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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 4002466-89.2019.8.24.0000 Capital 4002466-89.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Fevereiro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_40024668920198240000_4fdfd.pdf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 4002466-89.2019.8.24.0000, Tribunal de Justiça

Impetrante : ESE Construções Ltda
Advogado : Fabiano Farina (OAB: 13075/SC)
Impetrado : Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina
Litisconsorte : Berkana Prestação de Serviços e Comércio Ltda
Interessado : Estado de Santa Catarina
Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)
Relator: Desembargador Cid Goulart

Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por E.S.E. Construções Ltda. contra ato que reputa ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Educação, incluindo ainda no pólo passivo como litisconsorte passiva necessária, a empresa Berkana Prestação de Serviços e Comércio Ltda. EPP., onde aduz, em apertada síntese, que participou da Concorrência n. 004/2018, da Secretaria de Estado da Educação, do tipo menor preço global por lote, para registro de preços para futura e eventual contratação de empresa de construção civil para manutenção elétrica, civil, hidráulica e do sistema preventivo contra incêndio das edificações da Grande Florianópolis pertencente à secretaria em comento, sendo que sua proposta foi aceita e classificada como a melhor dentre as válidas e, portanto, declarada vencedora para o Lote 3, conforme Ata de Reunião de Julgamento das Propostas de Preços de 12/11/2018.

A litisconsorte teve sua proposta desclassificada, por apresentar preço inexequível e em desconformidade com o teim 5.3.1, 'a', do Edital do certame, razão pela qual apresentou recurso administrativo, o qual foi devidamente contra-arrazoado pela ora postulante, ocasião que destacou que dos 283 itens discriminados na planilha de preços a serem contratados, 148 conteriam valores com mais de 50% de desconto, alguns dos quais com 60%, 70% e até mesmo a inaceitável oferta de 95% de abatimento; e que os argumentos genéricos e fatores subjetivos apresentados no recurso não seriam admissíveis para justificar seu preço.

Todavia, narra a impetrante que, sem que fosse produzida qualquer tipo de prova acerca da validade ou da coerência de tais preços, ou de eventual erro na análise anterior, decidiu-se que a proposta seria regular, com a homologação do resultado com a litisconsorte figurando como vencedora no Lote 3 em discussão, sendo que no último dia 29/01 a empresa Berkana assinou Termo de Aceite da Ata de Registro de Preços, passando a estar habilitada para prestar os serviços.

Defendendo a ilegalidade da contratação, por ofensa ao edital, vulneração aos critérios objetivos de julgamento e do princípio da igualdade, e que os fatos sugeririam jogo de planilhas, com a adoção de preços significativamente superiores nos itens de maior frequência ou relevância, requer a concessão de liminar para o fim de suspender os efeitos da Ata de Registro de Preços n. 41/2018 até decisão de mérito no presente e, ao final, a concessão da segurança para o fim de restabelecer a desclassificação da litisconsorte, com a anulação dos atos posteriores (fls. 1-24).

Em uma análise perfunctória da prova pré-constituída apresentada é possível vislumbrar a relevância dos fundamentos apresentados, na medida em que o Edital de Concorrência n. 41/2018 prevê objetivamente:

5.3. Não se admitirá proposta que apresente valor global simbólico, ou irrisório, de valor zero, excessivo ou manifestamente inexeqüível.

5.3.1. Consideram-se manifestamente inexeqüíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta opor cento) do menor dos seguintes valores:

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor estimado pela Entidade de Licitação; ou

b) valor estimado pela Entidade de Licitação. (fl. 44)

Conforme Ata da Reunião de Julgamento das Propostas de Preços do Edital de Concorrência n. 41/2018 - PL 83/2018 - SED 16093/2018 (fls. 173-178), a proposta da empresa Berkana foi considerada inexequível por não atender aos critérios do item supra transcrito das normas editalícias, enquanto a decisão que acolheu o recurso administrativo manejado pela litisconsorte desclassificada se valeu apenas de argumentos subjetivos para rever a decisão da Comissão Permanente de Licitação, aceitando declarações genéricas de redução de custos, melhora da logística, otimizar recursos, etc, sem qualquer elemento objetivo que as amparasse (fls. 270-274).

O risco de ineficácia da medida, ao seu turno, decorre do risco de prestação dos serviços licitados no curso da lide, esvaziando a utilidade prática do writ, com danos potenciais ao erário.

Por tais razões, cumpre DEFERIR A LIMINAR requerida.

Intime-se, com urgência.

Cumpra-se o que determina o art. , I e II, da Lei do Mandado de Segurança e cite-se a litisconsorte passiva necessária.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal para tanto, à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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