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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 324290 SC 2006.032429-0

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. ALEGADA MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INDEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

    Processo
    AC 324290 SC 2006.032429-0
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara de Direito Civil
    Partes
    Apelante: Coopseg Cooperativa de Serviços de Seguros, Apelada: Deise Goretti Gonçalves Gallo
    Publicação
    Apelação Cível n. , da Capital
    Julgamento
    9 de Outubro de 2009
    Relator
    Luiz Carlos Freyesleben

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DECLARAÇÃO PRESTADA POR TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. ALEGADA MÁ-FÉ NO DEPOIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA INDEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

    Não ofende a Constituição Federal nem o Código de Processo Civil, por cerceamento de defesa, a antecipação do julgamento da lide pelo juiz de direito sem a ouvida de testemunhas, sempre que houver a sua disposição provas suficientes à formação de sua convicção. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, devem coexistir o ato ilícito, culposo ou doloso, o dano e o nexo causal entre ambos. À míngua de quaisquer dos requisitos legais, falta fertilidade ao terreno para o desenvolvimento da pretensão aforada.

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