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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 51511 SC 2003.005151-1 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2009-10-09

Apelação Cível n. , de Concórdia

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - LEI N. 0160/50, ART. 12 1 Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

2 "O litigante protegido pela gratuidade judiciária, quando vencido, mesmo estando liberado do ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios, ficará obrigado a pagá-los, no prazo de cinco anos, em havendo alteração para melhor de sua situação patrimonial. Entendimento do art. 12, da Lei n.º 1.060/50. In casu , deve constar da decisão judicial a condenação nas verbas de sucumbência e fixação de seu quantum, aplicando-se, ao mesmo tempo, as regras contidas no art. 12, da Lei n.º 1.060/50" (REsp n. 177.848, Min. Jorge Scartezzini).

CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCABIMENTO

1 "É dominante a jurisprudência nesta Corte segundo a qual o contrato de parceria avícola - por intermédio do qual o parceiro-outorgante, de um lado, fornece aves para engorda, ração e medicamentos e o parceiro-outorgado, de outro, disponibiliza a infra-estrutura e a mão-de-obra e cria os animais até o momento do abate - não se sujeita ao regime do Estatuto da Terra, mas ao Código Civil de 1916. Em sendo assim, não se cogita de nulidade da cláusula que versa a respeito da distribuição dos lucros por pretenso malferimento do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, restando prejudicado, por conseqüência, o pleito de recálculo dos lotes de frango entregues durante o período da contratualidade, assim como o de recebimento das quantias devidas em virtude de pagamentos efetuados a menor"(AC n. , Des. Eládio Torret Rocha).

2"O pleito de indenização por danos materiais representados pelos investimentos feitos pelo parceiro-criador não deve prosperar, uma vez que estes foram realizados como condição de cumprimento contratual, e em razão de que, não existindo mais a parceria, subsistem para o criador as benfeitorias que foram acrescidas ao seu imóvel, sendo incorporadas ao seu valor de venda"(Apelação Cível n. , Rel. Des. José Volpato de Souza).

3 A ausência de ilicitude afasta a indenização por danos morais, mesmo que a parte os tenha suportado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da Comarca de Concórdia (1ª Vara Cível), em que são apte/apdo Leonir Cagliari, e apdo/apte Sadia S/A:

ACORDAM, em Câmara Especial Temporária de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso do autor e dar provimento ao reclamo interposto pela requerida. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Leonir Cagliari ajuizou ação de indenização contra a Sadia Concórdia S/A, alegando, nos termos resumidos pelo decisum impugnado, o seguinte: a) no ano de 1970 o autor iniciou a atividade de exploração de frangos de corte, através de contrato de parceria avícola com a ré; b) o contrato regeu-se da seguinte forma: a parceira proprietária é responsável por fornecer os pintos de um dia e vender a ração, e o parceiro criador tem a obrigação de dispor de um galpão, com todos os equipamentos indispensáveis ao criatório, assim como, a mão-de-obra, luz, água, serragem, maravalhas, medicamentose mão-de-obra para o carregamento dos frangos para abate; c) não obstante o autor sempre ter realizado os investimentos requisitados pela ré, no ano de 1994 esta rescindiu unilateralmente o contrato de parceria avícola existente entre as partes, sem qualquer espécie de notificação ou rescisão contratual; d) as normas previstas no Estatuto da Terra são de obrigatória aplicação em contratos como o firmado entre as partes; e) a forma de partilha dos frutos previstas no contrato pela ré foi feita em desacordo com o estabelecido no Estatuto da Terra.

Finalizou, requerendo a condenação da ré: a) no pagamento das diferenças nos valores dos lotes de frango, observados os percentuais previstos no art. 96, VI, d, do Estatuto da Terra; 2) em lucros cessantes; 3) em perdas e danos; 4) em indenização por danos morais.

A requerida contestou o feito, arguindo em preliminar a prescrição, e no mérito sustentou a higidez de seu procedimento e a inaplicabilidade do Estatuto da Terra para os contratos de parceria avícola, pelo fato de tais contratos serem posteriores aquela legislação e terem regramento no Código Civil de 1916.

Defendendo que sempre cumpriu com as suas obrigações contratuais, o autor nada tem a reclamar e que, na verdade, o distrato se deu por falta de interesse do autor em continuar com a parceria, pois, inclusive, vendeu o aviário para um terceiro.

Julgando antecipadamente a lide, o Doutor Maurício Cavallazzi Póvoas indeferiu o pedido inicial, registrando na parte dispositiva da sentença:

"DIANTE DO EXPOSTO:

"JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação de indenização manejada por Leonir Cagliari contra a Sadia Concórdia S/A, todos já qualificados.

"Sem custas ou honorários, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita" (fl. 248).

Inconformado com o teor do decisório, apelou o vencido , alegando, em suma, o seguinte: a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, porque não lhe oportunizou a produção de prova testemunhal; b) a sentença é nula, por julgamento extra petita , pois a questão envolvendo os patamares relativos à partilha dos frutos devidos ao parceiro-outorgado não foi levantada pelos contendores; c) a Lei n. 4.504, de 30.11.1964, o Estatuto da Terra, é aplicável à espécie, pois o Capítulo XII do Título V do Livro III do Código Civil de 1916, o qual tratava da parceria rural, foi tacitamente revogado, nos moldes do art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil; d) o Magistrado inverteu os conceitos de parceiro-outorgante e de parceiro-outorgado; e) os frutos da parceria devem ser repartidos entre os contratantes na forma do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, e não mediante a fórmula matemática criada pela recorrida, razão pela qual a disposição contratual é nula e, conseqüentemente, devem ser recalculados todos os lotes de frangos que foram entregues durante o período da normalidade, com a complementação dos pagamentos realizados a menor; f) a resilição do contrato sem a prévia notificação dá ensejo à indenização por perdas e danos, observado o art. 13 do Estatuto da Terra; e, g) a rescisão contratual imotivada causou-lhe danos morais, os quais devem ser reparados mediante o pagamento de indenização no montante correspondente a 100 salários mínimos vigentes.

Em resposta ao reclamo,a apelada reprisou os argumentos expendidos na peça contestatória, requerendo a manutenção da sentença por seu resultado, mas, insistindo na inaplicabilidade do Estatuto da Terra ao caso vertente. Pediu por isso que a matéria fosse integralmente devolvida a este Tribunal para a correção desse tópico da sentença.

A vencedora também interpôs recurso contra a parte da sentença que não fixou honorários advocatícios. Alegou que a concessão da assistência judiciária gratuita não implica a isenção do pagamento da verba honorária, mas tão-somente sua inexigibilidade no período de 5 anos.

O autor ofertou contrarrazões clamando pelo desprovimento desse reclamo.

Ascenderam, então, os autos a este Tribunal para o julgamento das apelações.

VOTO

1 Da nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide

Não procedem as razões aduzidas pelo recorrente; o Juiz, como era de seu dever, ante a possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontrava, decidiu a lide, pois anteviu, com inescondível acerto, a desnecessidade da produção de qualquer outra prova.

Ao justificar a medida, disse o Magistrado:

"O feito comporta julgamento antecipado, porquanto, apesar da questão de mérito ser de direito e de fato, desnecessária a produção de provas em audiência. Isto porque os pontos controvertidos resumem-se em: a) estabelecer se o Estatuto da Terra é ou não aplicável à hipóteses como a presente; b) saber se a forma de partilha dos frutos da parceria está ou não correta e; c) descobrir se houve ou não a notificação para a rescisão do contrato firmado entre as partes e, se não houve, se era necessária. Ora, todas estas matérias podem ser resolvidas unicamente com as provas já produzidas, mostrando-se despicienda a produção de qualquer outra"(fl. 241).

Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa (AC n.

O feito realmente comportava o julgamento antecipado, na forma do art. 330, I, do Digesto Processual, tendo em vista que a matéria, repita-se, é preponderantemente de direito e os aspectos fáticos estão cabalmente demonstrados e perfeitamente delineados.

Nessa linha de raciocínio, Humberto Theodoro Júnior sustenta:

"No antigo processo liberal, toda iniciativa da prova era exclusiva das partes. O juiz a tudo assistia passivamente e, diante do quadro que lhe demonstravam os litigantes, proferia a sentença.

"No processo atual, porém, não se concebe o imobilismo daquele que recebe a missão de dirigir o processo em nome da soberania estatal.

"Agora, o escopo do processo, que é manter a paz social mediante a atuação das normas jurídicas objetivas, é eminentemente social.

"A investigação da verdade, meio indispensável à distribuição da Justiça, que é a meta do processo, não pode ficar sob o controle exclusivo das partes, sob pena de frustrar o desígnio superior da atividade jurisdicional.

"Daí dispor o art. 130 do C. Pr. Civ. que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

"Entre os princípios fundamentais do processo moderno nenhum talvez seja tão relevante e decisivo como o que regula o papel do juiz na condução do processo.

"Competem, agora, ao juiz poderes de três ordens, a saber:

"a) poderes de instrução, com os quais se habilita o juiz a colaborar eficazmente nos trabalhos da descoberta da verdade;

"b) poderes de disciplina, com os quais o juiz pode recusar no processo o que for impertinente ou meramente dilatório;

"c) finalmente, poderes de impulsão, que permitem ao juiz ordenar o que for necessário para o seguimento do processo (Os poderes do juiz em face da prova, RF 263/43) [ Curso de Direito Processual Civil . Rio de Janeiro: Forense, p. 44).

A doutrina também esclarece que ao juiz é legal o exercício de juízo crítico quanto ao deferimento da produção das provas, de acordo com sua relevância para a causa. O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico acerca da produção das provas pleiteadas, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto no já citado , art. 330, I, do Estatuto Processual Civil.

Sobre esse ponto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam:

"O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como, por exemplo, os notórios, os incontrovertidos etc. (CPC 334)" ( Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p.523 ).

No mesmo rumo, colaciona-se o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal:

"A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE n. 101.171, Min. Francisco Rezek, RTJ 115/789).

E também o Superior Tribunal de Justiça:

"Em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa. Além disso, rever os fundamentos que levaram a tal entendimento demandaria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça"(AgRg no Ag 1076360 , Min. Sidnei Beneti, J. 17.02.2009 - Grifei).

"Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada" (AgRg na MC 14838 , Min. Nancy Andrighi, J. 18.11.2008).

"O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (REsp n. 112.427/AM, Min. José Arnaldo).

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (AGA n. 14.952-DF, Min. Sálvio de Figueiredo).

A jurisprudência deste Tribunal também é pacífica quanto à dispensa de provas quando a questão é unicamente de direito ou versando sobre fatos, estes se encontrarem provados:

"PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESCISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.

""A regra inserta no art. 330, do CPC é clara, não se admitindo, na hipótese, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias . Em se tratando de ação de rescisão de contrato, que tem como fundo matéria essencialmente comprovada através de documentos, irrelevante para o deslinde da causa seria a realização de audiência de conciliação e ou a produção de qualquer outro tipo de prova, especialmente a testemunhal" (AC n. , rel. Des. Carlos Prudêncio, publicada no DJ de 13-6-2002) "(Agravo em Apelação Cível n. , Des. Carlos Prudêncio, j. 10.02.2009 - grifei).

"PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 330, I). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

"Não comete o juiz afronta à Constituição Federal, nem ao Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, quando antecipa o julgamento da lide sem produzir outras provas, se os litigantes deixaram à sua vista farta documentação com que inspirar sua convicção. (AC n. , Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 03.02.2009)

"Não há se falar em cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, se a controvérsia gira em torno de matéria essencialmente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente"(AC n. 98.015314-0, Des. Nilton Macedo Machado).

E versando exatamente sobre a mesma alegação, repetida em outros processos que tratam de pedidos absolutamente iguais aos formulados nos presentes autos,apenas com autores diferentes, este Tribunal reiteradamente rechaçou a prejudicial evocada pelo ora recorrente:

" Descabido vislumbrar cerceamento de defesa se a realização da prova testemunhal não traria nenhuma nova contribuição probatória para o desfecho da demanda, cujos pontos controversos comportavam equacionamento pelo exame da prova documental "(AC n. , Des. Newton Janke).

" Havendo elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do julgador, e, bem assim, tratando a questão de mérito exclusivamente de matéria de direito, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, independentemente de dilação probatória "(AC n. , Des. Eládio Torret Rocha).

Vale reforçar; no caso concreto, a produção de provas pleiteadas pelo apelante apresentava-se e continua se apresentando absolutamente inócua para a solução da lide, pois, em razão daquelas existentes nos autos, o Magistrado já havia formado sua convicção acerca da adequada prestação jurisdicional.

2 De igual modo, deve ser rejeitada a prejudicial de nulidade por ser o julgamento extra petita , vislumbrado pelo apelante na circunstância de o sentenciante ter justificado o não acolhimentodo pedido relativo à partilha de bens e frutos em razão de os percentuais previstos no art. 96, VI, do Estatuto da Terra, e no art. 25 do Decreto 59.566/66 corresponderem aos valores máximos de participação do parceiro outorgante, uma vez que essa matéria não foi contestada pela ré, tendo ela se limitado a sustentar a inaplicabilidade do Estatuto da Terra.

Não assiste razão ao recorrente, pois evidentemente, a irresignação quanto ao aludido Estatuto abrangia a discussão acerca da partilha dos frutos.

Ora, a questão central da lide reside fundamentalmente na aplicação ou não do Estatuto da Terra e seu Decreto regulamentar. Dessa apreciação decorrem todos os outros pedidos. Logo, cabia ao Magistrado em sua decisão aplicá-la dentro da concepção que entendia correta.

Demais disso, é princípio consagrado no exercício da atividade jurisdicional que o juiz não fica adstrito aos fundamentos dados pela parte e muito menos à interpretação por ela empregada. O autor sustentou que tinha créditos em função da aplicação do Estatuto da Terra, na interpretação por ele declinada. A requerida, de seu turno, sustentou nada dever, por entender como sendo inaplicável o diploma em referência.

Nada obsta que o Magistrado julgue pela procedência ou improcedência do pedido com base em fundamento ou interpretação diversos dos apresentados pelos litigantes. É a aplicação do consagrado brocardo da mihi factum dabo tibi jus .

No caso, o juiz julgou improcedente o pedido referente à partilha dos frutos, empregando uma interpretação diversa da do autor e fundamento estranho ao declinado pela requerida, e estava processualmente autorizado a fazê-lo.

3 No mérito, é de ser anotado que o autor manteve contrato de parceria avícola com a requerida desde os idos de 1970 até o ano de 1994, quando houve a resilição do pacto. Passados mais de seis anos, ajuizou a presente ação, questionando as cláusulas que regularam essa parceria durante todos esses anos, em especial aquela concernente a divisão dos frutos.

Como resultado da nova interpretação que dá ao que foi ajustado no passado, pleiteia indenização pelos danos materiais e morais.

3.1 No tocante ao tema central, mais precisamente, a norma de regência do contrato de parceria avícola celebrado entre as partes, há que convir que o Douto Magistrado incorreu em exegese equivocada. Não porque tenha se enganado quanto aos conceitos legais de"parceiro outorganteeparceiro outorgado", mas essencialmente porque não há como ser afirmado que o moderno contrato de parceria avícola, com cláusulas especiais e modalidade de atividade quase que totalmente estranha ao preconizado no Estatuto da Terra - Lei n. 4.504/64 - possa ser regulado por este Diploma.

Verdade que o legislador não poderia prever todas as modalidades de parcerias; também inegável a aplicação do Estatuto nos contratos que a ele se subsumem. No entanto, também é inquestionável a sua não aplicação às relações jurídicas que refogem à tipificação legal nele definida.

Trata-se de relação negocial e econômica inovadora, surgida após o advento daquela legislação, com objeto, obrigações e deveres estranhos e incompatíveis com o nela estatuído.

Como aplicar-se, na forma pretendida pelo autor, a partilha dos frutos da parceria entre os contratantes na forma do art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei n. 4.504/1964 e do art. 35, inc. IV, do Decreto n. 59.566/1966, se o nível de investimento de uma e outra parte são incontestavelmente diferentes? Seria sacramentar o enriquecimento sem causa e ferir de morte o ato jurídico perfeito.

Trata-se de verdadeira aleivosia, para não dizer aventura jurídica, que distribuiu a vã esperança de ganho fácil a inúmeros produtores rurais que tiveram os contratos legalmente rescindidos por sua própria vontade ou por ato da Sadia S/A.

Por outro lado, não se pode dizer que todas as regras inscritas no Estatuto da Terra e no Decreto n. 50.566/66 sejam incompatíveis com a parceria para a criação e engorda de aves e suínos. Aquelas que, por exemplo, digam respeito à preservação do meio ambiente e a outros tópicos que não esbarram na natureza e especificidade da nova modalidade de parceria, podem perfeitamente ser utilizadas para a regulação de direitos e deveres e consequentemente para a solução de conflitos dela derivados.

Bem por isso, se afirma que se trata de um contrato híbrido ou atípico, regendo-se primordialmente pelas normas gerais dos contratos inscritas no Código Civil.

A matéria, com uma ligeira divergência, está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, adotando-se o entendimento segundo o qual a Lei n. 4.504, de 30.11.1964, o Estatuto da Terra, bem ainda o Decreto n. 59.566, de 14.11.1966, que o regulamentou, não se aplicam aos contratos de parceria avícola como o enfocado.

E isto porque a avença, conforme já tantas vezes dito, não se subsume às espécies contratuais previstas nos arts. 96 e 4º, respectivamente, da Lei e Decreto suso referidos, de modo que, tratando-se de contrato atípico, está ele sujeito ao Código Civil de 1916.

3.2 Essa questão, bem assim todas as demais agitadas no presente recurso foram objeto de criterioso e judicioso estudo constante do julgamento da Apelação Cível n. , com relatoria do eminente Desembargador Newton Janke, cujos fundamentos, a exceção do que diz respeito a ausência de notificação, agrego como substrato das minhas razões de decidir:

"2. Revelam os autos que as partes firmaram um contrato de parceria avícola (fls. 112/114) cujo sistema consistia, basicamente, na entrega de pintos pela empresa-ré, gerados através de suas próprias matrizes, rações, medicamentos e da prestação de assistência técnica, enquanto os autores participavam com toda a infra-estrutura do alojamento dos animais e a mão-de-obra necessária ao processo de criação até o abate das aves.

"De acordo com os documentos carreados aos autos pela requerida, essa parceria ter-se-ia iniciado em julho de 1.983, porém somente levada a termo em 23 de novembro de 1.984 (fls. 112/114), e chegado ao término em 14 de abril de 2.000 (fls. 117/118).

"No entanto, infere-se das notas fiscais anexadas com a inicial (fl. 55/) que, em junho de 1.979, já houve a entrega de lotes de frangos.

"Os autores, conforme antes resenhado, alegam que, além do descumprimento da regra prevista no art. 96, inc. VI, alínea d, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral do contrato acarretou-lhes diversos prejuízos, pelo que reclamam o pagamento: das diferenças dos valores de todos os lotes de aves entregues; de lucros cessantes, na forma discriminada na letra b da exordial (fl. 25); das perdas e danos, concernentes à edificação do galpão que servia de abrigo às aves e pela aquisição de equipamentos; de danos morais, consubstanciados pelas conseqüências derivadas da ruptura da parceria, que era a única fonte de atividade remunerada dos requerentes.

"A sentença recorrida, malgrado reconhecer a incidência do Estatuto da Terra a esse tipo de negócio, julgou improcedentes todos os pedidos.

"Como os próprios apelantes sinalizam no recurso, a questão primordial a ser aclarada é se, para a hipótese dos autos - contrato de parceria avícola -, aplicam-se as disposições legais concernentes ao Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) e seus caudatários.

"Segundo a definição de César Fiuza, o contrato de parceria rural é aquele "pelo qual uma pessoa cede prédio rústico a outra para que o cultive, ou entrega-lhe animais para que os pastoreie, trate e crie, partilhando os frutos ou lucros respectivos. De importância crucial é salientar que a parceria rural encontra-se regulada em legislação especial, qual seja, o Estatuto da Terra (ET), na Lei 4.947/66 e no Decreto 59.566/66" (Direito Civil - curso completo, 8ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 613).

"No tocante aos protagonistas contratuais, "aquele que entrega a terra ou os animais chama-se parceiro outorgante, já o que recebe a terra para cultivo, ou os animais para trato, denomina-se parceiro-outorgado "(ob. cit., p. 614).

"A partir destes conceitos, parece fácil perceber que a parceria rural e o contrato sobre o qual aqui se controverte possuem traços de marcante distinção a começar pela circunstância de que neste não se cogita da utilização da terra.

"A natureza desse tipo de contrato e a legislação a que ele se subordina são objeto de leve divergência nesta Corte, conquanto o entendimento majoritário seja no sentido de tratar-se de contrato atípico, sujeito à regência da legislação civil.

"A propósito, leia-se:

""RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATOS DE PARCERIA AVÍCOLA CELEBRADOS DE FORMA E EM TEMPO DIVERSOS - RESOLUÇÃO PELA EMPRESA AGROINDUSTRIAL - PLEITO INDENIZATÓRIO DEDUZIDO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - CONTRATO HÍBRIDO REGIDO PELA LEI CIVIL - JUSTIFICATIVA PELA RÉ DA EXTINÇÃO UNILATERAL DE UMA DAS AVENÇAS CONSISTENTE EM SUSPEITA DE DESVIO DE PARTE DA RAÇÃO POR ELA FORNECIDA - FATO TACITAMENTE ADMITIDO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PROVAS COLACIONADAS NA DEFESA NÃO DERRUÍDAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - EXTINÇÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA - SEGUNDA AVENÇA QUE É OBJETO DE DISTRATO - AMPLA, GERAL E IRRESTRITA QUITAÇÃO PELOS CONTRAENTES - RESILIÇÃO LÍDIMA E QUE NÃO FOI OBJETO DE DESCONSTITUIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO"(Apelação Cível n. , de Catanduvas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30/03/06).

""APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - PARCERIA-CRIADOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - ABRANGÊNCIA APENAS DE CONTRATOS TÍPICOS ESPECÍFICOS - CONTRATO POR ADESÃO DESCARACTERIZADO - PARTICIPAÇÕES NOS RENDIMENTOS AVENÇADA PELAS PARTES - VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM APURADAS - DISTRATO - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INVESTIMENTOS NO IMÓVEL - NECESSIDADE INTRÍNSECA À ATIVIDADE CONTRATUAL - BENFEITORIAS QUE INTEGRAM O BEM DO PARCEIRO-CRIADOR ACRESCENDO-LHE O VALOR DE VENDA - REJEIÇÃO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. [...]"(Apelação cível n. , de Concórdia, rel. Juiz Sérgio Izidoro Heil, j. em 08/04/05).

""APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA - PARCEIRO-CRIADOR QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - CONTRATO ATÍPICO REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA - ABRANGÊNCIA APENAS DE CONTRATOS TÍPICOS ESPECÍFICOS - CONTRATO POR ADESÃO - DESCARACTERIZADO - PARTICIPAÇÕES NOS RENDIMENTOS AVENÇADA PELAS PARTES - VIGÊNCIA - ABUSIVIDADE AFA...