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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301323-63.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0301323-63.2017.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Fevereiro de 2019
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013236320178240054_c8aca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013236320178240054_5b951.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO, NEGA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORATIVA. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 479, DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO CERTIFICANDO A LIMITAÇÃO FÍSICA E A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DEMONSTRADOS, CONSOANTE RESP REPETITIVO N. 1.108.298/SC. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
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