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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 081XXXX-27.2013.8.24.0023 Capital 081XXXX-27.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Fevereiro de 2019

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_08113022720138240023_69182.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_08113022720138240023_8c1cd.rtf
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