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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000672-55.2013.8.24.0051 Ponte Serrada 0000672-55.2013.8.24.0051

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006725520138240051_f604f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006725520138240051_14437.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, EM COMPANHIA DE CORRÉU, DESTRUIU E DETERIOROU BENS PÚBLICOS E PARTICULARES. AUTO DE CONSTATAÇÃO DO LOCAL DO DELITO DEMONSTRANDO OS DANOS CAUSADOS CORROBORADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PREJUÍZO PROPORCIONAL E DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DE PARTE DO VALOR, HONRADA PELO CORRÉU QUANDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VALOR READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, 5º E 11, DA LEI N. 13.105/2015 C/C O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO PROVIDO NO PONTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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