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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 51511 SC 2003.005151-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_51511_SC_1263231834915.doc
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Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2009-10-09

Apelação Cível n. , de Concórdia

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEI N. 0160/50, ART. 12 1 Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

2 "O litigante protegido pela gratuidade judiciária, quando vencido, mesmo estando liberado do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ficará obrigado a pagá-los, no prazo de cinco anos, em havendo alteração para melhor de sua situação patrimonial. Entendimento do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. In casu , deve constar da decisão judicial a condenação nas verbas de sucumbência e fixação de seu quantum, aplicando-se, ao mesmo tempo, as regras contidas no art. 12, da Lei n.º 1.060/50" (REsp n. 177.848, Min. Jorge Scartezzini).

CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO

1 "É dominante a jurisprudência nesta Corte segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra, mas ao Código Civil de 1916. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos lucros por pretenso malferimento do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, restando prejudicado, por conseqüência, o pleito de recálculo dos lotes de frango entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor"(AC n. , Des. Eládio Torret Rocha).

2"O pleito de indenização por danos materiais representados pelos investimentos feitos pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, não existindo mais a parceria, subsistem para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda"(Apelação Cível n. , Rel. Des. José Volpato de Souza).

3 A ausência de ilicitude afasta a indenização por danos morais, mesmo que a parte os tenha suportado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Concórdia (1ª Vara Cível), em que são apte/apdo Leonir Cagliari, e apdo/apte Sadia S/A:

ACORDAM, em Câmara Especial Temporária de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao reclamo interposto pela requerida. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Leonir Cagliari ajuizou ação de indenização contra a Sadia Concórdia S/A, alegando, nos termos resumidos pelo decisum impugnado, o seguinte: a) no ano de 1970 o autor iniciou a atividade de exploração de frangos de corte, através de contrato de parceria avícola com a ré; b) o contrato regeu-se da seguinte forma: a parceira proprietária é responsável por fornecer os pintos de um dia e vender a ração, e o parceiro criador tem a obrigação de dispor de um galpão, com todos os equipamentos indispensáveis ao criatório, assim como, a mão-de-obra, luz, água, serragem, maravalhas, medicamentose mão-de-obra para o carregamento dos frangos para abate; c) não obstante o autor sempre ter realizado os investimentos requisitados pela ré, no ano de 1994 esta rescindiu unilateralmente o contrato de parceria avícola existente entre as partes, sem qualquer espécie de notificação ou rescisão contratual; d) as normas previstas no Estatuto da Terra são de obrigatória aplicação em contratos como o firmado entre as partes; e) a forma de partilha dos frutos previstas no contrato pela ré foi feita em desacordo com o estabelecido no Estatuto da Terra.

Finalizou, requerendo a condenação da ré: a) no pagamento das diferenças nos valores dos lotes de frango, observados os percentuais previstos no art. 96, VI, d, do Estatuto da Terra; 2) em lucros cessantes; 3) em perdas e danos; 4) em indenização por danos morais.

A requerida contestou o feito, arguindo em preliminar a prescrição, e no mérito sustentou a higidez de seu procedimento e a inaplicabilidade do Estatuto da Terra para os contratos de parceria avícola, pelo fato de tais contratos serem posteriores aquela legislação e terem regramento no Código Civil de 1916.

Defendendo que sempre cumpriu com as suas obrigações contratuais, o autor nada tem a reclamar e que, na verdade, o distrato se deu por falta de interesse do autor em continuar com a parceria, pois, inclusive, vendeu o aviário para um terceiro.

Julgando antecipadamente a lide, o Doutor Maurício Cavallazzi Póvoas indeferiu o pedido inicial, registrando na parte dispositiva da sentença:

"DIANTE DO EXPOSTO:

"JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação de indenização manejada por Leonir Cagliari contra a Sadia Concórdia S/A, todos já qualificados.

"Sem custas ou honorários, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita" (fl. 248).

Inconformado com o teor do decisório, apelou o vencido , alegando, em suma, o seguinte: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, porque não lhe oportunizou a produção de prova testemunhal; b) a sentença é nula, por julgamento extra petita , pois a questão envolvendo os patamares relativos à partilha dos frutos devidos ao parceiro-outorgado não foi levantada pelos contendores; c) a Lei n. 4.504, de 30.11.1964, o Estatuto da Terra, é aplicável à espécie, pois o Capítulo XII do Título V do Livro III do Código Civil de 1916, o qual tratava da parceria rural, foi tacitamente revogado, nos moldes do art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; d) o Magistrado inverteu os conceitos de parceiro-outorgante e de parceiro-outorgado; e) os frutos da parceria devem ser repartidos entre os contratantes na forma do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, e não mediante a fórmula matemática criada pela recorrida, razão pela qual a disposição contratual é nula e, conseqüentemente, devem ser recalculados todos os lotes de frangos que foram entregues durante o período da normalidade, com a complementação dos pagamentos realizados a menor; f) a resilição do contrato sem a prévia notificação dá ensejo à indenização por perdas e danos, observado o art. 13 do Estatuto da Terra; e, g) a rescisão contratual imotivada causou-lhe danos morais, os quais devem ser reparados mediante o pagamento de indenização no montante correspondente a 100 salários mínimos vigentes.

Em resposta ao reclamo,a apelada reprisou os argumentos expendidos na peça contestatória, requerendo a manutenção da sentença por seu resultado, mas, insistindo na inaplicabilidade do Estatuto da Terra ao caso vertente. Pediu por isso que a matéria fosse integralmente devolvida a este Tribunal para a correção desse tópico da sentença.

A vencedora também interpôs recurso contra a parte da sentença que não fixou honorários advocatícios. Alegou que a concessão da assistência judiciária gratuita não implica a isenção do pagamento da verba honorária, mas tão-somente sua inexigibilidade no período de 5 anos.

O autor ofertou contrarrazões clamando pelo desprovimento desse reclamo.

Ascenderam, então, os autos a este Tribunal para o julgamento das apelações.

VOTO

1 Da nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide

Não procedem as razões aduzidas pelo recorrente; o Juiz, como era de seu dever, ante a possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontrava, decidiu a lide, pois anteviu, com inescondível acerto, a desnecessidade da produção de qualquer outra prova.

Ao justificar a medida, disse o Magistrado:

"O feito comporta julgamento antecipado, porquanto, apesar da questão de mérito ser de direito e de fato, desnecessária a produção de provas em audiência. Isto porque os pontos controvertidos resumem-se em: a) estabelecer se o Estatuto da Terra é ou não aplicável à hipóteses como a presente; b) saber se a forma de partilha dos frutos da parceria está ou não correta e; c) descobrir se houve ou não a notificação para a rescisão do contrato firmado entre as partes e, se não houve, se era necessária. Ora, todas estas matérias podem ser resolvidas unicamente com as provas já produzidas, mostrando-se despicienda a produção de qualquer outra"(fl. 241).

Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa (AC n.

O feito realmente comportava o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, do Digesto Processual, tendo em vista que a matéria, repita-se, é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos estão cabalmente demonstrados e perfeitamente delineados.

Nessa linha de raciocínio, Humberto Theodoro Júnior sustenta:

"No antigo processo liberal, toda iniciativa da prova era exclusiva das partes. O juiz a tudo assistia passivamente e, diante do quadro que lhe demonstravam os litigantes, proferia a sentença.

"No processo atual, porém, não se concebe o imobilismo daquele que recebe a missão de dirigir o processo em nome da soberania estatal.

"Agora, o escopo do processo, que é manter a paz social mediante a atuação das normas jurídicas objetivas, é eminentemente social.

"A investigação da verdade, meio indispensável à distribuição da Justiça, que é a meta do processo, não pode ficar sob o controle exclusivo das partes, sob pena de frustrar o desígnio superior da atividade jurisdicional.

"Daí dispor o art. 130 do C. Pr. Civ. que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

"Entre os princípios fundamentais do processo moderno nenhum talvez seja tão relevante e decisivo como o que regula o papel do juiz na condução do processo.

"Competem, agora, ao juiz poderes de três ordens, a saber:

"a) poderes de instrução, com os quais se habilita o juiz a colaborar eficazmente nos trabalhos da descoberta da verdade;

"b) poderes de disciplina, com os quais o juiz pode recusar no processo o que for impertinente ou meramente dilatório;

"c) finalmente, poderes de impulsão, que permitem ao juiz ordenar o que for necessário para o seguimento do processo (Os poderes do juiz em face da prova, RF 263/43) [ Curso de Direito Processual Civil . Rio de Janeiro: Forense, p. 44).

A doutrina também esclarece que ao juiz é legal o exercício de juízo crítico quanto ao deferimento da produção das provas, de acordo com sua relevância para a causa. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto no já citado , art. 330, I, do Estatuto Processual Civil.

Sobre esse ponto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam:

"O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 334)" ( Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p.523 ).

No mesmo rumo, colaciona-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

"A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE n. 101.171, Min. Francisco Rezek, RTJ 115/789).

E também o Superior Tribunal de Justiça:

"Em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa. Além disso, rever os fundamentos que levaram a tal entendimento demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça"(AgRg no Ag 1076360 , Min. Sidnei Beneti, J. 17.02.2009 - Grifei).

"Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada" (AgRg na MC 14838 , Min. Nancy Andrighi, J. 18.11.2008).

"O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (REsp n. 112.427/AM, Min. José Arnaldo).

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952-DF, Min. Sálvio de Figueiredo).

A jurisprudência deste Tribunal também é pacífica quanto à dispensa de provas quando a questão é unicamente de direito ou versando sobre fatos, estes se encontrarem provados:

"PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.

""A regra inserta no art. 330, do CPC é clara, não se admitindo, na hipótese, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias . Em se tratando de ação de rescisão de contrato, que tem como fundo matéria essencialmente comprovada através de documentos, irrelevante para o deslinde da causa seria a realização de audiência de conciliação e ou a produção de qualquer outro tipo de prova, especialmente a testemunhal" (AC n. , rel. Des. Carlos Prudêncio, publicada no DJ de 13-6-2002) "(Agravo em Apelação Cível n. , Des. Carlos Prudêncio, j. 10.02.2009 - grifei).

"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

"Não comete o juiz afronta à Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide sem produzir outras provas, se os litigantes deixaram à sua vista farta documentação com que inspirar sua convicção. (AC n. , Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 03.02.2009)

"Não há se falar em cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente"(AC n. 98.015314-0, Des. Nilton Macedo Machado).

E versando exatamente sobre a mesma alegação, repetida em outros processos que tratam de pedidos absolutamente iguais aos formulados nos presentes autos,apenas com autores diferentes, este Tribunal reiteradamente rechaçou a prejudicial evocada pelo ora recorrente:

" Descabido vislumbrar cerceamento de defesa se a realização da prova testemunhal não traria nenhuma nova contribuição probatória para o desfecho da demanda, cujos pontos controversos comportavam equacionamento pelo exame da prova documental "(AC n. , Des. Newton Janke).

" Havendo elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador, e, bem assim, tratando a questão de mérito exclusivamente de matéria de direito, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, independentemente de dilação probatória "(AC n. , Des. Eládio Torret Rocha).

Vale reforçar; no caso concreto, a produção de provas pleiteadas pelo apelante apresentava-se e continua se apresentando absolutamente inócua para a solução da lide, pois, em razão daquelas existentes nos autos, o Magistrado já havia formado sua convicção acerca da adequada prestação jurisdicional.

2 De igual modo, deve ser rejeitada a prejudicial de nulidade por ser o julgamento extra petita , vislumbrado pelo apelante na circunstância de o sentenciante ter justificado o não acolhimentodo pedido relativo à partilha de bens e frutos em razão de os percentuais previstos no art. 96, VI, do Estatuto da Terra, e no art. 25 do Decreto 59.566/66 corresponderem aos valores máximos de participação do parceiro outorgante, uma vez que essa matéria não foi contestada pela ré, tendo ela se limitado a sustentar a inaplicabilidade do Estatuto da Terra.

Não assiste razão ao recorrente, pois evidentemente, a irresignação quanto ao aludido Estatuto abrangia a discussão acerca da partilha dos frutos.

Ora, a questão central da lide reside fundamentalmente na aplicação ou não do Estatuto da Terra e seu Decreto regulamentar. Dessa apreciação decorrem todos os outros pedidos. Logo, cabia ao Magistrado em sua decisão aplicá-la dentro da concepção que entendia correta.

Demais disso, é princípio consagrado no exercício da atividade jurisdicional que o juiz não fica adstrito aos fundamentos dados pela parte e muito menos à interpretação por ela empregada. O autor sustentou que tinha créditos em função da aplicação do Estatuto da Terra, na interpretação por ele declinada. A requerida, de seu turno, sustentou nada dever, por entender como sendo inaplicável o diploma em referência.

Nada obsta que o Magistrado julgue pela procedência ou improcedência do pedido com base em fundamento ou interpretação diversos dos apresentados pelos litigantes. É a aplicação do consagrado brocardo da mihi factum dabo tibi jus .

No caso, o juiz julgou improcedente o pedido referente à partilha dos frutos, empregando uma interpretação diversa da do autor e fundamento estranho ao declinado pela requerida, e estava processualmente autorizado a fazê-lo.

3 No mérito, é de ser anotado que o autor manteve contrato de parceria avícola com a requerida desde os idos de 1970 até o ano de 1994, quando houve a resilição do pacto. Passados mais de seis anos, ajuizou a presente ação, questionando as cláusulas que regularam essa parceria durante todos esses anos, em especial aquela concernente a divisão dos frutos.

Como resultado da nova interpretação que dá ao que foi ajustado no passado, pleiteia indenização pelos danos materiais e morais.

3.1 No tocante ao tema central, mais precisamente, a norma de regência do contrato de parceria avícola celebrado entre as partes, há que convir que o Douto Magistrado incorreu em exegese equivocada. Não porque tenha se enganado quanto aos conceitos legais de"parceiro outorganteeparceiro outorgado", mas essencialmente porque não há como ser afirmado que o moderno contrato de parceria avícola, com cláusulas especiais e modalidade de atividade quase que totalmente estranha ao preconizado no Estatuto da Terra - Lei n. 4.504/64 - possa ser regulado por este Diploma.

Verdade que o legislador não poderia prever todas as modalidades de parcerias; também inegável a aplicação do Estatuto nos contratos que a ele se subsumem. No entanto, também é inquestionável a sua não aplicação às relações jurídicas que refogem à tipificação legal nele definida.

Trata-se de relação negocial e econômica inovadora, surgida após o advento daquela legislação, com objeto, obrigações e deveres estranhos e incompatíveis com o nela estatuído.

Como aplicar-se, na forma pretendida pelo autor, a partilha dos frutos da parceria entre os contratantes na forma do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, se o nível de investimento de uma e outra parte são incontestavelmente diferentes? Seria sacramentar o enriquecimento sem causa e ferir de morte o ato jurídico perfeito.

Trata-se de verdadeira aleivosia, para não dizer aventura jurídica, que distribuiu a vã esperança de ganho fácil a inúmeros produtores rurais que tiveram os contratos legalmente rescindidos por sua própria vontade ou por ato da Sadia S/A.

Por outro lado, não se pode dizer que todas as regras inscritas no Estatuto da Terra e no Decreto n. 50.566/66 sejam incompatíveis com a parceria para a criação e engorda de aves e suínos. Aquelas que, por exemplo, digam respeito à preservação do meio ambiente e a outros tópicos que não esbarram na natureza e especificidade da nova modalidade de parceria, podem perfeitamente ser utilizadas para a regulação de direitos e deveres e consequentemente para a solução de conflitos dela derivados.

Bem por isso, se afirma que se trata de um contrato híbrido ou atípico, regendo-se primordialmente pelas normas gerais dos contratos inscritas no Código Civil.

A matéria, com uma ligeira divergência, está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, adotando-se o entendimento segundo o qual a Lei n. 4.504, de 30.11.1964, o Estatuto da Terra, bem ainda o Decreto n. 59.566, de 14.11.1966, que o regulamentou, não se aplicam aos contratos de parceria avícola como o enfocado.

E isto porque a avença, conforme já tantas vezes dito, não se subsume às espécies contratuais previstas nos arts. 96 e 4º, respectivamente, da Lei e Decreto suso referidos, de modo que, tratando-se de contrato atípico, está ele sujeito ao Código Civil de 1916.

3.2 Essa questão, bem assim todas as demais agitadas no presente recurso foram objeto de criterioso e judicioso estudo constante do julgamento da Apelação Cível n. , com relatoria do eminente Desembargador Newton Janke, cujos fundamentos, a exceção do que diz respeito a ausência de notificação, agrego como substrato das minhas razões de decidir:

"2. Revelam os autos que as partes firmaram um contrato de parceria avícola (fls. 112/114) cujo sistema consistia, basicamente, na entrega de pintos pela empresa-ré, gerados através de suas próprias matrizes, rações, medicamentos e da prestação de assistência técnica, enquanto os autores participavam com toda a infra-estrutura do alojamento dos animais e a mão-de-obra necessária ao processo de criação até o abate das aves.

"De acordo com os documentos carreados aos autos pela requerida, essa parceria ter-se-ia iniciado em julho de 1.983, porém somente levada a termo em 23 de novembro de 1.984 (fls. 112/114), e chegado ao término em 14 de abril de 2.000 (fls. 117/118).

"No entanto, infere-se das notas fiscais anexadas com a inicial (fl. 55/) que, em junho de 1.979, já houve a entrega de lotes de frangos.

"Os autores, conforme antes resenhado, alegam que, além do descumprimento da regra prevista no art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral do contrato acarretou-lhes diversos prejuízos, pelo que reclamam o pagamento: das diferenças dos valores de todos os lotes de aves entregues; de lucros cessantes, na forma discriminada na letra b da exordial (fl. 25); das perdas e danos, concernentes à edificação do galpão que servia de abrigo às aves e pela aquisição de equipamentos; de danos morais, consubstanciados pelas conseqüências derivadas da ruptura da parceria, que era a única fonte de atividade remunerada dos requerentes.

"A sentença recorrida, malgrado reconhecer a incidência do Estatuto da Terra a esse tipo de negócio, julgou improcedentes todos os pedidos.

"Como os próprios apelantes sinalizam no recurso, a questão primordial a ser aclarada é se, para a hipótese dos autos - contrato de parceria avícola -, aplicam-se as disposições legais concernentes ao Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) e seus caudatários.

"Segundo a definição de César Fiuza, o contrato de parceria rural é aquele "pelo qual uma pessoa cede prédio rústico a outra para que o cultive, ou entrega-lhe animais para que os pastoreie, trate e crie, partilhando os frutos ou lucros respectivos. De importância crucial é salientar que a parceria rural encontra-se regulada em legislação especial, qual seja, o Estatuto da Terra (ET), na Lei 4.947/66 e no Decreto 59.566/66" (Direito Civil - curso completo, 8ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 613).

"No tocante aos protagonistas contratuais, "aquele que entrega a terra ou os animais chama-se parceiro outorgante, já o que recebe a terra para cultivo, ou os animais para trato, denomina-se parceiro-outorgado "(ob. cit., p. 614).

"A partir destes conceitos, parece fácil perceber que a parceria rural e o contrato sobre o qual aqui se controverte possuem traços de marcante distinção a começar pela circunstância de que neste não se cogita da utilização da terra.

"A natureza desse tipo de contrato e a legislação a que ele se subordina são objeto de leve divergência nesta Corte, conquanto o entendimento majoritário seja no sentido de tratar-se de contrato atípico, sujeito à regência da legislação civil.

"A propósito, leia-se:

""RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA CELEBRADOS DE FORMA E EM TEMPO DIVERSOS - RESOLUÇÃO PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL - PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - CONTRATO HÍBRIDO REGIDO PELA LEI CIVIL - JUSTIFICATIVA PELA RÉ DA EXTINÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS AVENÇAS CONSISTENTE EM SUSPEITA DE DESVIO DE PARTE DA RAÇÃO POR ELA FORNECIDA - FATO TACITAMENTE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PROVAS COLACIONADAS NA DEFESA NÃO DERRUÍDAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA - SEGUNDA AVENÇA QUE É OBJETO DE DISTRATO - AMPLA, GERAL E IRRESTRITA QUITAÇÃO PELOS CONTRAENTES - RESILIÇÃO LÍDIMA E QUE NÃO FOI OBJETO DE DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO"(Apelação Cível n. , de Catanduvas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30/03/06).

""APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - PARCERIA-CRIADOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - ABRANGÊNCIA APENAS DE CONTRATOS TÍPICOS ESPECÍFICOS - CONTRATO POR ADESÃO DESCARACTERIZADO - PARTICIPAÇÕES NOS RENDIMENTOS AVENÇADA PELAS PARTES - VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS - DISTRATO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INVESTIMENTOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - BENFEITORIAS QUE INTEGRAM O BEM DO PARCEIRO-CRIADOR ACRESCENDO-LHE O VALOR DE VENDA - REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. [...]"(Apelação cível n. , de Concórdia, rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil, j. em 08/04/05).

""APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - PARCEIRO-CRIADOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - ABRANGÊNCIA APENAS DE CONTRATOS TÍPICOS ESPECÍFICOS - CONTRATO POR ADESÃO - DESCARACTERIZADO - PARTICIPAÇÕES NOS RENDIMENTOS AVENÇADA PELAS PARTES - VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO HÁBIL - PLENO CONHECIMENTO DA RECÍPROCA INTENÇÃO EM DESCONSTITUIR A PARCERIA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INVESTIMENTOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - BENFEITORIAS QUE INTEGRAM O BEM DO PARCEIRO-CRIADOR ACRESCENDO-LHE O VALOR DE VENDA - REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA

""O contrato de parceria avícola não se enquadra com exatidão em nenhuma das hipóteses de parcerias contempladas pelo art. 96, caput, do Estatuto da Terra, apresentando sensíveis peculiaridades que não permitem que seja tratado como se fosse efetivamente um contrato de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa.

""Em verdade, o contrato de parceria avícola pode ser vista como uma hibridação dos contratos de parceria agrícola e de sociedade, sem, contudo, traduzir-se fielmente em nenhum deles.

""Por esta razão, a interpretação extensiva dos dispositivos constantes na Lei n. 4.504/64, o Estatuto da Terra, ao contrato de parceria avícola é temerária, sob pena de ferir-lhe seu conteúdo especializado.

""O pleito de indenização por danos materiais representados pelos investimentos realizados pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, inexistindo mais a parceria, subsiste para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda"(Apelação Cível n. , de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 15/10/04).

"E, em sentido adverso:

""AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA PARA INCUBAÇÃO DE OVOS E ENTREGA DE PINTOS RECÉM-NASCIDOS. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DA RESILIÇÃO DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO N. 59.566/66 À ESPÉCIE. PRAZO MÍNIMO DE TRÊS ANOS DE DURAÇÃO DO CONTRATO. PREVISÃO QUE VISA IMPEDIR O TÉRMINO UNILATERAL DA AVENÇA ANTES DAQUELE TEMPO. DENÚNCIA PRECIPITADA POR PARTE DA RÉ, ROBUSTAMENTE CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A AUTORA PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

""Em conformidade com o art. 4o do Decreto 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64), a parceria rural é um tipo de contrato agrário pelo qual uma pessoa entrega animais para "cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros".

""Neste contexto, não há como ignorar que o trabalho exercido pela autora se inclui na previsão legal, pois esta recebia da ré ovos de frangos e equipamentos, devolvendo filhotes recém-nascidos, numa típica criação de animais. O tempo de duração da avença seria, então, de três anos, desde que não convencionado período inferior.

""Assim, inviável o término unilateral da avença pela ré antes de findo tal prazo, fato amplamente comprovado pela prova documental existente nos autos. Exsurge daí o dever de ressarcir a autora pelos prejuízos decorrentes, mormente os concernentes à rescisão de todos os contratos de trabalho firmados por esta com terceiros, a fim de executar a parceria"(Apelação cível n. , de Gaspar, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15/08/06).

"O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao ocupar-se dessa questão, sem excluir a possibilidade da sua revisão judicial, fixou que se trata de contrato atípico, submetido à disciplina do Código Civil:

""PARCERIA RURAL. Aviário. Contrato atípico. Abusividade. - O contrato celebrado entre a companhia de alimentos e o pequeno produtor rural para a instalação de um aviário destinado à engorda de frangos para o abate, com recíprocas obrigações de fornecimento de serviços e produtos, é um contrato atípico, mas nem por isso excluído de revisão judicial à luz da legislação agrária e dos dispositivos constitucionais que protegem a atividade rural. - Caso em que as instâncias ordinárias, examinando a prova, inclusive pericial, concluíram pela inexistência de abusividade, seja na celebração, seja na execução do contrato e na fixação do preço final do produto. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não conhecido"(STJ, REsp 171989/PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 13/10/98).

"Do corpo do acórdão, oportuno reproduzir o seguinte excerto:

""Não tenho dúvida de que se trata de um contrato atípico, com elementos que incidem sobre mais de uma das figuras nominadas, destinado a regular o relacionamento das partes em uma atividade que não estava prevista na legislação agrária e que, por isso mesmo, desenvolveu-se fora de seu âmbito e de acordo com as exigências do mercado.

""Inobstante a sua atipicidade, submete-se dito contrato aos princípios que dominam o Direito das Obrigações, em especial ao que exige o tratamento igualitário e eqüitativo entre as partes, com proteção daquela que adere a contrato de adesão elaborado por quem oferece o negócio e dispõe de posição privilegiada para impor condições. No caso, essa situação de predominância é exercida pela empresa de alimentos, que dita as condições não apenas na celebração do contrato, mas também na sua execução e na fixação do preço final do produto. A lei que protege o produtor rural deve servir de parâmetro interpretativo dessas avenças, ainda que atípico o contrato de produção avícola mediante esse tipo de cooperação integrada de criador e indústria, contrato que deve ser interpretado sob a inspiração do princípio constitucional da igualdade e dos princípios referidos nos arts. 186 e 187 da Carta de 1988.

""Com isso quero dizer que não é pelo simples fato de não ser um contrato típico de parceria pecuária que a relação negocial entre as partes não possa ser posta sob o crivo judicial, para o reconhecimento da invalidade de cláusulas abusivas, que signifiquem a perda de direito por parte de um dos contratantes, especialmente quando se trata de reclamo formulado pelo aderente sujeito à entrega dos pintos para engorda e ao preço final estipulado pela companhia de alimentação. Invalidade que pode ficar reconhecida também na via especial, quando houver contrariedade objetiva a texto de lei [...]."

"Filio-me à corrente majoritária, não sem agregar que esse tipo de relacionamento, também largamente utilizado na criação de suínos, vige há várias décadas e, a partir do Oeste catarinense, disseminou-se para todo o Brasil. De tão conhecido que é, não há criador que, ao aderir ao contrato de parceria, não esteja ciente e informado de suas particularidades. Se se tratasse de negócio ruinoso para os criadores, há muito tempo já teria desaparecido do mundo negocial e jurídico.

Aplicar-se-lhe as regras do Estatuto da Terra, significaria desnaturá-lo em tudo que possui de bom e que, sem qualquer exagero, constitui a base da economia agrária do Oeste e Meio-Oeste catarinense, o que levou o Estado a tornar-se um dos líderes na produção de carne de aves e suínos. Em outras palavras, emprestadas do campo esportivo, "não se mexe em time que está ganhando".

"Consequência disso é a improcedência do pedido de complementação de diferenças pretéritas, o que, inclusive, torna prejudicada a alegação de que a sentença, ao repelir esta pretensão, incorreu em julgamento extra petita.

"De acordo com o anexo 01, do contrato de parceria avícola firmado entre as partes, a remuneração dos autores, parceiros-outorgados, se faria da seguinte forma:

""1. Do resultado obtido na terminação das aves, o Parceiro-Criador terá direito, a título de participação na parceria, a um valor de remuneração percentual ao total de quilos das aves vivas produzidas, que variará de acordo com os resultados zootécnicos obtidos, em comparação com os resultados zootécnicos esperados, conforme os itens abaixo colocados, que tem por finalidade aferir e valorizar a maior eficiência da produção, da forma abaixo relacionada. De qualquer forma, fica desde já acertado entre as partes, que o valor mínimo a ser pago, ao Parceiro-Criador, será de R$ 0,06 (seis centavos de real) por ave criada"(fl. 42).

"O percentual remuneratório dos autores decorria, portanto, da aplicação da fórmula e das variáveis, validamente especificadas em anexo contratual (fls. 42/44).

"Nesse ponto, pela similitude com a hipótese sob análise, proveitoso reproduzir trecho do voto proferido pelo eminente Des. José Volpato de Souza, proferido na apelação cível nº , também proveniente de Concórdia:

""[...] Por conseqüência, vislumbra-se a necessária aplicação subsidiária do Código Civil, recebendo a parceria avícola o tratamento dispensado aos contratos atípicos.

""Nesse sentido, seguindo-se as regras constantes na Lei Civil, há que ser afastada a incidência do artigo 96, inciso VI do Estatuto da Terra, que prevê a porcentagem mínima cabível a cada um dos parceiros nos resultados auferidos pela produção comum.

""Fica, dessa forma, a distribuição dos lucros fulcrada na estipulação contratual, livremente firmada pelas partes, representada pela fórmula constante no Anexo 1, do contrato de parceria, incluso aos autos às fls. 29/31.

""A alegação de que a fórmula utilizada é nula diante dos preceitos do Estatuto da Terra, dessa forma, não prosperam, assim como não merece guarida o pleito pela consideração de que o contrato firmado é tipicamente de adesão.

" "Os contratos de adesão, embora tenham como um de seus requisitos intrínsecos a oferta em contratar mediante cláusulas pré-dispostas, ou entabuladas, conta com um caracter fundamental que é a ausência de livre disposição do contratante em firmar ou não o contrato, ante à ausência de outras propostas semelhantes no mercado ou não reste outra alternativa senão a adesão à oferta formulada. Não é o caso dos autos.

" "A produção de aves independe de uma necessária parceira com uma empresa beneficiadora dos produtos avícolas, ou, de outro vértice, pode-se verificar que a Sadia S/A. não é a única no mercado nem na região dos apelantes a firmar estas espécies de contratos.

" "Não prospera, portanto, a alegação de que foram os apelantes" obrigados "a anuir com as cláusulas contratuais propostas pela apelada, prevalecendo, aqui, visivelmente a autonomia da vontade das partes.

""Nesse sentido, e também em conformidade com os demonstrativos dos cálculos apresentados pelas partes, que demonstram os gastos efetivados com o a criação até a integral preparação das aves para o abate, tem-se que a fórmula aplicada não evidencia uma (des) vantagem desproporcional para nenhum dos parceiros. [...]"

"Os autores-apelantes também reclamam direito à indenização porque"sofreram uma ruptura contratual injustificadaede uma hora para outra, a apelada simplesmente rescindiu o contrato, sem qualquer aviso ou notificação".

"Ora, não é isso que se emerge dos autos.

"Verdade é que, por notificação datada de 14 de abril de 2.000 (fls. 117/118), a ré informou os autores do término da relação contratual tendo em vista que"o parceiro criador medicou o lote de frangos sem anuência do técnico e médico veterinário da empresa Sadia. Ferindo a cláusula 9.2 b do contrato de parceria para produção avícola integrada". O que foi ratificado pela notificação de fls. 46/47, datada de 25 de julho de 2.000.

"Tal atitude nada tinha de abusiva. Se fornecia os pintos, a ração animal e a assistência técnica, era natural que a empresa, para preservar o padrão de qualidade dos produtos destinados ao seu gigantesco mercado consumidor, exigisse o cumprimento de determinadas condições, especialmente no tocante à sanidade das aves a serem abatidas e comercializadas.

"De qualquer sorte, o contrato foi resilido poucos meses depois, em setembro de 2.000, por livre vontade das partes, que se deram ampla quitação recíproca (fls. 48/50).

"Na ausência de qualquer vício de vontade, o distrato, tal como posto, extinguiu validamente a relação jurídica entre as partes, de tal sorte que, com esse ato bilateral, perfeito e acabado, também fenecem os demais pleitos ressarcitórios.

"Aliás, especificamente quanto aos danos emergentes, as instalações do aviário se incorporaram à propriedade dos autores e, assim, poderia por eles ser explorada, inclusive em eventual parceria com outra empresa do ramo".

No mesmo sentido, além daqueles já citados pelo relator do erudito voto, destacam-se outros precedentes desta Corte, tratando de idêntica causa de pedir e também de pedidos semelhantes aos formulados na presente actio , figurando como parte requerida a Sadia S/A:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE RESILIÇÃO DA AVENÇA PELO PARCEIRO-PROPRIETÁRIO. PLEITO QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS FRUTOS. MATÉRIA ABRANGENTE, ABARCANDO, NECESSARIAMENTE, OUTROS ASSUNTOS. PRELIMINAR AFASTADA. - COAÇÃO EXERCIDA PELA EMPRESA DURANTE A FORMALIZAÇÃO DO DISTRATO. VÍCIO DE VONTADE NÃO PROVADO PELOS AUTORES.EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DISTRATO PERFEITO E ACABADO. VALIDADE. - PLEITO PELO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS COM BASE NO ESTATUTO DA TERRA. INVIABILIDADE, POISINAPLICÁVEL À ESPÉCIE REFERIDA LEGISLAÇÃO. CONTRATO ATÍPICO, REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALIDADE DO AJUSTE ENTABULADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. ABUSIVIDADE AFASTADA - CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO -INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL BILATERAL, MEDIANTE DISTRATO JURIDICAMENTE VÁLIDO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVESTIMENTOS NO IMÓVEL. NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA.

"RECURSO DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DOS VENCIDOS BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO ENQUANTO PERDURAREM AS RAZÕES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO PROVIDO.

"1."O contrato de parceria avícola não se enquadra com exatidão em nenhuma das hipóteses de parcerias contempladas pelo art. 96, caput, do Estatuto da Terra, apresentando sensíveis peculiaridades que não permitem que seja tratado como se fosse efetivamente um contrato de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial ou extrativa". (AC n. , de Concórdia, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em: 15.10.2004).

"2. Não há prova nos autos de que os autores foram intimidados pela requerida a formalizar o distrato. Ao revés, dessome-se do processado ter os autores, por vontade própria, decidido pela venda do aviário.

"3."Rescisão bilateral de contrato de parceria, mediante realização de distrato, não configura ato ilícito e tampouco má-fé, não havendo, deste modo, danos materiais e morais passíveis de indenização. Precedente".

" Não há que se falar em nulidade do distrato quando, em contrato firmado pelos autores junto à ré, é desfeito por vontade de ambos de forma válida e eficaz, pondo fim a parceria o distrato firmado por um dos autores, pois é certo que o outro aquiesceu ao ficar silente por mais de um ano, sem efetuar qualquer reclamação formal ". (Apelação Cível n. , de Concórdia; Relator Des. Henry Petry Junior; j. 30/10/2007)

" 4. "O pleito de indenização por danos materiais representados pelos investimentos realizados pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, inexistindo mais a parceria, subsiste para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda." (AC n. , de Concórdia, Terceira Câmara de Direito Civil, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em: 15.10.2004).

"5. Não havendo o nexo causal entre o dano alegado pelos autores e a conduta da requerida (formalização do distrato), afasta-se o pedido de indenização por danos morais.

" Isto porque, na ausência de qualquer vício de vontade (não houve coação), o distrato, tal como posto, extinguiu validamente a relação jurídica entre as partes

"6."O litigante protegido pela gratuidade judiciária, quando vencido, mesmo estando liberado do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ficará obrigado a pagá-los, no prazo de cinco anos, em havendo alteração para melhor de sua situação patrimonial. Entendimento do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. In casu, deve constar da decisão judicial a condenação nas verbas de sucumbência e fixação de seu quantum, aplicando-se, ao mesmo tempo, as regras contidas no art. 12, da Lei n.º 1.060/50"(REsp n.º 177.848, Min. JORGE SCARTEZZINI)" [AC n. , Desª Denise Volpato).

"AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - VENDA DO AVIÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE RESCISÃO - PARCERIA AVÍCOLA - AFASTADA - CONTRATO ATÍPICO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 4.504/64 E DO DECRETO 59566/66 - PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

"1.A rescisão do contrato promovida pela empresa/ré encontra amparo em cláusula que prevê essa possibilidade em caso de venda do aviário.

"2.A regra constante no art. 4º, do Decreto 59.5666/66 é clara ao definir que na parceria rural uma pessoa cede à outra imóvel rural. Quando a parceira-outorgante não cede ao parceiro-outorgado o imóvel para desenvolvimento da atividade avícola, este fato desfigura a parceria agrícola, caracterizando a atipicidade do contrato em discussão.

"3.Afastada a aplicação do Estatuto da Terra, por conseqüência lógica, deve ser mantida a forma de repartição dos frutos constante da avença, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade, do consensualidade e da força obrigatória dos contratos, o que, em outras palavras, faz dar valia ao pacta sunt servanda. Da mesma forma, não merece prosperar a pretensão ao pagamento indenizatório da diferença de remuneração dos lotes de frangos entregues pelo outorgado no período do contrato.

"4.A postulação de perdas e danos, nesta incluso, lucros cessantes, sustentada na tese que montou estrutura em sua propriedade exclusivamente para produção avícola, merece ressalva, pois uma vez a estrutura montada, somente se tornará antieconômica ou improdutiva se essa for à vontade do produtor, já que poderá buscar outra empresa para se associar e dar continuidade ao desenvolvimento da atividade ou ainda poderá realizar produção independente, mantendo a utilidade a que o imóvel se destinou.

"5.A vontade do legislador ao editar o Estatuto da Terra era amenizar os conflitos existentes entre proprietários de imóveis rurais e arrendatários ou parceiros, oportunizando convivência pacífica harmoniosa e digna a todos os envolvidos na produção agrícola. E jamais interferir em seguimentos cuja eficiência e a comprovada função social - sistema de"integração" -, que serve de referência para o mundo todo, seja pela fixação do pequeno produtor em seu imóvel rural, seja pelas constantes atualizações dos integrados a novas tecnologias para se manterem na atividade ou pela assistência técnica e social disponibilizada aos seus parceiros e familiares.

"6. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa, expondo-a ao ridículo injustamente. Fato que não ocorreu não caso em concreto" (AC n. , Des. Saul Steil).

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA A FORMA DE REPARTIÇÃO DOS FRUTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504/1964 E DO AO ART. 35, INC. IV, DO DECRETO N. 59.566/1966. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS LOTES DE FRANGO ENTREGUES DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE E DE RECEBIMENTO DAS QUANTIAS DEVIDAS EM VIRTUDE DE PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA À ESPÉCIE. CONTRATO ATÍPICO QUE SE SUBMETE AO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DA FÓRMULA LIVREMENTE PACTUADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA CONSENSUALIDADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS COM A EXTINÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PELO PARCEIRO-OUTORGANTE. INVIABILIDADE. PARCEIRO-OUTORGADO QUE DEU CAUSA À RESILIÇÃO CONTRATUAL POR CONTA DA VENDA DO AVIÁRIO E DA IMEDIATA CESSÃO DA SUA POSSE. ARTS. 159 E 1.056, AMBOS DO CÓDIGO BEVILÁCQUA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDOS, AINDA QUE A PARTE VENCIDA GOZE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECLAMO DA RÉ PROVIDO.

1. Havendo elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador, e, bem assim, tratando a questão de mérito exclusivamente de matéria de direito, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, independentemente de dilação probatória.

2. É dominante a jurisprudência nesta Corte segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra, mas ao Código Civil de 1916. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos lucros por pretenso malferimento do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, restando prejudicado, por conseqüência, o pleito de recálculo dos lotes de frango entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor.

3. O parceiro-outorgado que aliena seu aviário mediante promessa de compra e venda, com a imediata cessão da posse a terceiro, dá causa à resilição do contrato de parceria avícola, cuja execução resta obstada pela ausência de meios, não havendo razão de o parceiro-outorgante pagar-lhe indenização pelos danos materiais e morais, já que não incorreu em ato ilícito.

4. Segundo iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando sobrestada, contudo, até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de hipossuficiência da parte vencida"(AC n. , Des. Eládio Torret Rocha).

"APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA SUINÍCOLA - CRIAÇÃO E ENGORDA DE SUÍNOS - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS FRUTOS AFASTADA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA QUE ABRANGE TODA A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE -INCIDÊNCIA DE NORMA COGENTE PELO JUÍZO AD QUEM - CONTRATO ATÍPICO - REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL - PRECEDENTES - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA RESILIÇÃO DA AVENÇA PELO PARCEIRO PROPRIETÁRIO -RECÁLCULO DE VALORES - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO NOS RENDIMENTOS ENTABULADOS LIVREMENTE PELAS PARTES -DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS - RESCISÃO CONTRATUAL - PLENO CONHECIMENTO DA INTENÇÃO DE DESCONSTITUIR A AVENÇA PELA CESSAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ANIMAIS PARA RECRIA E ENGORDA - INTERREGNO ENTRE A PARALISAÇÃO DA PARCERIA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPERIOR A CINCO ANOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RESCISÃO TÁCITA - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INVESTIMENTOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - BENFEITORIAS QUE PASSARAM A INTEGRAR O IMÓVEL DO PARCEIRO CRIADOR ACRESCENDO VALOR DE MERCADO -INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DECISUM VERGASTADO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO"(AC n. , Des. Mazoni Ferreira).

E ainda do Desembargador Newton Janke: AC n. AC n. n.

_TTREP_5

Aos irretorquíveis argumentos, acrescento algumas considerações próprias do caso em apreço.

No atinente à necessidade de notificação precedente à resolução do contrato, valho-me das bem lançadas colocações exaradas pelo Juiz a quo:

"Questão relevante é a que concerne à necessidade de notificação para a resolução do contrato de parceria.

"É indiscutível que o contrato estabelece a necessidade de prévia notificação para a sua rescisão. No entanto, em contratos como o presente, há que se perquirir qual o objetivo da notificação.

"Na verdade, a notificação por parte da ré tinha o único fim de dar ciência inequívoca ao autor da vontade de por fim à parceria. Tal ciência, no entanto, teve o autor quando a empresa requerida parou de fornecer-lhe os animais para a engorda. E que a atitude tomou o autor diante da suspensão do fornecimento? Nenhuma. Ou seja, aquiesceu com o fim da parceria. Tanto é assim que permaneceu inerte durante anos, somente vindo agora alegar a ausência de notificação e pedir lucros cessantes.

"No entanto, admitir a tese do autor, de que deve a Sadia pagar-lhe lucros cessantes por todos os anos em que deixou de fornecer-lhe os animais, é admitir o enriquecimento ilícito do requerente, uma vez que não trabalhou e quer receber. De outro vértice, tal situação importaria em empobrecimento injusto da ré, que não teve qualquer benefício e ainda teria que pagar por um trabalho não realizado pelo autor.

"[...]

"Impossível, pois, acatar o pedido de lucros cessantes por falta de notificação, conquanto prevista esta contratualmente, posto que, como já frisei alhures, de uma forma ou outra teve o autor ciência da intenção da ré de acabar com a parceria, aceitando tacitamente a situação, tanto que quedou-se silente"(fls. 246-247).

Agregue-se a isso o fato, não negado, de o autor ter vendido o aviário na época em que houve a cessação da parceria. Não importa se a venda se deu pelos motivos noticiadospela requerida - desinteresse do autor em continuar no negócio por achá-lo pouco lucrativo -, ou em razão daquele declinado pelo demandante - o fim da parceria o obrigou a isso. O que tem relevância é que a venda em si sacramentou a aceitação tácita do fim da parceria e, de qualquer forma, impossibilitaria a continuidade da exploração da atividade pelo requerente.

Outro ponto diz respeito às dificuldades quanto a fórmula para remunerar a produção dos lotes de aves.

Diferente da visão do recorrente, essa questão foi adequadamente enfrentada na sentença, observando corretamente que tratam-se de" cálculos de simples feitura e que não demandam grandes dificuldades de entendimento "(fl. 245). Essa constatação levou a conclusão sobre a inexistência de nulidade ou irregularidade na utilização daquela fórmula para o cálculo do percentual que caberia ao parceiro outorgado.

Conforme a apropriada observação da recorrida, o apelante permaneceu por aproximadamente 15 anos em parceria avícola; mostra-se, portanto, lógica a presunção de que conheciaperfeitamente a fórmula de remuneração dos lotes de aves, bem como, tinha consciência de sua participação na composição dos custos de produção, exemplificados na planilha de fls. 55-56, ratificada pela planilha de fls. 188-209.

Essa é uma realidade que foi vivenciada pelos contratantes ao longo de todos esses anos e não se tem notícia de que o autor tivesse formalizado qualquer reclamação sobre a remuneração recebida.

Demais disso, a condição de ignorante e semi analfabeto apregoado pelo insurgente não se afina com o retratado nos autos. Mesmo fosse crível essa condição, é notório que os avicultores e os suinocultores têm entidade de classe e são representados por sindicatos e associações, sempre muito atentos na defesa de seus associados.

4 Por derradeiro, é de ser provido o recurso da requerida, pois"o litigante protegido pela gratuidade judiciária, quando vencido, mesmo estando liberado do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ficará obrigado a pagá-los, no prazo de cinco anos, em havendo alteração para melhor de sua situação patrimonial. Entendimento do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. In casu, deve constar da decisão judicial a condenação nas verbas de sucumbência e fixação de seu quantum, aplicando-se, ao mesmo tempo, as regras contidas no art. 12, da Lei n.º 1.060/50"(REsp n. 177.848, Min. JORGE SCARTEZZINI).

Assim sendo, com fundamento no § 4º do art. 20, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido pelos procuradores da requerida, o zelo profissional e o tempo por eles dispensado e, ainda, a complexidade da causa, bem como em observância ao limite previsto no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, é de se fixar os honorários advocatícios em R$

(três mil reais), cuja exigibilidade permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos da concessão do beneplácito ao autor, respeitado o qüinqüênio legal.

5 Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao reclamo da requerida para o fim de suprir a omissão da sentença e fixar os honorários advocatícios em R$

(três mil reais).

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao reclamo interposto pela requerida.

Participaram do julgamento, realizado no dia 21 de setembro de 2009, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Jânio Machado e Desembargador Ricardo Roesler.

Florianópolis, 22 de setembro de 2009.

Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR




Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros