disposição do artigo , inciso X, da Constituição Federal.

Neste contexto, não há como afastar a ocorrência de abalo anímico indenizável, devendo ser mantida a Sentença objurgada no ponto.

3.3. Quantum indenizatório

Acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, ambas as partes apresentam sua irresignação.

Saliente-se, inicialmente, a empresa de telefonia requerida insurgir-se contra o arbitramento do montante de R$ 125.170,90 (cento e vinte e cinco mil cento e setenta reais e noventa centavos), reputando a quantia ser" desarrazoada e desproporcional, haja vista que no caso em questão não houve prejuízo para a parte apelada, bem como a prestadora agiu diligentemente no exercício de suas funções "(fl. 220).

Todavia, o valor da indenização por danos morais arbitrado perfaz a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante sentenciado pelo Magistrado a quo (fl. 204), o que não retira, contudo, o direito da requerida em insurgir-se contra Sentença em seu desfavor.

Pois bem.

In casu, a parte autora teve seu nome inscrito nos órgão restritivos de crédito pela requerida em meados do ano de 2015 (fls. 129/131), comprometendo-lhe a honra em razão de débito inexistente.

Destaca-se que, a inscrição indevida perdurou aproximadamente 3 (três) anos, procedida à retirada do nome em junho de 2018, conforme informado nos autos às fls. 227/231.

Em virtude da inexistência de parâmetros legais para a fixação da verba indenizatória, prepondera na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arbitramento da indenização pelo Magistrado levará em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade além de analisar as peculiaridades do caso concreto.

Estabeleceu-se, ainda, a necessidade de analisar não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao seu patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa.

Outrossim, importante salientar que, em caso tais, a indenização arbitrada guarda, além do caráter compensatório pelo abalo causado em razão do ato ilícito praticado, também o caráter pedagógico e inibitório, vez que visa precipuamente coibir a continuidade ou repetição da prática pela requerida.

O montante indenizatório a ser fixado, portanto, deve respeitar as peculiaridades do caso, levando-se em consideração a extensão do dano impingido à parte autora (artigo 944 do Código Civil), mas igualmente o grau de aviltamento dos valores social e constitucionalmente defendidos (artigo , incisos II e III, da Constituição Federal; artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro) da dignidade humana e cidadania, tudo conforme a gravidade da ofensa.

Assim, da análise do caso concreto, vê-se, de um lado, uma concessionária do serviço público de telefonia, com elevada capacidade organizacional e grande poderio econômico, que não agiu com diligência, inscrevendo o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débito inexistente.

De outro, tem-se o autor, consumidor em situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica relativa, que suportou os efeitos do abalo à sua imagem causado pela negativação indevida de seu nome no mercado de consumo (fls. 129/131) em razão de débito inexistente.

Nesse viés, curial observar a proporcionalidade entre o ato ilícito praticado e os danos morais in re ipsa suportados pela parte autora, de modo a compensar-lhe de forma razoável e proporcional a extensão do dano à sua dignidade, sem, contudo, provocar a ruína financeira do ofensor, bem como, imprimir o necessário caráter inibitório e pedagógico visando evitar conduta reincidente por parte da demandada.

Todas essas considerações apontam para um arbitramento que seja capaz não só de amenizar o desconforto e frustração experimentada pela requerente, como também de advertir a requerida quando à reprovabilidade de sua conduta.

Nesse aspecto, observado o potencial ofensivo do ilícito à dignidade do consumidor, é de se considerar, não obstante a gravidade da conduta perpetrada pela sociedade empresária requerida, a necessidade de adequar o valor arbitrado a título de dano moral, de forma proporcional e razoável ao dano.

Deste modo, ponderadas as particularidades do caso em exame, sopesando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve o valor da indenização por danos morais ser mantido no patamar de R$ 12.000,00 (doze mil reais), consoante arbitrado na origem, montante que está em consonância com a extensão do dano causado, além de guardar o caráter pedagógico e inibidor necessário à reprimenda, sem, contudo, importar no enriquecimento indevido da parte demandante; mantidos os consectários legais na forma fixada em Sentença.

Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 36, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço dos recursos e nego-lhes provimento.

Florianópolis, 08 de fevereiro de 2019.

Desembargadora Denise Volpato

Relatora


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


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