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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC 4003036-75.2019.8.24.0000 São Bento do Sul 4003036-75.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4003036-75.2019.8.24.0000 São Bento do Sul 4003036-75.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40030367520198240000_09eb0.pdf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus (criminal) n. 4003036-75.2019.8.24.0000, São Bento do Sul

Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Paciente : João José Benedito de Paula
Def. Público : Elcio Guerra Júnior (Defensor Público)

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina, em favor de João José Benedito de Paula, contra decisão do Juiz de Direito plantonista da comarca de Mafra/SC que, nos autos n. 0000260-93.2019.8.24.0058, homologou a prisão em flagrante do Paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. da Lei n. 12.850/2013.

Afirmou que "no dia da prisão do paciente, o magistrado Marcus Alexsander Dexheimer era plantonista na Comarca de São Bento do Sul (circunscrição de São Bento do Sul) enquanto que a audiência foi realizada na circunscrição de Mafra, pelo magistrado Rafael Salvan Fernandes" (fl. 3)

Ponderou que "a análise e eventual homologação de prisões em flagrante provenientes das Comarcas de São Bento do Sul e de Rio Negrinho deve ser procedida por magistrados da 29ª Circunscrição Judiciária a fim de que seja respeitada a garantia prevista no inciso LIII do art. da Constituição Federal." (fl. 4)

Nesse passo, alegou que o decreto prisão preventiva do Paciente proferido pelo Juízo plantonista de Mafra/SC violou o princípio do juiz natural (art. , VIII da Constituição Federal) o que denotaria nulidade absoluta e, portanto, ilegalidade da decisão combatida.

Requereu a concessão liminar da ordem no sentido de que seja determinada a liberdade do Paciente.

No mérito, pugnou pela concessão em definitivo da ordem para que se reconheça a nulidade da decisão que determinou a prisão do Paciente (fls. 01-07).

É o breve relatório.

Trata-se de requerimento liminar para concessão da ordem de Habeas Corpus, baseada na ilegalidade da decisão que determinou a prisão do Paciente por ter violado o princípio do juiz natural.

O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso.

Em análise da decisão combatida, extrai-se a seguinte fundamentação para o decreto da segregação cautelar (fls. 64-66, do feito originário):

Aberta a audiência, constatou-se a presença dos acima nominados. O conduzido declarou não ter defensor constituído, sendo assistido pelo Defensor Público. A teor da SV 11, assim fez constar o juiz: "O réu foi mantido algemado em razão da periculosidade que ostenta (em razão do crime em questão e do histórico de envolvimento com facção criminosa), além da precariedade de segurança do fórum, onde qualquer pessoa pode entrar sem revista e sem detecção de metais, especialmente armas de fogo e branca. Além do mais, os agentes do DEAP que acompanham os presos presentes nesta data não tem atribuição legal de zelar pela segurança dos presentes neste prédio da Justiça." Foi ouvido assegurado o contato prévio com o defensor. Ato contínuo, foi aberta a palavra ao Ministério Público e à Defesa para manifestação. Pelo Ministério Público, foi dito que o estado de flagrância está presente, sendo a prisão adequada. À análise dos requisitos da prisão preventiva, os vê presentes, a partir do momento em que se examina a garantia da ordem pública na acepção que tem de evitar a reiteração de atos criminosos, porquanto o agente é reincidente específico no tipo, de modo que está claro que o único meio de o conter é via prisão preventiva, sendo inócuas quaisquer medidas restritivas alternativas à prisão. A pena máxima cominada permite a prisão. Pela Defensoria Pública foi alegado preliminarmente: "Segundo estabelecido pelo art. 96 da Lei complementar 35-1979 ( Loman), a lei dividirá o território do Estado, para fins de administração da justiça, em Comarcas podendo agrupá-las em Circunscrições. No Estado de Santa Catarina, a organização judiciária restou estabelecida pela Lei Complementar Estadual 339-2006. Referida lei complementar indicou que o Estado constitui Seção Judiciária única, fracionada em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas não instaladas e Distritos (art. 3º, caput). As Circunscrições integram um conjunto de Comarcas Integradas (art. 3º, § 1º, IV). Por outro lado, Subseções e Regiões judiciárias são constituídas visando à desconcentração de atividades administrativas (art. 6º, caput). O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina editou a Resolução 8-2018, regulamentando a audiência de custódia regionalizada. No mesmo ato, constou anexo com agrupamento de Comarcas para fins de definição do local em que realizadas as audiências de custódia regionalizadas. Percebe-se do anexo que o Mafra, Comarca Sede da 28ª Circunscrição judiciária recebeu como Comarcas integradas à sua circunscrição, as de São Bento do Sul e de Rio Negrinho, as quais pertencem à 29ª Circunscrição judiciária, sendo São Bento do Sul sede daquela Circunscrição. Destaque-se que, para quaisquer outras finalidades, que não a realização da audiência de custódia, as Comarcas de Rio Negrinho e São Bento do Sul integram a 29ª Circunscrição, portanto diversa da de Mafra. O conceito de Circunscrição judiciária como conjunto de Comarcas integradas reveste-se de especial importância. O art. 4º da Resolução 12.2010 do Conselho da Magistratura Catarinense estabeleceu que"o plantão compreenderá as comarcas integrantes da circunscrição judiciária". Basta rápida consulta à tabela de plantão constante do sítio da Corregedoria Geral de Justiça Catarinense na internet (http://cgjweb.tjsc.jus.br/sitecgj/index.jsp?cdcomarcapl=0), para verificar que mesmo após a adoção das audiências de custódia regionalizadas, magistrados das circunscrições judiciárias de São Bento do Sul e de Mafra realizam plantão nos limites de sua circunscrição.Veja-se ainda que a Lei Complementar Estadual 367.2006, que trata do estatuto da magistratura catarinense, sempre que admitiu a atuação do magistrado além do âmbito da comarca, limitou-se ao conceito de circunscrição judiciária. É o caso, por exemplo, do exercício cumulativo de atribuições (art. 15, III, 'i"), da função itinerante (art. 29) ou da substituição (art. 30) do juiz substituto. Verifica-se, portanto, que não apenas as Comarcas de São Bento do Sul e Rio Negrinho pertencem a circunscrição diversa da de Mafra, mas que os magistrados com atribuições naquelas comarcas continuam a realizar plantão pertinente a 29ª Circunscrição Judiciária, plantão esse que restou esvaziado, na medida em que os conduzidos por prisão em flagrante provenientes daqueles municípios estão sendo encaminhados para audiência de custódia da sede da Comarca de Mafra, que integra a 28ª Circunscrição. Ocorre que a análise da prisão em flagrante, assim como qualquer outro ato judicial, está sujeita à observância do princípio do juiz natural, extraído do inciso LIII do art. da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A Defensoria Pública, por seu membro hora atuante, entende que a análise e eventual homologação de prisões em flagrante provenientes das Comarcas de São Bento do Sul e de Rio Negrinho deve ser procedida por magistrados da 29ª Circunscrição Judiciária a fim de que seja respeitada a garantia prevista no inciso LIII do art. da Constituição Federal. Pugna pelo reconhecimento da incompetência do juízo e, ante a inviabilidade de homologação da prisão em flagrante, pela imediata liberação do conduzido ante o excesso de prazo desde a prisão. O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: "Quanto à alegação de ofensa ao juiz natural, destaco que a previsão normativa de atribuição deste juízo decorre de ato normativo do e. TJSC, e tal atribuição é fixada abstrata e previamente, sem escolha do magistrado para o caso concreto. Além do mais, o processo não tramitará neste juízo, mas sim perante a comarca em que ocorreu o delito, aí sim há que se falar em juiz natural da causa. Por tais razões, não vislumbro inconstitucionalidade a ser declarada neste momento, ressalvando que este entendimento é exclusivo meu, que atuo em substituição neste ato, não correspondendo necessariamente ao do magistrado titular da Vara Criminal de Mafra. No mais, o auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais e processuais. No que tange à situação de flagrância, observa-se que o indiciado, no momento da prisão, encontrava-se na situação descrita no art. 302, inciso I, do CPP, do que se extrai a legalidade do procedimento. Pelo exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória:"Com efeito, observo que o conduzido é multirreincidente por crimes dolosos ( CPP, art. 313, II - fls. 58/63), ao passo que aos delitos pelos quais foi indiciado são cominadas penas privativas de liberdade que ultrapassam quatro anos de prisão ( CPP, art. 313, I). Além disso, sabe-se que: 'a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi)' (STJ, HC 311909/CE). Presente, portanto, o periculum libertatis, visto que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão neste momento não se mostram como a providência mais adequada para coibir a persistente reiteração delituosa do indiciado, não se olvidando, ainda, do fato de se tratar aqui de crime equiparado a hediondo, tanto desta prisão como da condenação criminal pretérita que registra em seus antecedentes. Logo, sua liberdade deve ceder vez à garantia da ordem pública se vista de uma análise de proporcionalidade em sentido estrito. No mais, o fumus comissi delicti é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante de fls. 01/46, este que dá conta dos elementos indiciários necessários quanto à autoria da infração em comento, notadamente os apetrechos pormenorizados pelo auto de apreensão de fl. 10, que demonstram indícios contundentes da atividade de narcotraficância. Desta feita, converto em preventiva a prisão em flagrante de JOÃO JOSÉ BENEDITO DE PAULA, forte no art. 312 do CPP. Expeça-se mandado de prisão. Distribua-se o APF à unidade jurisdicional competente e, após, ao Ministério Público."(grifo original)

Facilmente verificável, pois, que o decreto da segregação cautelar está fundado em elementos probatórios contidos nos autos e em permissivos contidos na legislação pátria, os quais foram expressamente citados pela decisão combatida e cuja aplicabilidade ao caso concreto foi devidamente fundamentada pela Autoridade Coatora.

Destarte, "mostra-se plenamente fundamentada a decisão de decretação de prisão preventiva quando alicerçada na existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, e presentes elementos que indiquem a necessidade de garantir a ordem pública." (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4016486-22.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 26-07-2018).

No que diz respeito à alegada nulidade da decisão pela suposta violação do princípio do juiz natural, verifico que os argumentos apresentados pelo Impetrante se confundem com o mérito, motivo pelo qual com ele serão analisados.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada.

Desnecessária a prestação de informações, pois os autos são virtuais.

Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2019.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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